norma nº 81/2023

“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
LEI COMPLEMENTAR N° 081/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO 
GERAL DE SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, 
BEM COMO DOS AGENTES POLÍTICOS DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
DIAMANTINO PARA O ANO DE 2023. E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL LOUREIRO NETO. Prefeito Municipal de 
Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Diamantino aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io Esta Lei dispõe sobre a concessão da revisão geral de
subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados, bem como dos agentes políticos 
do Poder Executivo do Município de Diamantino para o ano de 2023.
Parágrafo único O percentual de revisão geral de subsídios fixado
por esta lei será extensível, no que couber, aos servidores públicos efetivos e comissionados 
do Poder Legislativo do Município de Diamantino para o ano de 2023. alterando-se o Anexo 
III da Lei n. 1.330/2019, bem como o Anexo III da Lei n. 1.378/2020. que passam a viger 
conforme as tabelas constantes no Anexo VIII desta lei.
Art. 2“ O percentual de revisão geral anual para o ano de 2023. fica 
fixado em 8,70% (oito inteiros e setenta décimos por cento).
Art. 3o A implantação da revisão geral dos subsídios na folha de
pagamento se dará a partir do mês de janeiro de 2023, calculada com base no subsídio vigente 
no mês de dezembro de 2022.
Art. 4- Considerando o disposto no art. 2o desta lei, ficam alterados
os Anexos VII a XIX da Lei n° 881/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários do Município de Diamantino e dá Outras Providências, que passam a viger conforme 
as tabelas constantes no anexo VI desta Lei.
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Art. 5e Considerando o disposto no art. 2o desta lei, ficam alterados 
os Anexos I a VII da Lei Complementar n° 11/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos 
Profissionais da Educação Básica do Município de Diamantino - MT, e dá Outras 
Providências, que passam a vigorar conforme as tabelas constantes no anexo VII desta Lei.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino/MT. 19 de janeiro de 2023.
MANOELTtOl REIRO NETO
JÜL
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA GASTOS
COM PESSOAL
I. OBJETIVO E JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Em observância ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. este projeto 
de lei tem por objetivo dispor sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores 
públicos efetivos e comissionados, bem como dos agentes políticos do Poder Executivo do 
Município de Diamantino para o ano de 2023, e dá outras providências.
Importante destacar que a revisão geral anual de subsídios tem por escopo a necessidade de 
preservar o poder aquisitivo dos valores fixados nas tabelas de remuneração e subsídios dos servidores 
do Poder Executivo Municipal, diante da desvalorização da moeda decorrente dos aspectos 
inflacionários da economia, consoante com o previsto no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal. 
Nesse sentido, não se trata de aumentos efetivos, mas sim de ajustes decorrentes de perdas inflacionárias.
Portanto, o presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de recompor os 
vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo do Município de 
Diamantino, em virtude das perdas inflacionárias sofridas ao longo dos exercícios financeiros 
de 2020 e 2022.
E o que merece relato.
II. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
DESPESA
a. Base legal
A princípio, insta esclarecer que, sob o aspecto formal, o presente parecer não analisa 
o mérito da proposta quanto a sua conveniência e oportunidade. Seu objetivo consiste, tão 
somente, em atestar a sua conformidade com as disposições constitucionais e legais que tratam 
das matérias orçamentário-financeiras, ou seja, a sua compatibilidade e adequação com os 
procedimentos que disciplinam a elaboração dos instrumentos de planejamento, o Plano 
Plurianual (PPA 2022-2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023) e a Lei 
Orçamentária Anual (LOA/2023). como prazos, condições, metas, e restrições relacionados ao
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alocação dos recursos públicos, conforme os pressupostos constantes dos 
instrumentos legais regulam a matéria em análise.
b. Impacto orçamentário e financeiro da proposta
Conforme consta na tabela 1, a despesa total empenhada destinada ao pagamento de 
vencimentos e obrigações patronais dos servidores municipais perfez R$ 77.109.581.69 
(setenta e sete milhões cento e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e nove 
centavos) no exercício financeiro de 2022.
Para efeito de análise foi considerado a despesa empenhada com pessoal e encargos 
sociais mensais nos elementos 3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado, 
3.3.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Civis e 3.3.90.13.00 Obrigações Patronais, no período 
de janeiro a dezembro de 2022, deduzindo os gastos com pagamentos de subsídios ao Prefeito. 
Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Pela análise, a implementação gera um impacto 
orçamentário e financeiro da ordem de R$ 20.379.618.97 (vinte milhões trezentos e setenta e 
nove mil. seiscentos e dezoito reais e noventa e sete centavos) na despesa total de pessoal, no 
período de 2022 a 2024.
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Tabela 1. Impacto orçamentário e financeiro decorrente da implantação da revisão geral anual, 
a partir de janeiro/2023.________________________________________ _________ Em reais
EXERCÍCIO 2023 EXERCÍCIO 2024 EXERCÍCIO 2025 TOTAL
6.793.206,32 6.793.206,32 6.793.206,32 20.379.618.97
7onte: Elaboração própria.
c. Análise da Despesa Total com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo
No que tange ao gasto da despesa total com pessoal, conforme os limites estabelecidos 
pela Lei Complementar n° 101/2000 e considerando os dados publicados no Relatório de 
Gestão Fiscal (RGF), referente ao 3o quadrimestre de 2022, e o Anexo de Metas Fiscais da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023). que abrange também as metas para os anos de 2024 
e 2025, constata-se que o pedido em tela foi contemplado parcialmente no Anexo de Metas 
Fiscais. Contanto, haverá necessidade de alterações no orçamento de 2023.
Tabela 2. Despesa com Vencimentos dos Servidores Civis e Obrigações Patronais. Valores 
Estimados 2023-2025. Em reais
Ijgl>
processo de
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Despesa com Vencimentos dos Serv idores Civis e Obrigações Patronais
Ano Despesa
Projetada
Projeção
dos
Impactos
da Revisão
Geral
Anual
Despesa
Reestimada
Orçada
(LDO/2023 e
LOA/2023)
Diferença
2023 78.534.177,16 6.793.206,32 85.327.383.49 72.023.036,91 13.304.346.58
2024 85.327.383,49 - 85.327.383,49 84.624.884,79 702.498,70
2025 85.327.383,49 - 85.327.383.49 94.311.073.48 -8.983.689.99
Fonte: Estimativas - Elaboração Própria. Despesa Orçada - LDO/2023 e LOA/2023.
Cabe destacar que a retomada da política de recomposição salarial da Revisão Geral 
Anual (RGA) dos servidores do Poder Executivo, e incorporando os valores dessa nova 
propositura, verifica-se que, pela LRF em 2023, o indicador seja de 48,56%: em 2024.45,95% ; 
e, no exercício financeiro de 2025, 47,13%, mantendo-se abaixo do limite de alerta 
estabelecido pela LRF.
Tabela 3. Apuração do limite de gasto com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo
pela LC n° 101/2000.
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
(A) Receita Corrente Líquida (RCL) 175.718.220 185.693.608 200.099.551
(B) Despesa Total com Pessoal 
Orçada 85.327.383 85.327.383 94.311.073
(C=B/A) % sobre a RCL 48,56% 45,95% 47,13%
LIMITE MÁXIMO 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL (95%) 51,30%
LIMITE DE ALERTA (90%) 48.60%
III. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, em 2022 segundo dados publicado no Relatório de Gestão 
Fiscal (RGF) do 3o quadrimestre de 2022, o Poder Executivo Municipal encontra-se adequado 
nos limites estabelecidos pela LC. 101/2000. viabilizando a realização da revisão geral anual, 
bem como não ocasionará o descumprimento dos referidos limites entre os anos de 2023 a 
2025.
Do ponto de vista orçamentário, constata-se insuficiência orçamentária para a 
cobertura da folha de pagamento no exercício de 2023, primordialmente, nas Secretarias
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Municipais de Saúde e Educação. Salienta-se que os referidos órgãos possuem recursos de 
superávits financeiros de 2022 a serem utilizados para suplementar as dotações necessárias 
para cobertura dos gastos com pessoal. Portanto, os impactos da revisão geral anual constam 
parcialmente nos instrumentos de planejamento que compreendem Lei de Diretrizes 
Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2023, 
evidenciando a necessidade de reforço das dotações orçamentárias destinadas a custear as 
despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo Municipal.
Diamantino, 18 de janeiro de 2023.
Marineides Nogueira Leite de Araújo 
Secretária Municipal de Fazenda
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C
% ESTADO DE MATO GROSSO
M CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
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ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
PREFEITURA MUNICIPAL 0 £ DIAMANTINO MT 
RELATORI0 £>E GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
JANEIRO 2822 A OEZEMSSO 2022
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C
 T‘% ESTADO DE MATO GROSSO
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“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
PLC: n° 01/2023
Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de 
Diamantino, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins. especialmente os 
constantes da Lei Federal Complementar n°. 101/2000. que os valores estimados dos impactos 
orçamentários e financeiros decorrentes deste projeto de lei serão inseridos no orçamento 
municipal de 2023 por meio de realocações ou suplementações das dotações orçamentárias, 
bem como compatibilizaremos com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaro ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas 
condições de execução orçamentária desses gastos, considerando o orçamento inicial e seus 
créditos adicionais
Por fim. para cumprir com os compromissos oriundos dessa proposta legislativa, serão 
utilizados os recursos informados no Anexo I - Estimativa de Impacto Orçamentário e 
Financeiro e, caso se faça necessário, todas as medidas estabelecidas pela Lei de Diretrizes 
Orçamentárias serão adotadas visando manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro.
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ANEXO IV
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - ART. 16 e 17
LRF - PODER LEGISLATIVO
Trata-se de demonstração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro trazido 
pela eventual aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão da revisão geral de 
subsídios dos servidores efetivos e comissionados do Município de Diamantino para o ano de 
2023, e dá outras providências.
A tabela 1 demonstra para o exercício atual e dois subsequentes, o impacto 
orçamentário-financeiro da despesa com pessoal criada pelo PL, levando em conta a 
recomposição inflacionária de 8,70% e os encargos previdenciários patronais em seus valores 
líquidos dos vencimentos anteriormente existentes e que sofreram alteração.
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2023 2024 2025
Previsão Aumento 3.1.90 203.437,24 217.823,90 223.060.42
Tabela 1 - Despesa gerada pela aprovação do projeto de lei. Valores expressos em reais.
Considerando a despesa criada, aliada à previsão de gastos com pessoal oriunda da 
conjuntura existente, entre despesas já executadas e previstas, e a aprovação do eminente 
projeto de lei. apresenta-se a reestimativa da despesa com pessoal, conforme descrito na tabela 
2.
2023 2024 2025
Previsão Total 3.1.90 3.576.519,22 3.691.415,50 3.816.260,75
Tabela 2 - Despesa com pessoal reestimada após a aprovação do projeto de lei. Valores expressos em reais.
A projeção abrange as obrigações de gasto com pessoal como vencimentos, subsídios, 
gratificações, incentivos, adicionais, férias, décimo terceiro salário, progressões de nível, 
promoções de classe, contribuição previdenciária patronal e licenças-prêmio indenizadas.
Considerando a reestimativa e o valor fixado na lei 1.516/2022 (LOA/2023) para gastos 
com despesa de pessoal, após a aprovação do projeto de lei em questão, não haveria 
necessidade de suplementação. já que o valor previsto na LOA na dotação 3.1.90 é de R$ 
3.787.372,29.
A expansão de despesas será suportada com a previsão de aumento da receita 
arrecadada pelo município de Diamantino, aliada à previsão de aumento do duodécimo 
recebido pelo Poder Legislativo conforme as metas estabelecidas no Plano Plurianual Vigente. 
Os dados da previsão de aumento da receita e duodécimo estão demonstrados na tabela 3.
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2023 2024 2025
Previsão Receita Municipal 185.320.280.80 196.241.998.07 210.798.405,61
Previsão de Duodécimo Poder Legislativo 6.498.872,29 6.906.299,69 7.024,737,92
Tabela 3 - Previsão de Aumento de Receita Corrente/Duodécimo, conforme PPA e LDO vigentes. Valores 
expressos em reais.
Já a tabela 4, evidencia a estimativa do impacto da majoração da despesa com pessoal 
trazido pelo projeto de lei, em relação a limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao limite 
constitucional de gasto com folha de pagamento das Câmaras Municipais.
O limite máximo de gasto com pessoal do Poder Legislativo Municipal é de 6.00% da 
Receita Corrente Líquida do Município. No terceiro quadrimestre de 2022, o percentual 
atingido foi de 1,73%.
Já em relação limite de 70% com gasto com folha de pagamento, tratado no artigo 29-
A § Io da Constituição Federal, será respeitado, mesmo após a eventual aprovação do projeto.
2023 2024 2025
Previsão Receita Corrente Municipal 175.718.220,00 185.693.608,00 200.099.551,00
Previsão de Duodécimo Poder Legislativo 6.498.872,29 6.906.299,69 7.024.737,92
Gasto Com Pessoal Previsto 3.576.519,22 3.691.415,50 3.816.260,75
Percentual Previsto (LRF) 2,04% 1,99% 1,91%
Gasto com Folha de Pagamento (CF) 55,03% 53,45% 54,33%
Tabela 4 - Limite de Gastos com Pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal/CF.
Nesse sentido, considerando as atuais estimativas apresentadas, demonstra￾se que há suporte orçamentário-financeiro para as despesas oriundas do projeto de Lei que 
dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores efetivos e comissionados 
do Município de Diamantino para o ano de 2023, e dá outras providências.
/ Diamantino/MT, 18 de janeiro de 2023.
Arnildo Gerhardt Neto
Presidente
Av. Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 10
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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - PODER
LEGISLATIVO
Arnildo Gerhardt Neto, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às determinações dos artigos 
16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO, 
nos termos da legislação vigente, existir adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes para tramitação do 
Projeto de Lei Complementar n.° 01/2023, que dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios 
dos servidores efetivos e comissionados do Município de Diamantino para o ano de 2023, e 
dá outras providências.
Diamantino/MT, 18 de janeiro de 2023.
Arni lt Neto
Presidente
Av. Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345- J d . Eldorado - Diamantino-MT —78400-000
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ANEXO VI
Anexos VII a XIX da Lei n° 881/2013
ANEXO VII
TABELA 40 HORAS
AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL
Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45
l 0 1.00 1.598.21 1.8 3 7 .9 4 2 .0 7 7 .6 7 2 .3 1 7 .4 0
2 3 1.06 1.6 9 4 .1 0 1.9 4 8 .2 2 2 .2 0 2 .3 3 2 .4 5 6 .4 5
3 6 1.12 1.7 9 0 .0 0 2 .0 5 8 .4 9 2 .3 2 6 ,9 9 2 .5 9 5 .4 9
4 9 1.18 1.8 8 5 .8 9 2 . 168.77 2 .4 5 1 .6 5 2 .7 3 4 .5 4
5 12 1.24 1.9 8 1 .7 8 2 .2 7 9 .0 5 2 .576.31 2 .8 7 3 .5 8
6 15 1,30 2 .0 7 7 .6 7 2 .3 8 9 .3 2 2 .7 0 0 .9 7 3 .0 1 2 .6 3
7 18 1.36 2 . 173.57 2 .4 9 9 .6 0 2 .8 2 5 .6 4 3 . 151.67
8 21 1,42 2 .2 6 9 .4 6 2 .6 0 9 .8 8 2 .9 5 0 .3 0 3 .290.71
9 2 4 1.48 2 .3 6 5 .3 5 2 .7 2 0 ,1 5 3 .0 7 4 ,9 6 3 .4 2 9 ,7 6
10 27 1,54 2 .4 6 1 .2 4 2 .8 3 0 .4 3 3 . 199.62 3 .5 6 8 .8 0
I I 3 0 1,60 2 .5 5 7 .1 4 2 .940.71 3 .3 2 4 .2 8 3 .7 0 7 .8 5
12 33 1.66 2 .6 5 3 .0 3 3 .0 5 0 ,9 8 3 .4 4 8 .9 4 3 .8 4 6 .8 9
ANEXO VIII
TABELA 40 HORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45
l 0 1,00 2 .6 3 4 .8 8 3 .0 3 0 .1 1 3 .4 2 5 ,3 4 3 .8 2 0 .5 8
2 3 1,06 2 .7 9 2 .9 7 3 .2 1 1 .9 2 3 .6 3 0 .8 6 4 .049.81
3 6 1,12 2 .9 5 1 ,0 7 3 .3 9 3 .7 3 3 .8 3 6 .3 9 4 .2 7 9 .0 5
4 9 1,18 3 . 109.16 3 .5 7 5 ,5 3 4 .0 4 1 .9 1 4 .5 0 8 .2 8
5 12 1,24 3 .2 6 7 ,2 5 3 .7 5 7 .3 4 4 .2 4 7 .4 3 4 .737,51
6 15 1.30 3 .4 2 5 .3 4 3 .9 3 9 .1 5 4 .4 5 2 .9 5 4 .9 6 6 .7 5
7 18 1,36 3 .5 8 3 .4 4 4 . 120.95 4 .6 5 8 .4 7 5 . 195.98
8 21 ', 4 2 3 .7 4 1 .5 3 4 .3 0 2 .7 6 4 .8 6 3 .9 9 5 .4 2 5 .2 2
9 2 4 1.48 3 .8 9 9 .6 2 4 .4 8 4 ,5 7 5 .069.51 5 6 5 4 .4 5
10 2 7 1.54 4 .0 5 7 ,7 2 4 .6 6 6 .3 7 5 .2 7 5 .0 3 5 .8 8 3 .6 9
11 3 0 1,60 4 .215.81 4 .8 4 8 .1 8 5 .4 8 0 .5 5 6 . 112.92
12 33 1.66 4 .3 7 3 .9 0 5 .0 2 9 ,9 9 5 .6 8 6 .0 7 6 .3 4 2 .1 6
Av. Des. Joaquim P. F. Mendes, 2 3 4 5 -Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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12
C
% ESTADO DE MATO GROSSO
<Z> M CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO IX
TABELA 40 HORAS
AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL
Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45
i 0 1,00 2 .6 3 4 .8 8 3 .030,11 3 .4 2 5 ,3 4 3 .8 2 0 .5 8
2 3 1.06 2 .7 9 2 .9 7 3 .2 1 1 .9 2 3 .6 3 0 .8 6 4 .049.81
3 6 1.12 2 .9 5 1 ,0 7 3 .3 9 3 ,7 3 3 .8 3 6 .3 9 4 .2 7 9 .0 5
4 9 1.18 3 . 1 0 9 ,1 6 3 .5 7 5 ,5 3 4 .041.91 4 .5 0 8 .2 8
5 12 1,24 3 .2 6 7 .2 5 3 .7 5 7 .3 4 4 .2 4 7 .4 3 4 .737.51
6 15 1,30 3 .4 2 5 .3 4 3 .9 3 9 ,1 5 4 .4 5 2 .9 5 4 .9 6 6 .7 5
7 18 1,36 3 .5 8 3 ,4 4 4 . 120,95 4 .6 5 8 .4 7 5 . 1 9 5 .9 8
8 21 1,42 3 .7 4 1 ,5 3 4 .3 0 2 ,7 6 4 .8 6 3 ,9 9 5 .4 2 5 ,2 2
9 2 4 1.48 3 .8 9 9 .6 2 4 .4 8 4 .5 7 5 .0 6 9 .5 1 5 .6 5 4 ,4 5
10 2 7 1,54 4 .0 5 7 .7 2 4 .6 6 6 ,3 7 5 .2 7 5 .0 3 5 .8 8 3 .6 9
11 3 0 1.60 4 .215.81 4 .8 4 8 ,1 8 5 .4 8 0 ,5 5 6 . 112.92
12 33 1.66 4 .3 7 3 ,9 0 5 .0 2 9 ,9 9 5 .6 8 6 .0 7 6 .3 4 2 .1 6
ANEXO X
TABELA 40 HORAS
AGENTE AUXILIAR SERVIÇOS TÉCNICOS
Nível Anos Coeficientes 1,00 L15 1,30 1,45
1 0 1,00 1.8 1 5 ,0 9 2 .0 8 7 ,3 5 2 .3 5 9 .6 2 2 .6 3 1 .8 8
2 3 1.06 1.9 2 4 ,0 0 2 .2 1 2 .5 9 2 .5 0 1 .1 9 2 .7 8 9 .7 9
3 6 1,12 2 .0 3 2 .9 0 2 .3 3 7 .8 4 2 .6 4 2 .7 7 2 .9 4 7 .7 1
4 9 1,18 2 . 141.81 2 .4 6 3 .0 8 2 .7 8 4 .3 5 3 . 105.62
5 12 1,24 2 .2 5 0 ,7 1 2 .5 8 8 ,3 2 2 .9 2 5 ,9 3 3 .2 6 3 ,5 3
6 15 1,30 2 .3 5 9 ,6 2 2 .7 1 3 ,5 6 3 .0 6 7 .5 0 3 .4 2 1 .4 4
7 18 1,36 2 .4 6 8 .5 2 2 .8 3 8 ,8 0 3 .2 0 9 .0 8 3 .5 7 9 .3 6
8 21 1,42 2 .5 7 7 .4 3 2 .9 6 4 ,0 4 3 .3 5 0 ,6 6 3 .7 3 7 .2 7
9 2 4 1,48 2 .6 8 6 ,3 3 3 .0 8 9 ,2 8 3 .4 9 2 ,2 3 3 .8 9 5 .1 8
10 2 7 1.54 2 .7 9 5 ,2 4 3 .2 1 4 .5 2 3 .633.81 4 .0 5 3 ,1 0
11 3 0 1,60 2 .9 0 4 .1 4 3 .3 3 9 .7 7 3 .7 7 5 .3 9 4 .2 1 1 .0 1
12 33 1,66 3 .0 1 3 .0 5 3 .4 6 5 .0 1 3 .9 1 6 .9 6 4 .3 6 8 .9 2
Av. Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000 13
(651 3336-1419 - www.diamantino.mt.lea.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO XI
TABELA 40 HORAS
AGENTE ADMINISTRATIVO
Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45
l 0 1,00 1.946.61 2 .2 3 8 ,6 0 2 .5 3 0 ,5 9 2 .8 2 2 .5 8
2 3 1.06 2 .063.41 2 .3 7 2 ,9 2 2 .6 8 2 .4 3 2 .9 9 1 .9 4
3 6 1.12 2 . 180.20 2 .5 0 7 .2 3 2 .8 3 4 .2 6 3 . 161,29
4 9 1,18 2 .2 9 7 .0 0 2 .6 4 1 .5 5 2 .9 8 6 ,1 0 3 .3 3 0 .6 5
5 12 1,24 2 .4 1 3 .8 0 2 .7 7 5 .8 7 3 . 1 3 7 ,9 4 3 .5 0 0 .0 0
6 15 1,30 2 .5 3 0 .5 9 2 .9 1 0 ,1 8 3 .2 8 9 ,7 7 3 .6 6 9 .3 6
7 18 1,36 2 .6 4 7 .3 9 3 .0 4 4 .5 0 3 .4 4 1 .6 1 3 .838.71
8 21 1,42 2 .7 6 4 .1 9 3 . 178.81 3 .5 9 3 .4 4 4 .0 0 8 .0 7
9 2 4 1.48 2 .8 8 0 .9 8 3 .3 1 3 .1 3 3 .7 4 5 .2 8 4 . 177.43
10 2 7 1,54 2 .9 9 7 .7 8 3 .4 4 7 .4 5 3 .897.11 4 .3 4 6 .7 8
11 3 0 1.60 3 . 114.58 3 .5 8 1 .7 6 4 .0 4 8 .9 5 4 .5 1 6 ,1 4
12 33 1,66 3 .2 3 1 .3 7 3 .7 1 6 .0 8 4 .2 0 0 ,7 8 4 .6 8 5 .4 9
ANEXO XII
TABELA 40 HORAS
AGENTE DE TRANSITO
Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45
1 0 1,00 1.946,61 2 .2 3 8 .6 0 2 .5 3 0 .5 9 2 .8 2 2 .5 8
2 3 1,06 2 .063.41 2 .3 7 2 ,9 2 2 .6 8 2 .4 3 2 .9 9 1 .9 4
3 6 1,12 2 . 180.20 2 .5 0 7 .2 3 2 .8 3 4 .2 6 3 . 161.29
4 9 1,18 2 .2 9 7 .0 0 2 .6 4 1 ,5 5 2 .9 8 6 .1 0 3 .3 3 0 .6 5
5 12 1,24 2 .4 1 3 .8 0 2 .7 7 5 ,8 7 3 . 13 7 .9 4 3 .5 0 0 .0 0
6 15 1,30 2 .5 3 0 ,5 9 2 .9 1 0 ,1 8 3 .2 8 9 .7 7 3 .6 6 9 ,3 6
7 18 1,36 2 .6 4 7 .3 9 3 .0 4 4 ,5 0 3 .44 1 .6 1 3 .838.71
8 21 1,42 2 .7 6 4 .1 9 3 . 178.81 3 .5 9 3 ,4 4 4 .0 0 8 .0 7
9 2 4 1,48 2 .8 8 0 ,9 8 3 .3 1 3 ,1 3 3 .7 4 5 .2 8 4 . 177,43
10 2 7 1,54 2 .9 9 7 .7 8 3 .4 4 7 ,4 5 3 .897.1 1 4 .3 4 6 .7 8
11 3 0 1,60 3 . 114,58 3 .5 8 1 .7 6 4 .0 4 8 .9 5 4 .5 1 6 .1 4
12 33 1,66 3 .2 3 1 ,3 7 3 .7 1 6 ,0 8 4 .2 0 0 .7 8 4 .6 8 5 .4 9
Av. Des. Joaquim P. F. Mendes, 2 3 4 5 -Jd. Eldorado - Diamantino-MT- 78400-000 14
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.le2.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO XIII
TABELA 40 HORAS
AGENTE OPERACIONAL E MANUTENÇÃO
N ível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45
1 0 1,00 1.946.61 2 .2 3 8 .6 0 2 .5 3 0 .5 9 2 .8 2 2 .5 8
2 3 1.06 2 .063.41 2 .3 7 2 ,9 2 2 .6 8 2 .4 3 2 .9 9 1 .9 4
3 6 1,12 2 . 180,20 2 .5 0 7 .2 3 2 .8 3 4 .2 6 3 . 1 6 1 ,2 9
4 9 1,18 2 .2 9 7 .0 0 2 .6 4 1 .5 5 2 .9 8 6 .1 0 3 .3 3 0 ,6 5
5 12 1,24 2 .4 1 3 ,8 0 2 .7 7 5 .8 7 3 . 13 7 ,9 4 3 .5 0 0 .0 0
6 15 1.30 2 .5 3 0 ,5 9 2 .9 1 0 ,1 8 3 .2 8 9 .7 7 3 .6 6 9 .3 6
7 18 1,36 2 .6 4 7 ,3 9 3 .0 4 4 .5 0 3 .4 4 1 .6 1 3 .838.71
8 21 1,42 2 .7 6 4 .1 9 3 . 178.81 3 .5 9 3 .4 4 4 .0 0 8 ,0 7
9 2 4 1,48 2 .8 8 0 ,9 8 3 .3 1 3 ,1 3 3 .7 4 5 ,2 8 4 . 177.43
10 2 7 1.54 2 .9 9 7 ,7 8 3 .4 4 7 .4 5 3 .897.11 4 .3 4 6 .7 8
11 3 0 1.60 3 . 114.58 3 .5 8 1 .7 6 4 .0 4 8 .9 5 4 .5 1 6 .1 4
12 33 1,66 3 .2 3 1 ,3 7 3 .7 1 6 .0 8 4 .2 0 0 .7 8 4 .6 8 5 ,4 9
ANEXO XIV
TABELA 40 HORAS
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45
l 0 1,00 1.9 4 6 ,6 1 2 .2 3 8 .6 0 2 .5 3 0 ,5 9 2 .8 2 2 ,5 8
2 3 1,06 2 .063,41 2 .3 7 2 ,9 2 2 .6 8 2 .4 3 2 .9 9 1 ,9 4
3 6 1,12 2 . 1 8 0 ,2 0 2 .5 0 7 ,2 3 2 .8 3 4 .2 6 3 . 1 6 1 ,2 9
4 9 1,18 2 .2 9 7 .0 0 2 .6 4 1 .5 5 2 .9 8 6 ,1 0 3 .3 3 0 .6 5
5 12 1.24 2 .4 1 3 .8 0 2 .7 7 5 .8 7 3 . 137.94 3 .5 0 0 .0 0
6 15 1.30 2 .5 3 0 .5 9 2 .9 1 0 .1 8 3 .2 8 9 .7 7 3 .6 6 9 .3 6
7 18 1,36 2 .6 4 7 ,3 9 3 .0 4 4 ,5 0 3 .441,61 3 .838.71
8 21 1,42 2 .7 6 4 .1 9 3 . 178.81 3 .5 9 3 .4 4 4 .0 0 8 .0 7
9 24 1,48 2 .8 8 0 .9 8 3 .3 1 3 .1 3 3 .7 4 5 .2 8 4 . 177,43
10 2 7 1.54 2 .9 9 7 ,7 8 3 .4 4 7 ,4 5 3 .897.11 4 .3 4 6 .7 8
I I 3 0 1,60 3 . 114.58 3 .5 8 1 .7 6 4 .0 4 8 .9 5 4 .5 1 6 ,1 4
12 33 1,66 3 .2 3 1 ,3 7 3 .7 1 6 .0 8 4 .2 0 0 ,7 8 4 .6 8 5 ,4 9
Av. Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 15
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.les.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO XIV-A
TABELA 40 HORAS
OFICIAL DE TRIBUTAÇÃO
Nível Anos Coeficientes 1.00 1,15 1,30 1,45
1 0 1,00 2 .2 3 8 .5 7 2 .5 7 4 ,3 6 2 .9 1 0 .1 4 3 .2 4 5 .9 3
2 3 1.06 2 .3 7 2 ,8 8 2 .7 2 8 .8 2 3 .0 8 4 .7 5 3 .4 4 0 .6 8
3 6 1,12 2 .5 0 7 ,2 0 2 .8 8 3 .2 8 3 .2 5 9 .3 6 3 .6 3 5 .4 4
4 9 1,18 2 .641,51 3 .0 3 7 ,7 4 3 .4 3 3 .9 7 3 .8 3 0 ,1 9
5 12 1.24 2 .7 7 5 ,8 3 3 . 1 9 2 ,2 0 3 .6 0 8 .5 7 4 .0 2 4 .9 5
6 15 1.30 2 .9 1 0 ,1 4 3 .3 4 6 .6 6 3 .7 8 3 .1 8 4 .2 1 9 .7 0
7 18 1.36 3 .0 4 4 .4 6 3 .5 0 1 .1 2 3 .9 5 7 .7 9 4 .4 1 4 .4 6
8 21 1,42 3 . 178.77 3 .6 5 5 .5 8 4 . 132.40 4 .6 0 9 ,2 2
9 2 4 1,48 3 .3 1 3 .0 8 3 .8 1 0 .0 5 4 .3 0 7 .0 1 4 .8 0 3 .9 7
10 2 7 1,54 3 .4 4 7 .4 0 3 .964.51 4 .4 8 1 .6 2 4 .9 9 8 ,7 3
11 3 0 1,60 3 .581.71 4 . 1 1 8 .9 7 4 .6 5 6 .2 3 5 . 193.48
12 33 1.66 3 .7 1 6 .0 3 4 .2 7 3 .4 3 4 .8 3 0 .8 3 5 .3 8 8 .2 4
ANEXO XV
TABELA 40 HORAS
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO
Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45
l 0 1.00 2 .3 2 2 ,3 2 2 .6 7 0 ,6 7 3 .0 1 9 .0 2 3 .3 6 7 .3 6
2 3 1,06 2 .4 6 1 .6 6 2 .830.91 3 .2 0 0 .1 6 3 .569.41
3 6 1,12 2 .6 0 1 ,0 0 2 .9 9 1 ,1 5 3 .3 8 1 .3 0 3 .7 7 1 ,4 5
4 9 1.18 2 .7 4 0 .3 4 3 . 1 5 1 ,3 9 3 .5 6 2 .4 4 3 .9 7 3 ,4 9
5 12 1.24 2 .8 7 9 .6 8 3 .3 1 1 .6 3 3 .7 4 3 .5 8 4 . 175.53
6 15 1.30 3 .0 1 9 .0 2 3 .4 7 1 ,8 7 3 .9 2 4 .7 2 4 .3 7 7 .5 7
7 18 1,36 3 . 158.36 3 .6 3 2 .1 1 4 . 1 0 5 ,8 6 4 .5 7 9 .6 2
8 21 1,42 3 .2 9 7 .6 9 3 .7 9 2 ,3 5 4 .2 8 7 ,0 0 4 .7 8 1 .6 6
9 2 4 1,48 3 .4 3 7 .0 3 3 .9 5 2 .5 9 4 .4 6 8 .1 4 4 .9 8 3 .7 0
10 2 7 1,54 3 .5 7 6 .3 7 4 . 112,83 4 .6 4 9 ,2 8 5 . 185,74
11 3 0 1,60 3 .715.71 4 .2 7 3 .0 7 4 .8 3 0 ,4 3 5 .3 8 7 .7 8
12 33 1.66 3 .8 5 5 ,0 5 4 .4 3 3 .3 1 5 .0 1 1 .5 7 5 .5 8 9 ,8 2
Av. Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 16
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.lea.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO XVI
TABELA 30 HORAS
TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45
1 0 1,00 4 .6 7 2 .2 6 5 .3 7 3 ,1 0 6 .0 7 3 .9 4 6 .7 7 4 .7 8
2 3 1,06 4 .9 5 2 .6 0 5 .6 9 5 .4 8 6 .4 3 8 .3 7 7 . 18 1 .2 6
3 6 1,12 5 .2 3 2 .9 3 6 .0 1 7 .8 7 6 .802.81 7 .5 8 7 .7 5
4 9 1.18 5 .5 1 3 .2 7 6 .3 4 0 ,2 6 7 . 167.25 7 .9 9 4 .2 4
5 12 1,24 5 .7 9 3 .6 0 6 .6 6 2 .6 4 7 .5 3 1 .6 8 8 .4 0 0 .7 2
6 15 1.30 6 .0 7 3 .9 4 6 .9 8 5 .0 3 7 .8 9 6 .1 2 8 .807.21
7 18 1.36 6 .3 5 4 .2 7 7 .3 0 7 .4 1 8 .2 6 0 .5 6 9 .2 1 3 .7 0
8 21 1,42 6 .634,61 7 .6 2 9 .8 0 8 .6 2 4 .9 9 9 .6 2 0 .1 8
9 2 4 1,48 6 .9 1 4 .9 4 7 .9 5 2 ,1 9 8 .9 8 9 .4 3 10.0 2 6 .6 7
10 2 7 1,54 7 . 195,28 8 .2 7 4 ,5 7 9 .3 5 3 .8 6 10.4 3 3 .1 6
11 3 0 1,60 7 .4 7 5 ,6 2 8 .5 9 6 .9 6 9 .7 1 8 .3 0 10.8 3 9 .6 4
12 33 1,66 7 .7 5 5 .9 5 8 .9 1 9 ,3 4 10.0 8 2 .7 4 1 1.2 4 6 ,1 3
ANEXO XVII
TABELA 40 HORAS
TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45
1 0 1,00 6 . 106.82 7 .0 2 2 .8 4 7 .9 3 8 ,8 7 8 .8 5 4 .8 9
2 3 1.06 6 .4 7 3 .2 3 7 .4 4 4 .2 1 8 .4 1 5 .2 0 9 .3 8 6 .1 8
3 6 1,12 6 .8 3 9 .6 4 7 .8 6 5 ,5 8 8 .8 9 1 .5 3 9 .9 1 7 .4 8
4 9 1,18 7 .2 0 6 .0 5 8 .2 8 6 .9 5 9 .3 6 7 .8 6 10.4 4 8 .7 7
5 12 1.24 7 .5 7 2 ,4 6 8 .7 0 8 .3 3 9 .8 4 4 .1 9 10.9 8 0 .0 6
6 15 1,30 7 .9 3 8 .8 7 9 . 1 2 9 .7 0 10.3 2 0 .5 3 11.5 1 1 .3 6
7 18 1,36 8 .3 0 5 .2 8 9 .5 5 1 .0 7 10.7 9 6 ,8 6 12.0 4 2 ,6 5
8 21 1.42 8 .6 7 1 .6 8 9 .9 7 2 ,4 4 11.2 7 3 .1 9 12.5 7 3 .9 4
9 2 4 1.48 9 .0 3 8 .0 9 10.393,81 11.7 4 9 .5 2 13. 10 5 .2 4
10 2 7 1,54 9 .4 0 4 .5 0 10 8 1 5 .1 8 12.2 2 5 .8 5 13.6 3 6 ,5 3
11 3 0 1,60 9 .770.91 11.2 3 6 .5 5 12.7 0 2 .1 9 14. 16 7 .8 2
12 33 1,66 10. 137.32 1 1 .6 5 7 .9 2 13. 178,52 14.6 9 9 ,1 2
Av. Des. Joaquim P. F. Mendes, 2 3 4 5 -Jd. Eldorado - Diam antino-M T-78400-000 17
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.lea.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO XV11-A
TABELA 40 HORAS
AUDITOR PUBLICO/ADVOGADO/CONTADOR
N ível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45
l 0 1,00 8 .5 1 7 .6 3 9 .7 9 5 ,2 7 1 1.0 7 2 .9 2 12.3 5 0 .5 6
2 3 1.06 9 .0 2 8 .6 9 10.3 8 2 ,9 9 11.7 3 7 .2 9 13.0 9 1 .6 0
3 6 1,12 9 .5 3 9 .7 5 10.9 7 0 ,7 1 12.4 0 1 .6 7 13.8 3 2 .6 3
4 9 1,18 10.0 5 0 .8 0 11.5 5 8 .4 2 13.0 6 6 ,0 4 14.5 7 3 ,6 6
5 12 1,24 10.5 6 1 .8 6 12. 146.14 13.7 3 0 .4 2 15.3 1 4 .7 0
6 15 1.30 11.0 7 2 ,9 2 12.7 3 3 .8 6 14.3 9 4 .7 9 16.0 5 5 .7 3
7 18 1,36 11.5 8 3 .9 8 13.3 2 1 .5 7 15.0 5 9 .1 7 16.7 9 6 ,7 7
8 21 1,42 12.0 9 5 ,0 3 13.9 0 9 ,2 9 15 7 2 3 ,5 4 17.5 3 7 .8 0
9 2 4 1.48 12.6 0 6 ,0 9 14.4 9 7 ,0 1 16.3 8 7 .9 2 18.2 7 8 .8 3
10 2 7 1,54 13. 117.15 15.0 8 4 ,7 2 17.0 5 2 .3 0 19.0 1 9 .8 7
11 3 0 1,60 13.628.21 15.6 7 2 ,4 4 17.7 1 6 .6 7 19.7 6 0 .9 0
12 33 1,66 1 4 . 139,27 16.2 6 0 .1 6 18.3 8 1 .0 5 2 0 .5 0 1 .9 4
ANEXO XVIII
TABELA 20 HORAS
MÉDICO
Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45
i 0 1,00 7 .3 2 8 ,2 3 8 .4 2 7 ,4 6 9 .5 2 6 .7 0 10.6 2 5 .9 3
2 3 1,06 7 .7 6 7 .9 2 8 .933,11 10.0 9 8 ,3 0 11.2 6 3 .4 9
3 6 1.12 8 .2 0 7 .6 2 9 .4 3 8 .7 6 10.6 6 9 .9 0 11.9 0 1 ,0 5
4 9 1,18 8 .6 4 7 ,3 1 9 .944.41 11.2 4 1 .5 0 12.5 3 8 .6 0
5 12 1,24 9 .087,01 10.4 5 0 .0 6 11.813.11 13. 176.16
6 15 1,30 9 .5 2 6 .7 0 10.9 5 5 ,7 0 12.384,71 13.813.71
7 18 1,36 9 .9 6 6 ,3 9 11.4 6 1 .3 5 12.9 5 6 .3 1 14.4 5 1 ,2 7
8 21 1,42 10.4 0 6 ,0 9 11.9 6 7 ,0 0 13.527,91 15.0 8 8 ,8 3
9 2 4 1,48 10.8 4 5 .7 8 12.4 7 2 ,6 5 14.099,51 15.7 2 6 .3 8
10 2 7 1.54 11.2 8 5 .4 7 12.9 7 8 .3 0 14.6 7 1 .1 2 16.3 6 3 .9 4
11 3 0 1,60 11.7 2 5 .1 7 13.4 8 3 .9 4 15.2 4 2 .7 2 17.0 0 1 .4 9
i 2
'33 1.66 12. 1 6 4 ,8 6 13.9 8 9 .5 9 1 5 .8 1 4 .3 2 17.6 3 9 .0 5
Av. Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000 I 8
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.le2.br
C
% ESTADO DE MATO GROSSO
|{2mfM c â m a r a m u n ic ip a l de d ia m a n t in o
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO XIX
TABELA 40 HORAS
MÉDICO
Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45
l 0 1,00 13.4 4 9 .0 2 15.4 6 6 .3 7 17.4 8 3 .7 3 19.5 0 1 .0 8
2 3 1.06 14.2 5 5 ,9 6 16.3 9 4 .3 6 18.5 3 2 .7 5 2 0 .6 7 1 .1 4
3 6 1,12 15.0 6 2 .9 0 17.3 2 2 .3 4 19.5 8 1 .7 7 2 1 .841.21
4 9 1,18 15.8 6 9 .8 4 18.2 5 0 ,3 2 2 0 .6 3 0 .8 0 2 3 .0 1 1 .2 7
5 12 1.24 16.6 7 6 .7 8 19. 1 7 8 .3 0 2 1 .6 7 9 .8 2 2 4 . 1 8 1 .3 4
6 15 1,30 17.4 8 3 ,7 3 2 0 . 106.28 2 2 .7 2 8 .8 4 2 5 .3 5 1 .4 0
7 18 1.36 18.2 9 0 .6 7 2 1 .0 3 4 .2 7 2 3 .7 7 7 .8 7 2 6 .5 2 1 .4 7
8 21 1,42 19.097.61 2 1 .9 6 2 .2 5 2 4 .8 2 6 .8 9 2 7 .6 9 1 .5 3
9 2 4 1.48 19.9 0 4 .5 5 2 2 .8 9 0 ,2 3 2 5 .875.91 2 8 .8 6 1 .6 0
10 27 1,54 2 0 .7 1 1 .4 9 2 3 .818.21 2 6 .9 2 4 ,9 4 3 0 .0 3 1 .6 6
11 3 0 1,60 2 1 .5 1 8 .4 3 2 4 .7 4 6 ,2 0 2 7 .9 7 3 .9 6 3 1 .2 0 1 .7 3
12 33 1,66 2 2 .3 2 5 .3 7 2 5 .6 7 4 .1 8 2 9 .0 2 2 .9 9 3 2 .3 7 1 .7 9
Av. Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.lea.br
19
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO VII
Anexos I a VII da Lei Complementar n“. 11/2011
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTO DE PROFESSOR - 20 HORAS
Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E
Magistério Lic. Plena LP c/ Espec. Mestrado Doutorado
Nível Anos Coeficientes 1 1,5 1,7 1,85 2
1 0 1 2.311.46 3.467,19 3.929,48 4.276,20 4.622,92
2 3 1,04 2.403,92 3.605.88 4.086,66 4.447,25 4.807,84
3 6 1,08 2.496,38 3.744,57 4.243,84 4.618,30 4.992,75
4 9 1,13 2.611,95 3.917,92 4.440.31 4.832,11 5.223.90
5 12 1,19 2.750,64 4.125,96 4.676,08 5.088.68 5.501,27
6 15 1,25 2.889,33 4.333,99 4.911,85 5.345,25 5.778,65
7 18 1,32 3.051,13 4.576,69 5.186,92 5.644.59 6.102,25
8 21 1,41 3.259,16 4.888,74 5.540,57 6.029,44 6.518,32
9 24 1,5 3.467.19 5.200,79 5.894,22 6.414,30 6.934.38
10 27 1,53 3.536,53 5.304,80 6.012.11 6.542,59 7.073,07
11 30 1,56 3.605,88 5.408,82 6.129,99 6.670,87 7.211,76
12 33 1,6 3.698.34 5.547,50 6.287,17 6.841,92 7.396,67
ANEXO I I -
TABELA DE VENCIMENTO DE PROFESSOR - 30 HORAS
Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E
Magistério Lic. Plena LP c/ Espec. Mestrado Doutorado
Nível Anos Coeficientes 1 1,5 1,7 1,85 2
1 0 1 3.467,20 5.200,80 5.894,24 6.414,32 6.934,40
2 3 1,04 3.605,89 5.408.83 6.130,01 6.670,89 7.211,78
3 6 1,08 3.744.58 5.616,86 6.365,78 6.927,47 7.489.15
4 9 1,13 3.917,94 5.876.90 6.660,49 7.248,18 7.835,87
5 12 1,19 4.125,97 6.188.95 7.014,15 7.633,04 8.251,94
6 15 1,25 4.334,00 6.501,00 7.367,80 8.017,90 8.668,00
7 18 1,32 4.576,70 6.865,06 7.780,40 8.466,90 9.153,41
8 21 1,41 4.888,75 7.333,13 8.310,88 9.044,19 9.777,50
9 24 1,5 5.200,80 7.801,20 8.841,36 9.621,48 10.401,60
10 27 1,53 5.304,82 7.957,22 9.018,19 9.813,91 10.609.63
11 30 1,56 5.408,83 8.113,25 9.195,01 10.006,34 10.817,66
12 33 1,6 5.547,52 8.321,28 9.430,78 10.262,91 11.095.04
Av. Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345- J d . Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.lee.br
20
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO III —
TABELA DE VENCIMENTO DE TÉC. ADM. EDUCACIONAL - 30 HORAS
Classe A Classe B Classe C Classe D
Ens. Médio Lic. Plena LP c/ Espec. Mestrado
Nível Anos Coeficientes 1 1,5 1,7 1,85
1 0 1 2.140,07 3.210,11 3.638,12 3.959,13
2
rs 1,04 2.225,67 3.338,51 3.783,64 4.117,49
3 6 1,08 2.311,28 3.466,91 3.929,17 4.275.86
4 9 1,13 2.418,28 3.627,42 4.111,07 4.473,82
5 12 1,19 2.546,68 3.820,02 4.329,36 4.711.36
6 15 1,25 2.675,09 4.012,63 4.547,65 4.948,91
7 18 1,32 2.824,89 4.237,34 4.802,32 5.226,05
8 21 1,41 3.017,50 4.526,25 5.129,75 5.582,37
9 24 1,5 3.210,11 4.815,16 5.457,18 5.938.69
10 27 1,53 3.274,31 4.911,46 5.566,32 6.057,47
11 30 1,56 3.338,51 5.007,76 5.675,47 6.176,24
12 33 1,6 3.424,11 5.136,17 5.820,99 6.334,61
ANEXO IV -
TABELA DE VENCIMENTO APOIO ADM. EDUCACIONAL- 30 HORAS
Classe A Classe B Classe C
Ens. Fund. Ens. Médio Lic. Plena
Nivel Anos Coeficientes 1 1,5 1,7
1 0 1 1.739,80 2.609,70 2.957,66
2 3 1.04 1.809,39 2.714,09 3.075.97
3 6 1,08 1.878,98 2.818,48 3.194,27
4 9 1,13 1.965.97 2.948,96 3.342,16
5 12 1,19 2.070,36 3.105,54 3.519,62
6 15 1,25 2.174,75 3.262,13 3.697.08
7 18 1,32 2.296,54 3.444,80 3.904,11
8 21 1.41 2.453,12 3.679,68 4.170,30
9 24 1,5 2.609,70 3.914,55 4.436,49
10 27 1,53 2.661,89 3.992,84 4.525,22
11 30 1,56 2.714.09 4.071,13 4.613,95
12 33 1,6 2.783,68 4.175,52 4.732,26
Av. Des. Joaquim P. F. Mendes, 2 3 4 5 -Jd. Eldorado - Diamantino-MT -78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.les.br
21
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO V -
TABELA DE VENCIMENTO TÉC. DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - 30 HORAS
Classe A Classe B Classe C
Ens. Médio Lic. Plena LP c/ Espec.
Nivel Anos Coeficientes 1 1,5 1,7
1 0 1 2.140.07 3.210,11 3.638.12
2 3 1,04 2.225,67 3.338.51 3.783,64
3 6 1,08 2.311,28 3.466,91 3.929,17
4 9 1,13 2.418,28 3.627,42 4.111,07
5 12 1,19 2.546,68 3.820,02 4.329,36
6 15 1,25 2.675.09 4.012,63 4.547.65
7 18 1,32 2.824.89 4.237,34 4.802,32
8 21 1,41 3.017,50 4.526,25 5.129.75
9 24 1,5 3.210,11 4.815,16 5.457,18
10 27 1,53 3.274,31 4.911,46 5.566,32
11 30 1,56 3.338.51 5.007,76 5.675,47
12 33 1,6 3.424,11 5.136,17 5.820.99
ANEXO V I -
TABELA DE VENCIMENTO MOTORISTA EDUCACIONAL - 40 HORAS
Classe A Classe B Classe C
Ens. Fund. Incomp. Ensino Fundamental Ensino Médio
Nivel Anos Coeficientes 1 1,3 1,5
1 0 1 3.085,27 4.010.85 4.627,91
2 3 1,04 3.208,68 4.171,29 4.813,02
3 6 1,08 3.332,09 4.331.72 4.998.14
4 9 1,13 3.486,36 4.532,26 5.229,53
5 12 1,19 3.671,47 4.772,91 5.507,21
6 15 1,25 3.856,59 5.013,56 5.784,88
7 18 1,32 4.072,56 5.294,32 6.108.83
8 21 1,41 4.350,23 5.655,30 6.525,35
9 24 1,5 4.627,91 6.016,28 6.941,86
10 27 1,53 4.720,46 6.136,60 7.080.69
11 30 1,56 4.813,02 6.256.93 7.219.53
12 -s 1,6 4.936,43 6.417,36 7.404,65
Av. Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.lea.br
22
Í
% ESTADO DE MATO GROSSO < > * CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO VIII
Altera o Anexo III da Lei Municipal n° 1.330/2019 
Agente de Limpeza e Manutenção - Vigia
Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E
Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60
Nível Anos Coeficientes
1 0 1,00 RS 1.629,49 RS 1.873,92 R$2.1 18,35 RS 2.362,77 RS 2.607,19
2 3 1.06 R$ 1.727,26 RS 1.986.36 RS 2.245,44 RS 2.504,53 RS 2.763,63
3 6 1,12 RS 1.825.04 RS 2.098.80 R$2.372,55 RS 2.646,30 RS 2.920.06
4 9 1,18 RS 1.922,81 RS 2.211,22 RS 2.499,65 RS 2.788.06 RS 3.076,49
5 12 1,24 RS 2.020,58 R$ 2.323,66 RS 2.626,74 R$2.929.83 RS 3.232,93
6 15 1,30 R$2.118,35 RS 2.436,10 R$ 2.753,86 RS 3.071,61 RS 3.389,36
7 18 1,36 R$2.216,12 R$2.548.53 RS 2.880.95 RS 3.213,37 RS 3.545.80
8 21 1,42 RS 2.313,88 RS 2.660,97 RS 3.008,05 RS 3.355,14 RS 3.702,21
9 24 1.48 R$2.411,65 R$ 2.773,41 R S3.135.15 RS 3.496,90 RS 3.858,65
10 27 1,54 RS 2.509,42 RS 2.885,84 RS 3.262,25 RS 3.638,66 RS 4.015,08
11 30 1,60 R$2.607,19 RS 2.998,28 RS 3.389,36 RS 3.780.43 R$4.171,51
12 33 1,66 RS 2.704,96 RS 3.110,72 RS 3.516,45 RS 3.922,20 RS 4.327,95
Motorista - Recepcionista/Telefonista
Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E
Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60
Nível Anos Coeficientes
1 0 1,00 RS 1.984,70 RS 2.282,41 R$ 2.580,12 RS 2.877.83 RS 3.175.54
2 3 1,06 R$2.103,79 RS 2.419,35 RS 2.734,92 RS 3.050.50 RS 3.366,05
3 6 1,12 RS 2.222,88 RS 2.556,30 RS 2.889,73 R$ 3.223,17 RS 3.556,59
4 9 1.18 R$2.341,95 RS 2.693,24 RS 3.044,53 RS 3.395,83 RS 3.747,11
5 12 1,24 RS 2.461,03 RS 2.830,20 RS 3.199,35 RS 3.568.50 RS 3.937,65
6 15 1,30 R$2.580,12 R$2.967,12 RS 3.354,15 RS 3.741,17 R$4.128.19
7 18 1,36 RS 2.699,20 RS 3.104,08 RS 3.508,96 R$3.913,84 RS 4.3 18,71
8 21 1,42 R$2.818,27 RS 3.241,02 RS 3.663,76 RS 4.086,51 RS 4.509,25
9 24 1,48 RS 2.937,36 RS 3.377.97 RS 3.818,57 RS 4.259.18 RS 4.699.79
10 27 1,54 RS 3.056.44 RS 3.514,91 RS 3.973,37 RS 4.431.85 R$4.890,31
11 30 1,60 RS 3.175,54 RS 3.651,86 R$4.128,19 RS 4.604,52 RS 5.080.85
12 33 1,66 RS 3.294,61 RS 3.788,80 RS 4.282,99 RS 4.777.19 RS 5.271,37
Av. Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.lea.br
23
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Assistente Legislativo I
Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E
Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60
Nível Anos Coeficientes
1 0 1,00 R$ 2.634,76 R$ 3.029,99 R$ 3.425,20 R$ 3.820.41 R$4.215,63
2 3 1,06 R$ 2.792,86 R$ 3.21 1,78 R$ 3.630,72 R$ 4.049.64 R$4.468.58
3 6 1,12 R$ 2.950,94 R$ 3.393,59 R$ 3.836,24 R$ 4.278,86 R$ 4.721,51
4 9 1.18 R$3.109,02 R$ 3.575,38 R$4.041,73 R$ 4.508,09 R$ 4.974,44
5 12 1,24 R$ 3.267,11 R$ 3.757,18 R$ 4.247,25 R$4.737,31 R$ 5.227,38
6 15 1,30 R$ 3.425,20 R$ 3.938,98 R$ 4.452,76 R$ 4.966.54 R$ 5.480,32
7 18 1,36 R$ 3.583,28 R$ 4.120.78 R$ 4.658.27 R$ 5.195,77 R$ 5.733,26
\ 8 21 1,42 R$3.741,37 R$4.302,59 R$ 4.863,79 R$ 5.424,99 R$ 5.986,20
9 24 1,48 R$ 3.899,46 R$ 4.484,38 R$ 5.069,30 R$ 5.654,22 R$ 6.239,15
10 27 1,54 R$ 4.057,54 R$4.666,17 R$ 5.274,81 R$ 5.883,45 R$ 6.492,08
11 30 1,60 R$4.215,63 R$ 4.847,98 R$ 5.480,32 R$ 6.112,67 R$ 6.745,00
12 33 1,66 R$ 4.373,71 R$ 5.029.78 R$ 5.685,83 R$ 6.341,90 R$ 6.997,95
Assistente Legislativo II
Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E
Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,55 1,60
Nível Anos Coeficientes
1 0 1,00 R$4.618,36 R$5.311,12 R$ 6.003,89 RS 7.158.49 RS 7.389.40
2 3 1,06 R$ 4.895,47 R$ 5.629,80 R$ 6.364,12 RS 7.587,97 R$ 7.832,75
3 6 1,12 R$ 5.172,57 R$ 5.948,46 R$ 6.724,35 RS 8.017,49 RS 8.276,12
4 9 1,18 R$ 5.449,67 R$6.267,14 R$ 7.084,59 RS 8.447,01 R$ 8.719,49
5 12 1,24 R$ 5.726,78 RS 6.585,79 R$ 7.444,81 RS 8.876,50 RS 9.162.85
6 15 1,30 R$ 6.003,89 R$ 6.904,47 R$ 7.805,06 R$ 9.306,02 R$9.606,21
7 18 1,36 R$ 6.280,97 R$ 7.223.13 R$ 8.165,28 RS 9.735.53 R$ 10.049,57
8 21 1,42 R$ 6.558,09 R$ 7.541,81 R$ 8.525,52 RS 10.165,04 R$ 10.492,95
9 24 1,48 R$ 6.835,19 R$ 7.860.46 R$ 8.885,74 RS 10.594,55 RS 10.936,31
10 27 1,54 R$ 7.112,29 R$ 8.179,14 R$ 9.245,98 RS 11.024.04 RS 11.379,68
11 30 1,60 R$ 7.389,40 RS 8.497.80 R$9.606,21 RS 11.453,56 R$ 1 1.823,03
12 33 1,66 R$ 7.666,50 R$ 8.816.48 RS 9.966,45 R$ 11.883,07 R$ 12.266,40
Av. Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345- J d . Eldorado - Diamantino-MT -78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantin0.mt.le2.br
24
Í
% ESTADO DE MATO GROSSO
*53* # CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
‘‘Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Técnico em Informática
Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E
Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,55 1,60
Nível Anos Coeficientes
1 0 1,00 R$ 4.787,25 R$ 5.505,35 R$ 6.223,42 R$ 7.420,24 RS 7.659,61
2 3 1,06 R$ 5.074,48 R$ 5.835,65 R$ 5.947,78 RS 7.865,46 RS 8.119.18
3 6 1,12 R$ 5.361,72 R$ 5.559,32 R$ 6.284,44 RS 8.310.66 RS 8.578,75
4 9 1,18 R$ 5.648,95 R$ 5.857,14 R$ 6.621,12 RS 8.755,88 RS 9.038,32
5 12 1,24 R$ 5.936,19 R$6.154,95 R$ 6.957,77 R$9.201.09 RS 9.497,91
6 15 1,30 R$ 6.223,42 R$ 6.452,77 R$ 7.294,45 RS 9.646,32 RS 9.957.48
7 18 1,36 R$6.510,67 R$ 6.750.59 R$ 7.631,10 R$ 10.091,52 RS 10.417.05
8 21 1,42 R$ 6.797,90 R$ 7.048,42 R$ 7.967,78 RS 10.536,74 RS 10.876.64
9 24 1.48 R$ 7.085.14 R$ 7.346,23 R$ 8.304,44 RS 10.981.96 RS 11.336,21
10 27 1,54 R$ 7.372,37 R$ 7.644,06 R$ 8.641,11 RS 11.427,17 RS 1 1.795,79
11 30 1,60 R$ 7.659,59 R$ 7.941,88 R$ 8.977,77 RS 1 1.872,39 RS 12.255,37
12 33 1,66 R$ 7.946,83 R$ 8.239,71 R$ 9.314,44 RS 12.317,60 RS 12.714,94
Advogado - Auditor Público Interno - Contador
Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E
Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60
Nível Anos Coeficientes
1 0 1,00 RS 8.684,31 RS 9.986.96 RS 11.289,61 RS 12.592,25 RS 13.894,91
2 3 1,06 RS 9.205,37 RS 10.586,18 RS 11.966,98 RS 13.347,79 RS 14.728.61
3 6 1,12 RS 9.726,44 RS 11.185,40 RS 12.644,37 RS 14.103,33 RS 15.562,30
4 9 1,18 RS 10.247,49 RS 11.784,62 RS 13.321,75 RS 14.858,87 RS 16.395,99
5 12 1,24 RS 10.768,56 RS 12.383,84 RS 13.999,11 RS 15.614,40 RS 17.229.68
6 15 1,30 RS 11.289,61 RS 12.983.05 RS 14.676,50 RS 16.369,93 RS 18.063,38
7 18 1,36 RS 11.810,67 RS 13.582,28 RS 15.353,87 RS 17.125,47 RS 18.897.07
8 21 1,42 RS 12.331,73 RS 14.181.49 RS 16.031,26 RS 17.881,00 RS 19.730,77
9 24 1,48 RS 12.852,79 RS 14.780.71 RS 16.708,63 RS 18.636,54 RS 20.564,47
10 27 1,54 RS 13.373,85 RS 15.379,93 RS 17.385,99 RS 19.392,08 RS 21.398,17
11 30 1,60 RS 13.894,91 RS 15.979,13 RS 18.063,38 RS 20.147.62 RS 22.231.85
12 ^ n
J J 1,66 RS 14.415,96 RS 16.578.36 RS 18.740,76 RS 20.903,16 RS 23.065,55
Av. Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(651 3336-1419 - www.diamantino.mt.les.br
25
V
â :M.
- % € $
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Assessor de Imprensa
Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E
Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60
Nível Anos Coeficientes
1 0 1,00 R$4.891,50 RS 5.625,22 R$6.358,95 RS 7.092,67 RS 7.826,40
2 3 1,06 R$ 5.184,99 RS 5.962,73 RS 6.740.48 RS 7.518,23 RS 8.295,98
3 6 1,12 RS 5.478,48 RS 6.300,25 RS 7.122,02 RS 7.943,79 RS 8.765,56
4 9 1,18 R$ 5.771,97 RS 6.637,76 RS 7.503,56 RS 8.369.35 RS 9.235,15
5 12 1,24 R$ 6.065,46 RS 6.975,27 RS 7.885,09 RS 8.794.91 RS 9.704,73
6 15 1,30 R$ 6.358,95 R$7.312,79 RS 8.266,63 RS 9.220,47 RS 10.174,32
7 18 1,36 R$ 7.239,42 RS 7.650,30 RS 8.648,17 RS 9.646,03 RS 10.643,90
8 21 1,42 R$ 6.945,93 RS 7.987.81 RS 9.029,70 RS 10.071,59 RS 1 1.113.48
> 9 24 1,48 R$ 8.325,33 RS 8.325,33 R$9.411,24 RS 10.497,15 RS 11.583.07
10 27 1,54 R$ 7.532,91 RS 8.662,84 RS 9.792,78 RS 10.922,71 RS 12.052,65
11 30 1,60 R$ 7.826,40 RS 9.000.36 RS 10.174,32 RS 11.348,28 RS 12.522,24
12 33 1,66 R$ 8.119.89 RS 9.337,87 RS 10.555,85 RS 11.773,84 RS 12.991,82
Altera o Anexo III da Lei Municipal n° 1.378/2020 
Cargos Comissionados
Cargo Vencimento Percentual de Gratificação
Coordenador Geral 9.579,51 CCI
Assessor da Presidência 5.987,19 CCI1
Chefe de Serviços Gerais 3.592,31 CCII1
Av. Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000 26
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