norma nº 27/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Portaria n°. 027/2023
Suspende o expediente administrativo e atendimento ao 
público no dia 23 de março de 2023.
Vereador Arnildo Gerhardt Neto, Presidente da Câmara Municipal de Diamantino, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando o uso das dependências da Câmara Municipal de Diamantino pelo Poder 
Judiciário para a realização de Sessão de Julgamento (Tribunal de Júri).
RESOLVE:
Art. Io - Suspender o expediente administrativo e atendimento 
ao público no dia 23 de março de 2023.
Art- 2o - O disposto nesta Portaria, não se aplica aos cargos em 
Comissão de Assessor da Presidência e de Chefe de Serviços Gerais da Câmara Municipal, 
que estarão à disposição do Poder Judiciário.
Art. 3o - Caso a Sessão de Julgamento (Tribunal de Júri)
encerrada ou seja cancelada até as llh (onze horas) da manhã (23/03/2023) a Câmara 
Municipal terá expediente normal, a qual será comunicada via WhatsApp nos Grupos da 
Câmara Municipal pela Assessora da Presidência.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Diamantino, 21 de março de 2023
Ver. íto
Presidente
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