| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Institui Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho para Progressão na Carreira dos Servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo e dá outras providências. |
| native_id | 35869 |
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