| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão da revisão geral de vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo e Legislativo do Município de Diamantino para o ano de 2024 , e dá outras providências. |
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E S T A D O DE M A I O G R O S S O C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O “ Palácio U rbano R odrigues Fontes” Lei Complementar n“ 087/2024, 05 de fevereiro de 2024 Dispõe sobre a concessão da revisão geral de vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo e Legislativo do Município de Diamantino para o ano de 2024, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. Io. Esta Lei Complementar dispõe sobre a concessão da revisão geral de vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Diamantino para o ano de 2024. Parágrafo Único. O percentual de revisão geral de vencimentos fixado por esta lei será extensível, no que couber, aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Municipio de Diamantino para o ano de 2024, alterando-se o Anexo III da Lei n° 1.330/2019, bem como o Anexo III da Lei n° 1.378/2020, que passam a viger conforme as tabelas constantes no Anexo VIII desta lei. Art. 2o. O percentual de revisão geral anual para o ano de 2024, fica fixado em 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito décimos por cento). Art. 3o. A implantação da revisão geral dos vencimentos na folha de pagamento se dará a partir do mês de janeiro de 2024, calculada com base nos vencimentos vigentes no mês de dezembro de 2023. Art. 4o. Considerando o disposto no art. 2o desta lei, ficam alterados os Anexos VII a XIX da Lei n° 881/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Diamantino e dá Outras Providências, que passam a viger conforme as tabelas constantes no Anexo VI desta Lei. Art. 5o. Considerando o disposto no art. 2o desta lei, ficam alterados os Anexos I a VII da Lei Complementar n° 70/2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Diamantino - MT, e dá Outras Providências, que passam a vigorar conforme as tabelas constantes no Anexo VII desta lei. Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 1 (65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.gov.br Art. 6o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. E S T A D O DE M A T O G R O S S O C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O “ Palácio U rbano R odrigues Fontes” Diamantino, 05 de fevereiro de 2024 Ja. Manoel Loureiro Neto Prefeito Municipal Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.gov.br E S T A D O DE M A T O G R O S S O C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O “ P alácio U rbano R odrigues Fontes” ANEXO VI Anexos VII a XIX da Lei n° 881/2013 ANEXO VII TABELA 40 HORAS AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 1.701,77 1.957,04 2.212,31 2.467,57 2 3 1,06 1.803,88 2.074,46 2.345,04 2.615,63 3 6 1,12 1.905,99 2.191,88 2.477,78 2.763,68 4 9 1,18 2.008,09 2.309,31 2.610,52 2.911,74 5 12 1,24 2.110,20 2.426,73 2.743,26 3.059,79 6 15 1,30 2.212,31 2.544,15 2.876,00 3.207,84 7 18 1,36 2.314,41 2.661,57 3.008,74 3.355,90 8 21 1,42 2.416,52 2.779,00 3.141,47 3.503,95 9 24 1,48 2.518,63 2.896,42 3.274,21 3.652,01 10 27 1,54 2.620,73 3.013,84 3.406,95 3.800,06 11 30 1,60 2.722,84 3.131,26 3.539,69 3.948,12 12 33 1,66 2.824,94 3.248,69 3.672,43 4.096,17 ANEXO VIII TABELA 40 HORAS AGENTE COMUNITÁR] O DE SAÚDE Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 2.824,00 3.247,60 3.671,20 4.094,80 2 3 1,06 2.993,44 3.442,46 3.891,47 4.340,49 3 6 1,12 3.162,88 3.637,31 4.111,74 4.586,18 4 9 1,18 3.332,32 3.832,17 4.332,02 4.831,86 5 12 1,24 3.501,76 4.027,02 4.552,29 5.077,55 6 15 1,30 3.671,20 4.221,88 4.772,56 5.323,24 7 18 1,36 3.840,64 4.416,74 4.992,83 5.568,93 8 21 1,42 4.010,08 4.611,59 5.213,10 5.814,62 9 24 1,48 4.179,52 4.806,45 5.433,38 6.060,30 10 27 1,54 4.348,96 5.001,30 5.653,65 6.305,99 11 30 1,60 4.518,40 5.196,16 5.873,92 6.551,68 12 33 1,66 4.687,84 5.391,02 6.094,19 6.797,37 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000 (65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.gov.br E S T A D O DE M A T O G R O S S O C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O “ Palácio U rbano R odrigues Fontes” ANEXO IX TABELA 40 HORAS AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 2.824,00 3.247,60 3.671,20 4.094,80 2 3 1,06 2.993,44 3.442,46 3.891,47 4.340,49 3 6 1,12 3.162,88 3.637,31 4.111,74 4.586,18 4 9 1,18 3.332,32 3.832,17 4.332,02 4.831,86 5 12 1,24 3.501,76 4.027,02 4.552,29 5.077,55 6 15 1,30 3.671,20 4.221,88 4.772,56 5.323,24 7 18 1,36 3.840,64 4.416,74 4.992,83 5.568,93 8 21 1,42 4.010,08 4.611,59 5.213,10 5.814,62 9 24 1,48 4.179,52 4.806,45 5.433,38 6.060,30 10 27 1,54 4.348,96 5.001,30 5.653,65 6.305,99 11 30 1,60 4.518,40 5.196,16 5.873,92 6.551,68 12 33 1,66 4.687,84 5.391,02 6.094,19 6.797,37 ANEXO X TABELA 40 HORAS AGENTE AUXILIAR SERVIÇOS TÉCNIC Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 1.932,71 2.222,61 2.512,52 2.802,43 2 3 1,06 2.048,67 2.355,97 2.663,27 2.970,57 3 6 1.12 2.164,63 2.489,33 2.814,02 3.138,72 4 9 1,18 2.280,60 2.622,68 2.964,77 3.306,86 5 12 1,24 2.396,56 2.756,04 3.115,53 3.475,01 6 15 1,30 2.512,52 2.889,40 3.266,28 3.643,15 7 18 1,36 2.628,48 3.022,76 3.417,03 3.811,30 8 21 1,42 2.744,45 3.156,11 3.567,78 3.979,45 9 24 1,48 2.860,41 3.289,47 3.718,53 4.147,59 10 27 1,54 2.976,37 3.422,83 3.869,28 4.315,74 11 30 1,60 3.092,33 3.556,18 4.020,03 4.483,88 12 33 1,66 3.208,30 3.689,54 4.170,78 4.652,03 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 - Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000 (65) 3336-1419 - tvww.camaradiamantino.mt.gov.br E S T A D O DE M A T O G R O S S O C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O “ Palácio U rbano R odrigues Fontes” ANEXO XI TABELA 40 HORAS AGENTE ADMINISTRATIVO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 2.072,75 2.383,66 2.694,58 3.005,49 2 3 1,06 2.197,12 2.526,68 2.856,25 3.185,82 3 6 U 2 2.321,48 2.669,70 3.017,92 3.366,15 4 9 1,18 2.445,85 2.812,72 3.179,60 3.546,48 5 12 1,24 2.570,21 2.955,74 3.341,27 3.726,81 6 15 1,30 2.694,58 3.098,76 3.502,95 3.907,13 7 18 1,36 2.818,94 3.241,78 3.664,62 4.087,46 8 21 1,42 2.943,31 3.384,80 3.826,30 4.267,79 9 24 1,48 3.067,67 3.527,82 3.987,97 4.448,12 10 27 1,54 3.192,04 3.670,84 4.149,65 4.628,45 11 30 1,60 3.316,40 3.813,86 4.311,32 4.808,78 12 33 1,66 3.440,77 3.956,88 4.473,00 4.989,11 ANEXO XII TABELA 40 HORAS AGENTE DE TRANSITO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 2.072,75 2.383,66 2.694,58 3.005,49 2 3 1,06 2.197,12 2.526,68 2.856,25 3.185,82 3 6 1,12 2.321,48 2.669,70 3.017,92 3.366,15 4 9 1,18 2.445,85 2.812,72 3.179,60 3.546,48 5 12 1,24 2.570,21 2.955,74 3.341,27 3.726,81 6 15 1,30 2.694,58 3.098,76 3.502,95 3.907,13 7 18 1,36 2.818,94 3.241,78 3.664,62 4.087,46 8 21 1,42 2.943,31 3.384,80 3.826,30 4.267,79 9 24 1,48 3.067,67 3.527,82 3.987,97 4.448,12 10 27 1,54 3.192,04 3.670,84 4.149,65 4.628,45 11 30 1,60 3.316,40 3.813,86 4.311,32 4.808,78 12 33 1,66 3.440,77 3.956,88 4.473,00 4.989,11 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.cainaradiamantino.mt.gov.br E S T A D O DE M A T O G R O S S O C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O “ Palácio U rbano R odrigues Fontes” ANEXO XIII TABELA 40 HORAS AGENTE OPERACIONAL E MANUTENÇÃO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 2.072,75 2.383,66 2.694,58 3.005,49 2 3 1,06 2.197,12 2.526,68 2.856,25 3.185,82 3 6 1,12 2.321,48 2.669,70 3.017,92 3.366,15 4 9 1,18 2.445,85 2.812,72 3.179,60 3.546,48 5 12 1,24 2.570,21 2.955,74 3.341,27 3.726,81 6 15 1,30 2.694,58 3.098,76 3.502,95 3.907,13 7 18 1,36 2.818,94 3.241,78 3.664,62 4.087,46 8 21 1,42 2.943,31 3.384,80 3.826,30 4.267,79 9 24 1,48 3.067,67 3.527,82 3.987,97 4.448,12 10 27 1,54 3.192,04 3.670,84 4.149,65 4.628,45 11 30 1,60 3.316,40 3.813,86 4.311,32 4.808,78 12 33 1,66 3.440,77 3.956,88 4.473,00 4.989,11 ANEXO XIV TABELA 40 HORAS AGENTE DE FISCALIZAÇÃO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 2.072,75 2.383,66 2.694,58 3.005,49 2 3 1,06 2.197,12 2.526,68 2.856,25 3.185,82 3 6 1,12 2.321,48 2.669,70 3.017,92 3.366,15 4 9 1,18 2.445,85 2.812,72 3.179,60 3.546,48 5 12 1,24 2.570,21 2.955,74 3.341,27 3.726,81 6 15 1,30 2.694,58 3.098,76 3.502,95 3.907,13 7 18 1,36 2.818,94 3.241,78 3.664,62 4.087,46 8 21 1,42 2.943,31 3.384,80 3.826,30 4.267,79 9 24 1,48 3.067,67 3.527,82 3.987,97 4.448,12 10 27 1,54 3.192,04 3.670,84 4.149,65 4.628,45 11 30 1,60 3.316,40 3.813,86 4.311,32 4.808,78 12 33 1,66 3.440,77 3.956,88 4.473,00 4.989,11 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000 (65) 3336-1419 - wtvw.camaradiamantino.mt.gov.br E S T A D O DE M A T O G R O S S O C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O “ P alácio U rbano R odrigues Fontes” ANE> TABE TÉCN ;o XV LA 40 HORAS (ICO NÍVEL MÉDIO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 2.472,81 2.843,73 3.214,65 3.585,57 2 3 1,06 2.621,17 3.014,35 3.407,53 3.800,70 3 6 1,12 2.769,54 3.184,97 3.600,41 4.015,84 4 9 1,18 2.917,91 3.355,60 3.793,28 4.230,97 5 12 1,24 3.066,28 3.526,22 3.986,16 4.446,11 6 15 1,30 3.214,65 3.696,85 4.179,04 4.661,24 7 18 1,36 3.363,02 3.867,47 4.371,92 4.876,37 8 21 1,42 3.511,38 4.038,09 4.564,80 5.091,51 9 24 1,48 3.659,75 4.208,72 4.757,68 5.306,64 10 27 1,54 3.808,12 4.379,34 4.950,56 5.521,78 11 30 1,60 3.956,49 4.549,96 5.143,44 5.736,91 12 33 1,66 4.104,86 4.720,59 5.336,32 5.952,04 ANEXO XVI TABELA 30 HORAS TÉCNICO NÍVEL SUPE RIOR Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 4.975,02 5.721,28 6.467,53 7.213,78 2 3 1,06 5.273,52 6.064,55 6.855,58 7.646,61 3 6 1,12 5.572,03 6.407,83 7.243,63 8.079,44 4 9 1,18 5.870,53 6.751,11 7.631,68 8.512,26 5 12 1,24 6.169,03 7.094,38 8.019,74 8.945,09 6 15 1,30 6.467,53 7.437,66 8.407,79 9.377,92 7 18 1,36 6.766,03 7.780,94 8.795,84 9.810,74 8 21 1,42 7.064,53 8.124,21 9.183,89 10.243,57 9 24 1,48 7.363,03 8.467,49 9.571,94 10.676,40 10 27 1,54 7.661,53 8.810,76 9.959,99 11.109,23 11 30 1,60 7.960,04 9.154,04 10.348,05 11.542,05 12 33 1,66 8.258,54 9.497,32 10.736,10 11.974,88 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.gov.br CTm 5- * E S T A D O DE M A T O G R O S S O C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O “ Palácio U rbano R odrigues Fontes” ANEXO XVII TABELA 40 HORAS TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 6.502,54 7.477,92 8.453,30 9.428,69 2 3 1,06 6.892,69 7.926,60 8.960,50 9.994,41 3 6 1,12 7.282,85 8.375,27 9.467,70 10.560,13 4 9 1,18 7.673,00 8.823,95 9.974,90 11.125,85 5 12 1,24 8.063,15 9.272,62 10.482,10 11.691,57 6 15 1,30 8.453,30 9.721,30 10.989,30 12.257,29 7 18 1,36 8.843,46 10.169,98 11.496,49 12.823,01 8 21 1,42 9.233,61 10.618,65 12.003,69 13.388,73 9 24 1,48 9.623,76 11.067,33 12.510,89 13.954,45 10 27 1,54 10.013,91 11.516,00 13.018,09 14.520,18 11 30 1,60 10.404,07 11.964,68 13.525,29 15.085,90 12 33 1,66 10.794,22 12.413,35 14.032,49 15.651,62 ANEXO XVII-A TABELA 40 HORAS AUDITOR PUBLICO/ADVOGADO/CONTADOR Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 9.069,57 10.430,01 11.790,44 13.150,88 2 3 1,06 9.613,75 11.055,81 12.497,87 13.939,93 3 6 1,12 10.157,92 11.681,61 13.205,30 14.728,99 4 9 1,18 10.702,10 12.307,41 13.912,72 15.518,04 5 12 1,24 11.246,27 12.933,21 14.620,15 16.307,09 6 15 1,30 11.790,44 13.559,01 15.327,58 17.096,14 7 18 1,36 12.334,62 14.184,81 16.035,00 17.885,20 8 21 1,42 12.878,79 14.810,61 16.742,43 18.674,25 9 24 1,48 13.422,97 15.436,41 17.449,86 19.463,30 10 27 1,54 13.967,14 16.062,21 18.157,28 20.252,36 11 30 1,60 14.511,32 16.688,01 18.864,71 21.041,41 12 33 1,66 15.055,49 17.313,81 19.572,14 21.830,46 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.gov.br E S T A D O DE M A T O G R O S S O C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O “ P alácio U rbano R odrigues Fontes” ANEXO XVIII TABELA 20 HORAS MÉDICO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 7.803,10 8.973,56 10.144,03 11.314,49 2 3 1,06 8.271,29 9.511,98 10.752,67 11.993,36 3 6 1,12 8.739,47 10.050,39 11.361,31 12.672,23 4 9 1,18 9.207,66 10.588,81 11.969,95 13.351,10 5 12 1,24 9.675,84 11.127,22 12.578,60 14.029,97 6 15 1,30 10.144,03 11.665,63 13.187,24 14.708,84 7 18 1,36 10.612,22 12.204,05 13.795,88 15.387,71 8 21 1,42 11.080,40 12.742,46 14.404,52 16.066,58 9 24 1,48 11.548,59 13.280,88 15.013,16 16.745,45 10 27 1,54 12.016,77 13.819,29 15.621,80 17.424,32 11 30 1,60 12.484,96 14.357,70 16.230,45 18.103,19 12 33 1,66 12.953,14 14.896,12 16.839,09 18.782,06 ANE> TABE MÉD1 ÍO XIX -LA 40 HORAS ICO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 14.320,52 16.468,59 18.616,67 20.764,75 2 3 1,06 15.179,75 17.456,71 19.733,67 22.010,63 3 6 1,12 16.038,98 18.444,83 20.850,67 23.256,52 4 9 1,18 16.898,21 19.432,94 21.967,67 24.502,40 5 12 1,24 17.757,44 20.421,06 23.084,67 25.748,29 6 15 1,30 18.616,67 21.409,17 24.201,67 26.994,17 7 18 1,36 19.475,90 22.397,29 25.318,67 28.240,06 8 21 1,42 20.335,13 23.385,40 26.435,67 29.485,94 9 24 1,48 21.194,36 24.373,52 27.552,67 30.731,83 10 27 1,54 22.053,60 25.361,63 28.669,67 31.977,71 11 30 1,60 22.912,83 26.349,75 29.786,67 33.223,60 12 33 1,66 23.772,06 27.337,87 30.903,67 34.469,48 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000 (65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.gov.br E S T A D O DE M A T O G R O S S O C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O “ P alácio U rbano R odrigues Fontes” ANEXO VII Anexos I a VII da Lei Complementar n°. 70/2022 ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO DE PROFESSOR - 20 HORAS Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Magistério Lie. Plena LP c/ Espec. Mestrado Doutorado Nível Anos Coeficientes 1 1,5 1,7 1,85 2 1 0 1 2.461,24 3.691,86 4.184,11 4.553,30 4.922,49 2 3 1,04 2.559,69 3.839,54 4.351,48 4.735,43 5.119,38 3 6 1,08 2.658,14 3.987,21 4.518,84 4.917,56 5.316,28 4 9 1,13 2.781,20 4.171,81 4.728,05 5.145,23 5.562,41 5 12 U 9 2.928,88 4.393,32 4.979,09 5.418,43 5.857,76 6 15 1,25 3.076,55 4.614,83 5.230,14 5.691,62 6.153,11 7 18 1,32 3.248,84 4.873,26 5.523,03 6.010,35 6.497,68 8 21 1,41 3.470,35 5.205,53 5.899,60 6.420,15 6.940,70 9 24 1,5 3.691,86 5.537,80 6.276,17 6.829,95 7.383,73 10 27 1,53 3.765,70 5.648,55 6.401,69 6.966,55 7.531,40 11 30 1,56 3.839,54 5.759,31 6.527,22 7.103,15 7.679,08 12 33 1,6 3.937,99 5.906,98 6.694,58 7.285,28 7.875,98 ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO DE PROFESSOR - 30 HORAS Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Magistério Lic. Plena LP c/ Espec. Mestrado Doutorado Nível Anos Coeficientes 1 1,5 1,7 1,85 2 1 0 1 3.691,87 5.537,81 6.276,19 6.829,97 7.383,75 2 3 1,04 3.839,55 5.759,32 6.527,23 7.103,17 7.679,10 3 6 1,08 3.987,22 5.980,84 6.778,28 7.376,37 7.974,45 4 9 1,13 4.171,82 6.257,73 7.092,09 7.717,86 8.343,64 5 12 U 9 4.393,33 6.590,00 7.468,66 8.127,66 8.786,66 6 15 1,25 4.614,84 6.922,26 7.845,23 8.537,46 9.229,69 7 18 1,32 4.873,27 7.309,91 8.284,57 9.015,56 9.746,55 8 21 1,41 5.205,54 7.808,31 8.849,42 9.630,25 10.411,09 9 24 1,5 5.537,81 8.306,72 9.414,28 10.244,95 11.075,62 10 27 1,53 5.648,57 8.472,85 9.602,57 10.449,85 11.297,14 11 30 1,56 5.759,32 8.638,99 9.790,85 10.654,75 11.518,65 12 33 1,6 5.907,00 8.860,50 10.041,90 10.927,95 11.814,00 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000 (65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.gov.br E S T A D O DE M A T O G R O S S O C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O “ P alácio U rbano R odrigues Fontes” ANEXO III TABELA DE VENCIMENTO DE TÉC. ADM. EDUCACIONAL - 30 HORAS Classe A Classe B Classe C Classe D Ens. Médio Lie. Plena LP c/ Espec. Mestrado Nível Anos Coeficientes 1 1,5 1,7 1,85 1 0 1 2.278,75 3.418,12 3.873,87 4.215,68 2 3 1,04 2.369,90 3.554,84 4.028,82 4.384,31 3 6 1,08 2.461,05 3.691,57 4.183,78 4.552,94 4 9 1,13 2.574,98 3.862,48 4.377,47 4.763,72 5 12 1,19 2.711,71 4.067,56 4.609,90 5.016,66 6 15 1,25 2.848,43 4.272,65 4.842,34 5.269,60 7 18 1,32 3.007,95 4.511,92 5.113,51 5.564,70 8 21 1,41 3.213,03 4.819,55 5.462,16 5.944,11 9 24 1,5 3.418,12 5.127,18 5.810,80 6.323,52 10 27 1,53 3.486,48 5.229,72 5.927,02 6.449,99 11 30 1,56 3.554,84 5.332,27 6.043,24 6.576,46 12 33 1,6 3.645,99 5.468,99 6.198,19 6.745,09 ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTO APOIO ADM. EDUCACIONA1L- 30 HORAS Classe A Classe B Classe C Ens. Fund. Ens. Médio Lic. Plena Nível Anos Coeficientes 1 1.5 1,7 1 0 1 1.852,54 2.778,81 3.149,32 2 3 1,04 1.926,64 2.889,96 3.275,29 3 6 1,08 2.000,74 3.001,11 3.401,26 4 9 1,13 2.093,37 3.140,05 3.558,73 5 12 1,19 2.204,52 3.306,78 3.747,69 6 15 1,25 2.315,67 3.473,51 3.936,65 7 18 1,32 2.445,35 3.668,03 4.157,10 8 21 1,41 2.612,08 3.918,12 4.440,54 9 24 1,5 2.778,81 4.168,21 4.723,97 10 27 1,53 2.834,38 4.251,58 4.818,45 11 30 1,56 2.889,96 4.334,94 4.912,93 12 33 1,6 2.964,06 4.446,09 5.038,91 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.gov.br E S T A D O D E M A T O G R O S S O C Â M A R A M U N IC IP A L D E D IA M A N T IN O “ P a lá cio U rb a n o R o d r ig u e s F on tes” ANEXO V TABELA DE VENCIMENTO TÉC. DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - 30 HORAS Classe A Classe B Classe C Ens. Médio Lie. Plena LP d Espec. Nivel Anos Coeficientes 1 1,5 1,7 1 0 1 2.278,75 3.418,12 3.873,87 2 3 1,04 2.369,90 3.554.84 4.028.82 3 6 1,08 2.461,05 3.691,57 4.183,78 4 9 1,13 2.574,98 3.862,48 4.377,47 5 12 1,19 2.711,71 4.067,56 4.609.90 6 15 1,25 2.848,43 4.272,65 4.842,34 7 18 1,32 3.007,95 4.511,92 5.113,51 8 21 1,41 3.213,03 4.819,55 5.462.16 9 24 1,5 3.418,12 5.127,18 5.810,80 10 27 1,53 3.486,48 5.229,72 5.927.02 11 30 1,56 3.554,84 5.332,27 6.043,24 12 33 1,6 3.645,99 5.468,99 6.198.19 ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTO Motorista Educacional - 40 HORAS Classe A Classe B Classe C Ens. Fundamental Ensino Médio Ens. Sup. - Licenciatura Nivel Anos Coeficientes 1 1,3 1,5 1 0 1 3.285,20 4.270,75 4.927,79 2 3 1,04 3.416,60 4.441,58 5.124,90 3 6 1,08 3.548,01 4.612,41 5.322,02 4 9 1,13 3.712,27 4.825,95 5.568,41 5 12 1,19 3.909,38 5.082,20 5.864,07 6 15 1,25 4.106,49 5.338,44 6.159,74 7 18 1,32 4.336,46 5.637,40 6.504,69 8 21 1,41 4.632,13 6.021,76 6.948,19 9 24 1,5 4.927,79 6.406,13 7.391,69 10 27 1,53 5.026,35 6.534,25 7.539,52 11 30 1,56 5.124,90 6.662,38 7.687,36 12 33 1.6 5.256,31 6.833,21 7.884,47 Rua Des. Joaquim P. F. M endes, 2461 - Jd. Eldorado - D iam antino-M T - 78400-000 (65) 3336-1419 - w w w.cam aradiam antino.m t.gov.br 12 E S T A D O DE M A T O G R O S S O C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O “ P alácio U rbano R odrigues Fontes” ANEXO VII TABELA DE VENCIMENTO NUTRICIONISTA EDUCACIONAL - 30 HORAS Classe A Classe B Classe C Classe D Ens. Superior Ia Espec. 2a Espec. Mestrado ou Doutorado Nível Anos Coeficientes 1 1,15 1,30 1,45 1 0 1 4.975,02 5.721,28 6.467,53 7.213,78 2 3 1,06 5.273,52 6.064,55 6.855,58 7.646,61 3 6 U 2 5.572,03 6.407,83 7.243,63 8.079,44 4 9 1,18 5.870,53 6.751,11 7.631,68 8.512,26 5 12 1,24 6.169,03 7.094,38 8.019,74 8.945,09 6 15 1,30 6.467,53 7.437,66 8.407,79 9.377,92 7 18 1,36 6.766,03 7.780,94 8.795,84 9.810,74 8 21 1,42 7.064,53 8.124,21 9.183,89 10.243,57 9 24 1,48 7.363,03 8.467,49 9.571,94 10.676,40 10 27 1,54 7.661,53 8.810,76 9.959,99 11.109,23 11 30 1,60 7.960,04 9.154,04 10.348,05 11.542,05 12 33 1,66 8.258,54 9.497,32 10.736,10 11.974,88 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 13 (65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.gov.br E S T A D O DE M A T O G R O S S O C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O “ Palácio U rbano R odrigues Fontes” ANEXO VIII Anexo III da Lei Municipal n° 1.330/2019 Agente de Limpeza e Manutenção - Vigia Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 Nível Anos Coeficientes 1 0 1,00 R$ 1.735,08 RS 1.995,35 RS 2.255,61 R$2.515,87 RS 2.776,13 2 3 1,06 R$ 1.839,18 RS 2.115,07 RS 2.390,94 RS 2.666,82 RS 2.942,71 3 6 1.12 RS 1.943,30 RS 2.234,80 RS 2.526,29 R$2.817,78 RS 3.109,27 4 9 1,18 RS 2.047,40 RS 2.354,50 RS 2.661,62 RS 2.968,72 RS 3.275,84 5 12 1,24 RS 2.151,51 RS 2.474,23 RS 2.796,95 RS 3.119,68 RS 3.442,42 6 15 1,30 RS 2.255,61 RS 2.593,95 RS 2.932,31 RS 3.270,65 RS 3.608,99 7 18 1,36 RS 2.359,72 RS 2.713,67 RS 3.067,63 RS 3.421,59 RS 3.775,56 8 21 1,42 RS 2.463,81 RS 2.833,40 RS 3.202,97 RS 3.572,55 RS 3.942,11 9 24 1,48 RS 2.567,92 RS 2.953,12 RS 3.338,30 RS 3.723,49 RS 4.108,69 10 27 1,54 RS 2.672,03 RS 3.072,84 RS 3.473,64 R$ 3.874,44 RS 4.275,25 11 30 1,60 R$2.776,13 RS 3.192,56 RS 3.608,99 RS 4.025,40 RS 4.441,82 12 33 1,66 RS 2.880,24 RS 3.312,29 RS 3.744,31 R$ 4.176,35 RS 4.608,40 Motorista - Recepcionista/Telefonista Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 Nível Anos Coeficientes 1 0 1,00 RS 2.113,30 RS 2.430,31 RS 2.747,31 RS 3.064,31 RS 3.381,31 2 3 1,06 R$2.240,11 RS 2.576,12 RS 2.912,14 R$ 3.248,17 RS 3.584,17 3 6 1,12 RS 2.366,92 RS 2.721,94 RS 3.076,98 R$ 3.432,03 RS 3.787,05 4 9 1,18 RS 2.493,70 RS 2.867,76 RS 3.241,81 RS 3.615,87 RS 3.989,92 5 12 1,24 RS 2.620,50 RS 3.013,59 RS 3.406,66 RS 3.799,73 R$4.192,80 6 15 1,30 RS 2.747,31 RS 3.159,38 RS 3.571,49 RS 3.983,59 RS 4.395,69 7 18 1,36 R$2.874,10 RS 3.305,22 RS 3.736,34 R$4.167,45 RS 4.598,56 8 21 1,42 RS 3.000,89 RS 3.451,03 RS 3.901,17 R$4.351,31 RS 4.801,44 9 24 1,48 RS 3.127,70 RS 3.596,86 RS 4.066,01 RS 4.535,17 RS 5.004,33 10 27 1,54 RS 3.254,49 RS 3.742,67 RS 4.230,84 RS 4.719,03 RS 5.207,20 11 30 1,60 RS 3.381,31 RS 3.888,50 RS 4.395,69 RS 4.902,89 RS 5.410,08 12 33 1,66 RS 3.508,10 RS 4.034,31 RS 4.560,52 RS 5.086,75 RS 5.612,95 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 14 (65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.gov.br E S T A D O DE M A T O G R O S S O C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O “ P alácio U rbano R odrigues Fontes” Assistente Legislativo I Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 U 5 1,30 1,45 1,60 Nível Anos Coeficientes 1 0 1,00 RS 2.805,49 RS 3.226,33 RS 3.647,15 RS 4.067,97 RS 4.488,80 2 3 1,06 RS 2.973,83 RS 3.419,90 RS 3.865,99 RS 4.312,05 RS 4.758,14 3 6 1,12 RS 3.142,16 RS 3.613,49 RS 4.084,82 RS 4.556,13 RS 5.027,46 4 9 1,18 RS 3.310,48 R$ 3.807,06 R$4.303,63 R$ 4.800,21 RS 5.296,78 5 12 1,24 RS 3.478,81 RS 4.000,64 RS 4.522,47 RS 5.044,28 RS 5.566,11 6 15 1,30 RS 3.647,15 RS 4.194,22 RS 4.741,29 RS 5.288,37 RS 5.835,44 7 18 1,36 RS 3.815,47 R$4.387,80 RS 4.960,12 RS 5.532,45 RS 6.104,77 8 21 1,42 RS 3.983,81 R$4.581,39 RS 5.178,96 RS 5.776,52 R$ 6.374,10 9 24 1,48 RS 4.152,14 RS 4.774,96 RS 5.397,79 RS 6.020,61 RS 6.643,44 10 27 1,54 RS 4.320,46 RS 4.968,53 RS 5.616,61 RS 6.264,69 RS 6.912,76 11 30 1,60 RS 4.488,80 RS 5.162,12 RS 5.835,44 RS 6.508,77 RS 7.182,07 12 33 1,66 RS 4.657,12 RS 5.355,70 RS 6.054,27 RS 6.752,85 RS 7.451,41 Assistente Legislativo II Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,55 1,60 Nível Anos Coeficientes 1 0 1,00 RS 4.917,62 RS 5.655,28 RS 6.392,94 RS 7.622,36 RS 7.868,23 2 3 1,06 RS 5.212,69 RS 5.994,61 RS 6.776,51 RS 8.079,67 R$ 8.340,31 3 6 1,12 RS 5.507,75 RS 6.333,92 RS 7.160,08 RS 8.537,02 RS 8.812,41 4 9 1,18 RS 5.802,80 RS 6.673,25 RS 7.543,67 RS 8.994,37 RS 9.284,51 5 12 1,24 RS 6.097,87 RS 7.012,54 RS 7.927,23 RS 9.451,69 RS 9.756,60 6 15 1,30 RS 6.392,94 RS 7.351,87 RS 8.310,82 RS 9.909,05 RS 10.228,69 7 18 1,36 RS 6.687,97 RS 7.691,18 RS 8.694,39 RS 10.366,39 RS 10.700,78 8 21 1,42 RS 6.983,05 RS 8.030,51 RS 9.077,97 RS 10.823,73 RS 11.172,89 9 24 1,48 RS 7.278,11 RS 8.369,81 RS 9.461,53 RS 11.281,07 RS 11.644,98 10 27 1,54 RS 7.573,16 RS 8.709,14 RS 9.845,11 RS 11.738,39 RS 12.117,08 11 30 1,60 RS 7.868,23 RS 9.048,45 RS 10.228,69 RS 12.195,75 RS 12.589,16 12 33 1,66 RS 8.163,28 RS 9.387,78 RS 10.612,27 RS 12.653,09 RS 13.061,26 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 15 (65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.gov.br E S T A D O DE M A T O G R O S S O C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O “ Palácio U rbano R odrigues Fontes” Técnico em Informática Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,55 1,60 Nível Anos Coeficientes 1 0 1,00 RS 5.097,46 RS 5.862,09 RS 6.626,69 RS 7.901,07 RS 8.155,95 2 3 1,06 RS 5.403,30 RS 6.213,80 RS 6.333,19 RS 8.375,14 RS 8.645,30 3 6 U 2 RS 5.709,15 RS 5.919,56 RS 6.691,67 RS 8.849,19 RS 9.134,65 4 9 1,18 RS 6.015,00 RS 6.236,68 RS 7.050,16 RS 9.323,26 RS 9.624,00 5 12 1,24 RS 6.320,85 RS 6.553,79 RS 7.408,63 RS 9.797,32 RS 10.113,37 6 15 1,30 RS 6.626,69 RS 6.870,90 RS 7.767,13 RS 10.271,40 RS 10.602,72 7 18 1,36 RS 6.932,56 R$7.188,02 RS 8.125,59 RS 10.745,45 RS 11.092,07 8 21 1,42 RS 7.238,40 RS 7.505,15 RS 8.484,09 RS 11.219,52 RS 11.581,44 9 24 1,48 RS 7.544,25 RS 7.822,26 RS 8.842,56 RS 11.693,59 RS 12.070,79 10 27 1,54 RS 7.850,09 RS 8.139,39 RS 9.201,05 RS 12.167,65 RS 12.560,15 11 30 1,60 RS 8.155,93 RS 8.456,51 RS 9.559,52 RS 12.641,72 RS 13.049,51 12 33 1,66 RS 8.461,78 RS 8.773,64 RS 9.918,01 RS 13.115,78 RS 13.538,86 Advogado - Auditor Público Interno - Contador Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 Nível Anos Coeficientes 1 0 1,00 RS 9.247,05 RS 10.634,11 RS 12.021,17 RS 13.408,22 RS 14.795,30 2 3 1,06 RS 9.801,87 RS 11.272,16 RS 12.742,44 RS 14.212,72 RS 15.683,02 3 6 1,12 RS 10.356,71 RS 11.910,21 RS 13.463,72 RS 15.017,22 RS 16.570,73 4 9 1,18 RS 10.911,52 RS 12.548,26 RS 14.184,99 RS 15.821,72 RS 17.458,45 5 12 1,24 RS 11.466,36 RS 13.186,31 RS 14.906,25 RS 16.626,21 R$ 18.346,16 6 15 1,30 RS 12.021,17 RS 13.824,35 RS 15.627,53 RS 17.430,70 RS 19.233,88 7 18 1,36 R$ 12.576,00 RS 14.462,41 RS 16.348,80 RS 18.235,20 RS 20.121,60 8 21 1,42 RS 13.130,82 RS 15.100,45 RS 17.070,08 RS 19.039,68 RS 21.009,32 9 24 1,48 RS 13.685,65 RS 15.738,50 RS 17.791,34 RS 19.844,18 R$ 21.897,04 10 27 1,54 RS 14.240,47 RS 16.376,54 RS 18.512,60 RS 20.648,68 RS 22.784,77 11 30 1,60 RS 14.795,30 RS 17.014,57 RS 19.233,88 RS 21.453,18 RS 23.672,47 12 33 1,66 RS 15.350,11 RS 17.652,63 RS 19.955,16 RS 22.257,68 RS 24.560,19 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 16 (65) 3336-1419 - www.camaradianiantino.mt.gov.br E S T A D O DE M A T O G R O S S O C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O “ P alácio U rbano R odrigues Fontes” Assessor de Imprensa Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 Nível Anos Coeficientes 1 0 1,00 RS 5.208,46 RS 5.989,73 RS 6.771,00 RS 7.552,27 RS 8.333,55 2 3 1,06 RS 5.520,97 RS 6.349,11 RS 7.177,26 RS 8.005,41 RS 8.833,55 3 6 1,12 RS 5.833,48 RS 6.708,50 RS 7.583,52 RS 8.458,54 RS 9.333,56 4 9 1,18 RS 6.145,99 RS 7.067,88 RS 7.989,79 RS 8.911,68 RS 9.833,58 5 12 1,24 RS 6.458,50 RS 7.427,26 RS 8.396,04 RS 9.364,82 RS 10.333,59 6 15 1,30 RS 6.771,00 RS 7.786,65 RS 8.802,30 RS 9.817,95 RS 10.833,61 7 18 1,36 RS 7.708,53 RS 8.146,03 RS 9.208,57 RS 10.271,09 RS 11.333,62 8 21 1,42 RS 7.396,02 RS 8.505,42 RS 9.614,82 RS 10.724,22 RS 11.833,63 9 24 1,48 RS 8.864,81 RS 8.864,81 RS 10.021,08 RS 11.177,36 RS 12.333,65 10 27 1,54 RS 8.021,04 RS 9.224,19 RS 10.427,35 RS 11.630,50 RS 12.833,66 11 30 1,60 RS 8.333,55 RS 9.583,58 RS 10.833,61 RS 12.083,64 RS 13.333,68 12 33 1,66 RS 8.646,05 RS 9.942,96 RS 11.239,86 RS 12.536,78 RS 13.833,68 Anexo III da Lei Municipal n° 1.378/2020 Car jos Comissionados Cargo Vencimento Percentual de Gratificação Coordenador Geral 13.600,34 CC-I Assessor da Presidência 6.375,15 CC-II Assessor Parlamentar 6.375,15 CC-II Chefe de Serviços Gerais 3.825,09 CC-III Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 17 (65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.gov.br