norma nº 64/2024

PORTARIA Nº. 64/2024



HOMOLOGA O RESULTADO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Ver. Arnildo Gerhardt Neto, Presidente da Câmara Municipal de Diamantino, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;



Considerando o art. 41 da Constituição Federal.



Considerando o que rege a Lei Municipal nº. 1.330 de 17 de dezembro de 2019 e suas alterações.



Considerando o Ofício nº. 01/2023/CEADEP da Avaliação Periódica de Desempenho para Progressão na Carreira dos Servidores do Quadro Efetivo deste Poder Legislativo, emitida pela Comissão de Avaliação regida pela Portaria nº. 50/2024.



Considerando o Despacho da Presidência.



RESOLVE:



Art. 1° - Homologar o resultado do processo de Avaliação Periódica de Desempenho para Progressão na Carreira dos Servidores do Quadro Efetivo deste Poder Legislativo, como segue:

Avaliação de Desempenho para Progressão na Carreira:

Triênio: 12/10/2021 a 11/10/2024

Servidor: NAYARA BONFIM FREITAS

Matrícula: 95

Cargo: Agente de Limpeza e Manutenção

Pontuação (Média): 99,66



Art. 2º - Fica concedida a promoção na carreira por avaliação periódica, bem como a progressão por tempo de serviço, à servidora Nayara Bonfim Freitas, ficando enquadrado no nível 4, na Classe D.

Art. 3º - Fica assegurado ao servidor o direito de petição, conforme estabelecido junto ao art. 83 e seguintes, da Lei nº. 06/1990 do Estatuto do Servidor.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser igualmente afixada no Mural Público da Câmara Municipal, revogando-se as disposições em contrário.



Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.



Diamantino, 18 de outubro de 2024









Ver. Arnildo Gerhardt Neto

Presidente da Câmara de Diamantino