norma nº 1627/2024

Lei Ordinária n° 1.627/2024, de 16 de dezembro de 2024
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar do(s) 
exercício(s) de 2016 a 2023, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a 
Câmara Municipal de Diamantino aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A presente Lei tem por finalidade definir os casos de 
cancelamento dos restos a pagar dos exercícios anteriores como determina a Lei 
Complementam0. 101/2000.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Art. 2o. Fica o Poder Executivo Municipal, bem como, seus 
órgãos e autarquias, autorizados a cancelar os Restos a Pagar Processados Inscritos nos 
Exercícios de 2016 a 2023, que não tiverem sido pagos até esta data.
Parágrafo único: Os casos para cancelamentos de Restos a
Pagar Processados são:
I. - Despesas com Empenhos em duplicidade;
II. - Serviços não realizados / processos não localizados;
III. - Despesas não reconhecidas;
IV. - Restos a pagar prescritos.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo Municipal, bem como, seus 
órgãos e autarquias, autorizados a cancelar os Restos a Pagar NÃO Processados Inscritos 
nos Exercícios de 2016 a 2023, que não tiverem sido pagos até esta data.
Parágrafo único. Os casos para cancelamentos de Restos a
Pagar NÃO Processados são:
I. - Despesas com Empenhos em duplicidade;
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345- Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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II. - Serviços não realizados/processos não localizados;
III. - Despesas não reconhecidas;
IV. - Restos a pagar prescritos.
Art. 4o. Os Restos a Pagar cancelados poderão que vier a ser 
reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma desta Lei poderá ser 
atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais 
abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com 
fundamento no art. 37 da Lei n°. 4.320, de 17 de marco de 1964, regulamentado pelo Decreto 
n° 62.115, de 12 de janeiro de 1968.
Art. 5o. Fica desde já notificado todos os credores do inteiro 
teor desta Lei, para que no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias a contar da sua 
publicação, requerer junto à Secretaria Municipal da Fazenda o direito ao empenho e / ou 
pagamento.
Art. 6o. É parte integrante desta Lei, o ANEXO ÚNICO, o 
qual discrimina o rol dos restos a pagar cancelados, de acordo com os motivos de 
cancelamento.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
£
Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Diamantino 16 de dezembro de 2024.
MANOEL LOUREIRO 
NETO:24444774134
Assinado de forma digital por MANOEL 
LOUREIRO NETO:24444774134 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI 
M últipla v5, ou=12121962000188, 
ou=Certificado Digital, ou=Certificado PF A l, 
cn=MANOEL LOUREIRO NETO:24444774134 
Dados: 2024.12.19 20:28:54 -0 4 W
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345- Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
REFERÊNCIA DO GRUPO 01: Saldos de RP Processados exclusivos do Ministério da 
Previdência Social (INSS) inclusos em renegociações/ compensados ou com saldos em 
duplicidade dos exercícios anteriores (2021 e 2023):
Grupo 01: despesas com empenhos em duplicidade INSS / reparcelamentos do INSS:
Valor: R$ 1.247.582.14
REFERÊNCIA DO GRUPO 02: Saldos de RP Processados dos períodos de 2016 a 2020 
devido ao período prescricional de 05 (cinco) anos:
Grupo 02: empenhos prescritos ou/e com saldos indevidos.
Valor: R$ 98.499,84
REFERÊNCIA DO GRUPO 03: Saldos de RP Processados dos períodos de 2021 a 2023 
devido a Saldos não reconhecidos ou despesas já liquidadas em outros empenhos ou não 
reconhecidas:
Grupo 03: empenhos com saldos indevidos ou despesas não reconhecidas.
Valor: R$ 162.581.09
REFERÊNCIA: Segue junto ao projeto de lei, relatório comprobatório dos valores 
mencionados no quadro do anexo I, onde está sendo demonstrado valores por empenho e 
credor que deverá ser cancelado até dezembro/2024.
REFERÊNCIA DO GRUPO 01: Saldos de RP Processados exclusivos do Ministério da 
Previdência Social (INSS) inclusos em renegociações/ compensados ou com saldos em 
duplicidade dos exercícios anteriores (2023):
Grupo 01: despesas com empenhos em duplicidade / reparcelamento do INSS:
Valor: R$ 24,742,76
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345- Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 3
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ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
REFERÊNCIA DO GRUPO 02: Saldos de RP Processados dos períodos de 2016 a 2015 
devido ao período prescricional de 05 (cinco) anos:
Grupo 02: empenhos prescritos ou/e com saldos indevidos.
Valor: R$ 114,195.09
REFERÊNCIA DO GRUPO 03: Saldos de RP Processados dos períodos de 2021 a 2023 
devido a Saldos não reconhecidos ou despesas já liquidadas em outros empenhos ou não 
reconhecidas:
Grupo 03: empenhos com saldos indevidos ou despesas não reconhecidas.
Valor: R$ 4.228.139,30
REFERÊNCIA: Segue junto ao projeto de lei, relatório comprobatório dos valores 
mencionados no quadro do anexo I, onde está sendo demonstrado valores por empenho e 
credor que deverá ser cancelado até dezembro/2024
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
REFERÊNCIA DO GRUPO 03:
Credor N°.
Empenho Ano
Valor
processado
(RS)
Valor não
processado (R$)
09.538.122/0001-00 P. R. G R Á FIC A E 
IM PR ESSÕ ES D IG ITA IS EIR E L I - M E 4729/2021 2021 0,00 1.281,42
22.030.516/0001-11 SA N TINI
EN G EN H A RIA E C O N STR U C O ES
5564/2021 2021 0,00 5.116,75
30.515.116/0001-24 W ELLO X
LO CA ÇÃ O D E E Q U IPA M EN TO S
EIRELI
6215/2021 2021 7.450,61 0,00
30.515.116/0001-24 W ELLO X
LO CA ÇÃ O DE E Q U IPA M E N T O S
EIRELI
6215/2021 2021 5.411,00 0,00
723.746.751-49 G E LSO N RO CHA DE 
M O RA ES
6584/2021 2021 70,00 0,00
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345- Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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4
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
22.030.516/0001-11 SANTINI
EN G EN H A R IA E C O N T R U Ç Õ E S 6888/2021 2021 0,00 54.797,63
26.555.825/0001-66 A R CLEA N
C LIM A TIZA Ç Ã O LTDA
6946/2021
2021 428,27 0,00
65.149.197/0002-51 REPR EM IG
R E PR E SEN T A Ç Ã O E C O M E R C IO DE 
M IN A S GERA
7175/2021 2021
0,00 2.175,00
31.827.187/0001-25 A SSO SSIA Ç Ã O
SA N TA M A D RE PA U LIN A
5965
2021 77.258,00 0,00
Total 90.617,88 63.370,80
Credor N°.
Empenho Ano
Valor
processado
(RS)
Valor não
processado
(RS)
05.726.029/0001-79 A SSO CIA C A O
D OS PR O D U TO R ES RU R A IS DE 
D ECIO LA N D
28/2022 2022 0,00 11.729,00
20.726.425/0001-90 LU CA S V IA N A 
A R R U D A SAN TO S A N JO S G EO LO G IA
1396/2022 2022 0,00 13.836,00
02.091.432/0001-80 E L E TR O C O N ST R O 
PR ESTA Ç Ã O E TER C E IR IZ A Ç Ã O DE 
SER V IÇOS
1424/2022 2022 0,03 0,00
08.117.496/0001-56 RIK A C O M ER C IO 
DE A LIM EN TO S - EIRELI
2681/2022 2022 0,00 17.573,40
10.331.865/0001- PAZ A M B IEN TA L 4201/2022 2022 0,00 2,77
02.545.557/0001-33 CO M ER C IA L
LU A R EIRELLI - ERP
5948/2022 2022 0,00 580,00
30.515.116/0001-24 W ELLO X
LO CA ÇÃ O DE E Q U IPA M EN TO S 
EIR ELI - M E
6957/2022 2022 0,00 37.311,10
22.553.504/0001-71 D IE G O N E R IS DE 
A R A Ú JO 02925858104 8891/2022 2022 190,00 0,00
Total 190,03 81.032,27
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345- Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
5
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Credor N°. Empenho Ano
Valor
processado
(R$)
Valor não
processado
(R$)
19.335.762/0001-77 STS
C O N SU LTO R IA E IN FO R M Á T IC A 
LTDA
1778/2023 2023 0,00 11.900,00
634.943.026-34 SAN D RA M A RA DE 
C A STR O M O N T EIR O
2015/2023 2023 0,00 1.058,80
24.683.120/0001-07 T ER R A N O R T E 
E N G EN H A R IA E SERV. LTD A
2433/2023 2023 0,00 3.034,09
36.971.796/0001-77 MA1A RO CK
E N G EN H A R IA LTD A
3384/2023 2023 0,00 2.854.827,93
36.971.796/0001-77 M A IA RO CK
E N G EN H A R IA LTD A
3385/2023 2023 0,00 144.404,26
09.179.444/0001-00 C EN TR O
A M ERICA C O M ER C IO , SERV IÇO, 
G E ST Ã O TEC N O L
5644/2023 2023 0,00 6,81
35.524.143/0001-87 K A IK E G O M ES DA 
SILV A
5696/2023 2023 0,00 13.616,18
24.683.120/0001-24 TER R A N O R T E 
EN G EN H A RIA E SERV. L T D A
6412/2023 2023 0,00 7.327,18
07.523.075/0001-04 IN O V A LLY
IN O V A ÇÃ O T E C N O LO G IA LTD A 6496/2023 2023 30.442,50 0,00
07.523.075/0001-04 IN O V A LLY
IN O V A Ç Ã O T E C N O LO G IA LTDA 6496/2023 2023 0,00 314.572,50
07.523.075/0001-04 IN O V A LLY
IN O V A ÇÃ O T E C N O LO G IA LTDA 6496/2023 2023 40.590,00 0,00
04.432.782/0001-99 A G EN C IA A LPHA 
FILM S LTD A - E PP
7036/2023 2023 0,00 2.646,66
03.507.415/0005-78 SEC R ETA R IA DE 
E ST A D O DE FA ZEN D A - SEFA Z
7802/2023 2023 0,00 919,60
050.862.241-79 M A RC O S PA U LO
CAST1L SAN TA NA
7803/2023 2023 0,00 880,00
050.862.241-79 M A RC O S PA U LO
CA STIL SAN TA NA
7804/2023 2023 0,00 440,00
018.404.191-05 C A TA R IN O V IER A DE 
A LM EID A
7805/2023 2023 0,00 440,00
018.404.191-05 C A T A R IN O V IER A DE 
A LM EID A
7806/2023 2023 0,00 880,00
003.676.901-01 V A LD ECI M IRA N D A 
RA IM U N D O
7807/2023 2023 0,00 440,00
003.676.901-01 V A LD ECI M IR A N D A 
RA IM U N D O
7808/2023 2023 0,00 880,00
878.766.551-49 V A N D A IR BO O N E 
W A G N ER
7809/2023 2023 0,00 440,00
878.766.551-49 V A N D A IR BO O N E 
W A G N ER
7810/2023 2023 0,00 880,00
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345- Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamautino.mt.leg.br
6
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
009.683.141-39 ARM 1NDO
FR U TU O SO DA SILV A
7811/2023 2023 0,00 440,00
009.683.141-39 A R M IN D O
FR U TU O SO D A SILVA
7812/2023 2023 0,00 880,00
122.291.624-03 Z A Q U EU A N TO N IO 
D O N A SC IM E N T O
7813/2023 2023 0,00 880,00
122.291.624-03 Z A Q U E U A N TO N IO 
D O N A SC IM E N T O
7814/2023 2023 0,00 440,00
09.179.444/0001-00 C EN TR O
A M ER IC A C O M ER C IO , SER V IÇ O, 
G E ST Ã O TEC N O L
7870/2023 2023 0,00 2.263,90
04.198.254/0001-17 M C R SISTEM A S E 
C O N SU LTO R IA LTDA
8113/2023 2023 0,00 3.099,00
08.694.780/0002-00 JU LIA N O
V E ZE N T IN EIR ELI - M E
8533/2023 2023 0,00 2.650,00
09.179.444/0001-00 CEN TR O
A M ER IC A C O M ER C IO , SER V IÇ O, 
G E ST Ã O TECN O L
8553/2023 2023 0,00 75,88
09.179.444/0001-00 CEN TR O
A M ERICA C O M ER C IO , SER V IÇ O , 
G E ST Ã O TEC N O L
8730/2023 2023 0,00 412,67
09.179.444/0001-00 CEN TR O
A M ER IC A C O M ER C IO , SERV IÇO, 
G E ST Ã O TECN O L
8851/2023 2023 0,00 179,98
09.179.444/0001-00 CEN TR O
A M ERICA C O M ER C IO , SERV IÇO, 
G ESTÃ O TEC N O L
8995/2023 2023 0,00 56,00
09.179.444/0001-00 C EN TR O
A M ER IC A C O M ER C IO , SER V IÇ O , 
G ESTÃ O TECN O L
8996/2023 2023 0,00 271,51
14.995.486/0001-50 M ED LAB
A SSITEN C IA TÉC N IC A E C O M ER C IO 
DE
9018/2023 2023 0,00 408,91
22.594.192/0001-44 M A TO G R O SSO 
PR EV ID ÊN C IA - M TPR EV 9338/2023 2023 486,09 0,00
09.179.444/0001-00 C EN TR O
A M ER IC A C O M ER C IO , SER V IÇ O , 
G ESTÃ O TECN O L
9490/2023 2023 0,00 72,19
09.179.444/0001-00 C EN TR O
A M ERICA C O M ER C IO , SER V IÇ O , 
G ESTÃ O TECN O L
9491/2023 2023 0,00 59,45
09.179.444/0001-00 C EN TR O
A M ER IC A C O M ER C IO , SER V IÇ O , 
G E ST Ã O TECN O L
9492/2023 2023 0,00 19,84
03.471.158/0001-38 C O N SELH O
R EG IO N A L D E E N G E N H A R IA E 
A G RO N O M IA
9643/2023 2023 254,59 0,00
12.674.914/0001-17 B ER TIO G A
V EÍC U LO S E SER V IÇ O S LTD A 9683/2023 2023 0,00 54.803,00
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345- Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
fe) ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
12.674.914/0001-17 BER TIO G A
V EÍC U LO S e SER V IÇ O S l t d a
9684/2023 2023 0,00 645.197,00
09.179.444/0001-00 C EN TR O
A M ER IC A C O M ER C IO , SER V IÇ O , 
G ESTÃ O TEC N O L
9807/2023 2023 0,00 352,89
TW I E M PR E E N D IM E N TO S 
TEC N O LO G IC O S E TU R ISM O LTDA
8978/2023 2023 0,00 11.580,00
Total 71.773,18 4.083.736,23
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345- Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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