norma nº 20/2026

Portaria nº. 20/2026



Designa a Comissão de Processo Administrativo para apuração de fatos relacionados à denúncia 01/2026 e dá outras providências.



Ranielli Patrick Arruda Lima, Presidente da Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.



CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 19/2026, que instaurou Processo Administrativo para apurar denúncia de suposta prática de nepotismo impróprio ou favorecimento por vínculo afetivo na nomeação do Assessor Parlamentar Externo Diogo Soares Pinheiro;

CONSIDERANDO a necessidade de designar comissão responsável pela condução dos trabalhos de apuração, garantindo a imparcialidade, a transparência e a lisura do processo;



RESOLVE:



Art. 1º – Fica designada a Comissão de Processo Administrativo, composta pelos seguintes servidores da Câmara Municipal de Diamantino:

Marcio Mendes, Assessor de Comunicação – Presidente da Comissão;

Paulo Cezar da Cruz Fonseca, Técnico de Informática – Membro;

Eder Wilson da Costa Soares, Motorista – Membro.



Art. 2º – A Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.



Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.



Diamantino-MT, 06 de março de 2026





RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA

Presidente