norma nº 1752/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.752/2026, de 27 de abril de 2026
Institui a Semana Municipal de Conscientização contra a 
Violência Obstétrica no Município de Diamantino - MT, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituída no âmbito do Município de Diamantino - 
MT a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica, a ser realizada 
anualmente na semana do dia 25 de novembro.
Art. 2o A Semana Municipal de Conscientização contra a
Violência Obstétrica tem como objetivos:
I - Informar e orientar gestantes e suas famílias sobre os direitos 
da mulher durante a gestação, parto e pós-parto;
II - Promover ações educativas sobre o parto humanizado e o 
respeito à dignidade da mulher;
III - Divulgar os canais de denúncia e orientação em casos de
violência obstétrica;
IV - Sensibilizar profissionais da área da saúde sobre práticas 
humanizadas no atendimento às gestantes;
V - Prevenir práticas abusivas ou desrespeitosas no atendimento à
saúde materna.
Art. 3o Durante a semana instituída por esta Lei poderão ser 
realizadas, pelo Poder Público Municipal, em parceria com instituições públicas e privadas:
I - Palestras e seminários educativos;
II - Campanhas informativas;
III - Distribuição de materiais educativos;
IV - Ações de conscientização nas unidades de saúde, hospitais e
escolas;
V - Atividades voltadas à promoção do parto humanizado.
Art. 4o O Poder Executivo poderá firmar parcerias com 
universidades, entidades da sociedade civil, conselhos profissionais e organizações não 
governamentais para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5o Esta L
Diamantínc N?7
hentra em vigor na data de sua publicação, 
de abril de 2026.
Francisco ferreira Alendes^miior
Prefeito Munici ?al
Rua Desembargador Joaquim Pereira FeVçeiraJ)4endes, 2345 - Jd. Eloorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1417- www.diamantino.mt.lea.br