sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/05/2023 - 18:33 ;
Encerramento: 29/05/2023 - 20:49 
Mesa Diretora: Presidente: Arnildo Gerhardt Neto / PODE ; Vice-Presidente: José Carlos
David / PDT ; Secretário(a): Adriano Soares Correa / PSB 
Lista de Presença na Sessão: Adriano Soares Correa / PSB ; Arnildo Gerhardt Neto /
PODE ; Diocelio Antunes Pruciano / PDT ; Edimilson Freitas Almeida / PSDB ; Eraldes
Catarino de Campos / MDB ; José Carlos David / PDT ; Michele Cristina Carrasco Mauriz /
UNIÃO ; Ranielli Patrick Arruda Lima / PDT 
Justificativas de Ausências na Sessão: Alfredo Matheus Keller / Atestado Médico 
Expedientes: APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Discussão e Votação.
Aprovada 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2023, Autoriza o
Poder Executivo a firmar Termo de Intermediação de mão de obra remunerada de
recuperandos do sistema penitenciário de MT, com a Fundação Nova Chance - FUNAC, e
interveniência da Secretaria de Estado de Segurança Pública/SESP, Secretaria Adjunta de
Administração Penitenciária/SAAP, e dá outras providências. Autor: Manoel Loureiro Neto,
Número de Protocolo: 584, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2023, Dispõe sobre o programa de
parceria com Organizações Sociais - OS, no Município de Diamantino, disciplina o
procedimento de qualificações de entidades, o chamamento e seleção públicos, a
celebração de contratos de gestão e dá outras providências. Autor: Manoel Loureiro Neto,
Número de Protocolo: 580, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2023, Dispõe sobre a denominação do SEST SENAT
de “Francisco Ferreira Mendes”. Autores: Michele Cristina Carrasco Mauriz, Adriano
Soares Correa, Diocelio Antunes Pruciano, Número de Protocolo: 610, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2023, Dispõe
sobre a denominação da Biblioteca Municipal Monteiro Lobato de “Wilma Mamprini
Capistrano de Oliveira”. Autores: Michele Cristina Carrasco Mauriz, Adriano Soares
Correa, Diocelio Antunes Pruciano, Número de Protocolo: 611, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 59 de 2023, impetre ao Poder
Executivo, juntamente à Secretaria Municipal de Educação, as informações sobre a Escola
Municipal de Educação Infantil Criança Feliz: Relacionar quantos servidores efetivos.
Relacionar quantos dos servidores contratados. Relacionar a forma que esses servidores
foram contratados. Relacionar quantos servidores tem que cumprir hora atividade.
Relacionar quantos servidores cumprem hora atividade. Relacionar quantos servidores
estão cumprindo afastamento, de que tipo são os afastamentos e com qual frequência?
Autores: Michele Cristina Carrasco Mauriz, Adriano Soares Correa, Diocelio Antunes
Pruciano, Número de Protocolo: 613, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 6 - Requerimento nº 60 de 2023, Impetre ao Poder Executivo, as seguintes
informações: qual a viabilidade de se implantar para os servidores efetivos do Município o
Regime Previdência Complementar (RPC)? Autores: Adriano Soares Correa, Diocelio
Antunes Pruciano, Michele Cristina Carrasco Mauriz, Número de Protocolo: 614, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 61 de 2023, Requer
cópia detalhada das despesas com o credor 3m comercio de materiais elétricos,
construção e equipamentos ltda, CNPJ: 04.347.124/0001-07, no valor de r$ 75.000,00
(setenta e cinco mil), para aquisição de materiais de construção para atender a Secretaria
Municipal de Agricultura do Município de Diamantino/MT Autor: Edimilson Freitas
Almeida, Número de Protocolo: 587, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
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8 - Requerimento nº 62 de 2023, Requer cópia detalhada das despesas da Secretaria
Municipal de Agricultura com o credor Hora H Artigos Vestuário ltda, CNPJ:
04.273.854/0001-00, no valor de R$ 5.397,00 (cinco mil areis e trezentos e noventa e sete
reais) Autor: Edimilson Freitas Almeida, Número de Protocolo: 588, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 63 de 2023, REQUER CÓPIA
DETALHADA DAS DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA COM O
CREDOR CIA DRILL POÇOS ARTESIANOS EIRELI, CNPJ: 41.533.220/0001-68, NO VALOR
DE R$ 41.500,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS E QUINHENTOS REAIS) Autor:
Edimilson Freitas Almeida, Número de Protocolo: 589, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 64 de 2023, REQUERENDO AS
SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DO CARLOS ALBERTO NUNES DE
ALMEIDA; Autor: Edimilson Freitas Almeida, Número de Protocolo: 590, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 65 de 2023,
REQUERENDO CÓPIA DETALHADA DAS DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA COM O CREDOR SANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CNPJ:
09.813.461/0001-58, NO VALOR DE R$ 10.030,00 (DEZ MIL E TRINTA REAIS),
EMPENHO Nº 8670, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET Autor: Edimilson Freitas Almeida, Número de
Protocolo: 591, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento
nº 66 de 2023, REQUERENDO CÓPIA DETALHADA DAS DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA COM O CREDOR NELSON COMERCIO E SERVIÇOS DE
EXTINTORES LTDA, CNPJ: 28.799.43/0001-45, NO VALOR DE R$ 44.700,00 (QUARENTA
E QUATRO MIL E SETESSENTOS E SETENTA REAIS) PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA
DE ALARME DE INCENDIO, QUADRO DE COMANDO, COM CENTRAL DE INCÊNDIO NO
PARQUE DE EXPOSIÇÃO. Autor: Edimilson Freitas Almeida, Número de Protocolo: 592,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 67 de
2023, REQUERENDO INFORMAÇÕES DO CREDOR PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA
LTDA, CNPJ: 18.009.871/0001-31, A SECRETARIA DE AGRICULTURA Autor: Edimilson
Freitas Almeida, Número de Protocolo: 593, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Requerimento nº 68 de 2023, REQUERENDO AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DA SERVIDORA LEIDIANE FURQUIM DE LUNELLI
Autor: Edimilson Freitas Almeida, Número de Protocolo: 594, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento nº 69 de 2023, REQUERENDO CÓPIA
DETALHADA DAS DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA COM A
CREDORA MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA EIRELI, CNPJ: 02.774.709/0001-70, PARA
AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA Autor: Edimilson Freitas Almeida,
Número de Protocolo: 595, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Requerimento nº 70 de 2023, REQUERENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS DO CREDOR JURITI PROJETOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA -
ME, CNPJ: 13.785.495/0001-53, DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2022, PARA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ONLINE E
PRESENCIAL DOS CONVÊNIOS DA PREFEITURA E PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
PARA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT, no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito mil
reais) Autor: Edimilson Freitas Almeida, Número de Protocolo: 596, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimento nº 71 de 2023, REQUERENDO AS
SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DO CREDOR BRMAX COMUNICAÇÃO
LTDA - EPP, CNPJ: 34.428.823/0001-34, DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2022, PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PLATAFORMA ATIVA E ATENDIMENTO MULTICANAL,
ESPECIALIZADA EM RECURSO HOMOLOGADO PELO FACEBOOK INC. PARA
FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO WEB DE ATENDIMENTO NO MODELO SAAS VIA
WHATSAPP BUSINESS API, ABRANGENDO AINDA SERVIÇOS DE CURADORIA,
POSSIBILIDADEDE INTEGRAÇÃO COM SISTEMA CORPORATIVOS, CAPACITAÇÃO,
SUPORTE OPERACIONAL E ORIENTAÇÃO TÉCNICA., no valor de R$ 49.380,00
(Quarenta e Nove Mil Trezentos e Oitenta Reais) Autor: Edimilson Freitas Almeida,
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Número de Protocolo: 597, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Requerimento nº 72 de 2023, REQUERENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS DO CREDORAVIDA FLORA ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUÇÃO
DE PREDIOS LTDA-ME, CNPJ: 32.993.172/0001-08, DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
012/2022, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE
PROJETO DE INFRAESTRUTURA PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS NO
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT Autor: Edimilson Freitas Almeida, Número de
Protocolo: 598, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento
nº 73 de 2023, REQUERENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DO
CREDORA LUZINETE CARDOZO DA SILVA EIRELI, CNPJ: 28.825.670/0001-66, DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADA NO ANO DE 2021, PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇO DE OBRAS E ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA TORRE DE
DECIOLÂNDIA NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO Autor: Edimilson Freitas Almeida,
Número de Protocolo: 599, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Requerimento nº 74 de 2023, REQUERENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS DO CREDOR ZK. COMUNICAÇÃO ME. PIXÉ COMUNICAÇÃO, CNPJ:
28.496.547/0001-49, DA DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADA NO ANO DE 2021 Autor:
Edimilson Freitas Almeida, Número de Protocolo: 600, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento nº 75 de 2023, REQUERENDO AS
SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DO CREDOR SOLUÇÃO TERCEIRIZAÇÃO
E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 27.429.662/0001-38 Autor: Edimilson Freitas Almeida, Número
de Protocolo: 601, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 -
Requerimento nº 76 de 2023, REQUERENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS DA SERVIDORA RAQUEL VALERIA SIQUEIRA PINHO, MATRÍCULA Nº
7159-1, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Autor:
Edimilson Freitas Almeida, Número de Protocolo: 602, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Requerimento nº 77 de 2023, REQUERENDO AS
SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EVANILDA MARTINS DE ALMEIDA ALESSIO Autor: Edimilson Freitas Almeida, Número
de Protocolo: 603, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
Requerimento nº 78 de 2023, Requerendo informações acerca das Emenda
Modificativas Impositivas, a saber: Emenda Modificativa Impositiva nº 003/2022
Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária; Emenda Modificativa Impositiva nº
004/2022 Secretaria Municipal de Educação; Emenda Modificativa Impositiva nº 05/2022
Secretaria Municipal de Educação; Emenda Modificativa Impositiva nº 006/2022
Secretaria Municipal de Educação; Autor: Edimilson Freitas Almeida, Número de
Protocolo: 605, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Requerimento
nº 79 de 2023, Impetre ao Poder Executivo, para que agende reunião com a Empresa
Águas de Diamantino e a Assessoria Jurídica, para tratar sobre o abastecimento de água
nos bairros do Município de Diamantino. Autor: Michele Cristina Carrasco Mauriz,
Número de Protocolo: 615, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
Indicação nº 95 de 2023, Expeça a Diocese de Diamantino a proposta para denominar a
praça em frente Catedral Imaculada Conceição de: Praça Imaculada Conceição ou Praça
dos Apóstolos Autores: Arnildo Gerhardt Neto, Edimilson Freitas Almeida, Eraldes
Catarino de Campos, José Carlos David, Ranielli Patrick Arruda Lima, Número de
Protocolo: 617, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº
96 de 2023, A necessidade de realizar serviço de caminhão pipa para passar pelas vias
não pavimentadas da Comunidade de Deciolândia. Autores: Diocelio Antunes Pruciano,
Adriano Soares Correa, Michele Cristina Carrasco Mauriz, Número de Protocolo: 616,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 97 de 2023,
Impetre ao Poder Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, a
necessidade de se implantar no Município de Diamantino “Centro de Hemodiálise”. Autor:
Arnildo Gerhardt Neto, Número de Protocolo: 618, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 29 - Moção nº 21 de 2023, Requer que seja consignada Moção de
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Aplausos Eliziel dos Santos Noberto Autores: Adriano Soares Correa, Diocelio Antunes
Pruciano, Eraldes Catarino de Campos, Michele Cristina Carrasco Mauriz, Número de
Protocolo: 572, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Correspondências: 1) Recebida - DP Nº 004/2023 - Despacho da Presidência -
Interessado: Alfredo Matheus Keller - Assunto: Apresentação de Atestado Médico pelo
Senhor Alfredo Matheus Keller para justificar ausência da Sessão Plenária do dia
29/05/2023; 2) Recebida - OF Nº 043/2023-CMDCA - Ofício - Interessado: Donata
Glorinha Ferreira Nacimento - Assunto: OF nº 043/CMDCA/2023 - Uso da Tribuna Livre
dia 29/05/2023.; 3) Recebida - ReqAd Nº 033/2023 - Requerimentos Administrativos -
Interessado: Airton Reis - Assunto: Requerimento para uso da Tribuna Livre do Senhor
Airton Reis; 4) Recebida - OF Nº 306/2023 - Ofício - Interessado: Manoel Loureiro Neto
- Assunto: Ofício nº 306/2023/GAB - Resposta ao OF nº 039/2023/DP - Requerimento nº
024/2023.; 5) Recebida - OF Nº 307/2023-GAB - Ofício - Interessado: Manoel Loureiro
Neto - Assunto: Of nº 307/2023/GAB - Resposta ao OF nº 045/2023/DP - Requerimento nº
054/2023; 6) Recebida - OF Nº 314/2023-GAB - Ofício - Interessado: Manoel Loureiro
Neto - Assunto: OF nº 314/2023/GAB - Convite para participar de viagem em visita técnica
de 01 a 08 de junho no Estado do Paraná.; 7) Recebida - OF Nº 319/2023-GAB - Ofício -
Interessado: Manoel Loureiro Neto - Assunto: OF nº 319/GAB/2023 - Resposta ao Of nº
044/2023/DP - Requerimento nº 042/2023; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriano Soares Correa / PSB ; Arnildo Gerhardt
Neto / PODE ; Diocelio Antunes Pruciano / PDT ; Edimilson Freitas Almeida / PSDB ;
Eraldes Catarino de Campos / MDB ; José Carlos David / PDT ; Michele Cristina Carrasco
Mauriz / UNIÃO ; Ranielli Patrick Arruda Lima / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CCJ nº 31 de 2023, Parecer CCJ nº 031/2023 -
ao PLL nº 024/2022 Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Número de
Protocolo: 612, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2022, Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação da Família do Espectro Autista – A. FAMÍLIA TEA Autor: Michele
Cristina Carrasco Mauriz, Número de Protocolo: 962, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Arnildo
Gerhardt Neto /
PODE 
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Vice-Presidente: 
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PDT 
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Adriano Soares
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 29/05/2023 - 18:33
Encerramento: 29/05/2023 - 20:49
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Executivo nº 18 de
2023
Processo: -
Autor: Manoel Loureiro Neto 
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Termo de Intermediação de mão de
obra remunerada de recuperandos do
sistema penitenciário de MT, com a
Fundação Nova Chance - FUNAC, e
interveniência da Secretaria de Estado
de Segurança Pública/SESP,
Secretaria Adjunta de Administração
Penitenciária/SAAP, e dá outras
providências. 
Encaminhamento de Expediente
2 - Projeto de Lei Complementar
Executivo nº 4 de 2023
Processo: -
Autor: Manoel Loureiro Neto 
Dispõe sobre o programa de parceria
com Organizações Sociais - OS, no
Município de Diamantino, disciplina o
procedimento de qualificações de
entidades, o chamamento e seleção
públicos, a celebração de contratos de
gestão e dá outras providências. 
Encaminhamento de Expediente
3 - Projeto de Lei Legislativo nº 11 de
2023
Processo: -
Autores: Michele Cristina Carrasco
Mauriz, Adriano Soares Correa,
Diocelio Antunes Pruciano 
Dispõe sobre a denominação do SEST
SENAT de “Francisco Ferreira
Mendes”. 
Encaminhamento de Expediente
4 - Projeto de Lei Legislativo nº 12 de
2023
Processo: -
Autores: Michele Cristina Carrasco
Mauriz, Adriano Soares Correa,
Diocelio Antunes Pruciano 
Dispõe sobre a denominação da
Biblioteca Municipal Monteiro Lobato
de “Wilma Mamprini Capistrano de
Oliveira”. 
Encaminhamento de Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
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Pauta da 17ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº 59 de 2023
Processo: -
Autores: Michele Cristina Carrasco
Mauriz, Adriano Soares Correa,
Diocelio Antunes Pruciano 
impetre ao Poder Executivo,
juntamente à Secretaria Municipal de
Educação, as informações sobre a
Escola Municipal de Educação Infantil
Criança Feliz: Relacionar quantos
servidores efetivos. Relacionar
quantos dos servidores contratados.
Relacionar a forma que esses
servidores foram contratados.
Relacionar quantos servidores tem
que cumprir hora atividade.
Relacionar quantos servidores
cumprem hora atividade. Relacionar
quantos servidores estão cumprindo
afastamento, de que tipo são os
afastamentos e com qual frequência? 
Encaminhamento de Expediente
6 - Requerimento nº 60 de 2023
Processo: -
Autores: Adriano Soares Correa,
Diocelio Antunes Pruciano, Michele
Cristina Carrasco Mauriz 
Impetre ao Poder Executivo, as
seguintes informações: qual a
viabilidade de se implantar para os
servidores efetivos do Município o
Regime Previdência Complementar
(RPC)? 
Encaminhamento de Expediente
7 - Requerimento nº 61 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
Requer cópia detalhada das despesas
com o credor 3m comercio de
materiais elétricos, construção e
equipamentos ltda, CNPJ:
04.347.124/0001-07, no valor de r$
75.000,00 (setenta e cinco mil), para
aquisição de materiais de construção
para atender a Secretaria Municipal
de Agricultura do Município de
Diamantino/MT 
Encaminhamento de Expediente
8 - Requerimento nº 62 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
Requer cópia detalhada das despesas
da Secretaria Municipal de
Agricultura com o credor Hora H
Artigos Vestuário ltda, CNPJ:
04.273.854/0001-00, no valor de R$
5.397,00 (cinco mil areis e trezentos e
noventa e sete reais) 
Encaminhamento de Expediente
9 - Requerimento nº 63 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
REQUER CÓPIA DETALHADA DAS
DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA COM
O CREDOR CIA DRILL POÇOS
ARTESIANOS EIRELI, CNPJ:
41.533.220/0001-68, NO VALOR DE
R$ 41.500,00 (QUARENTA E UM MIL
REAIS E QUINHENTOS REAIS) 
Encaminhamento de Expediente
10 - Requerimento nº 64 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
REQUERENDO AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DO
CARLOS ALBERTO NUNES DE
ALMEIDA; 
Encaminhamento de Expediente
11 - Requerimento nº 65 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
REQUERENDO CÓPIA DETALHADA
DAS DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA COM
O CREDOR SANDRO RODRIGUES DE
OLIVEIRA, CNPJ: 09.813.461/0001-58,
NO VALOR DE R$ 10.030,00 (DEZ
MIL E TRINTA REAIS), EMPENHO Nº
8670, PARA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
BUFFET 
Encaminhamento de Expediente
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Pauta da 17ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
12 - Requerimento nº 66 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
REQUERENDO CÓPIA DETALHADA
DAS DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA COM
O CREDOR NELSON COMERCIO E
SERVIÇOS DE EXTINTORES LTDA,
CNPJ: 28.799.43/0001-45, NO VALOR
DE R$ 44.700,00 (QUARENTA E
QUATRO MIL E SETESSENTOS E
SETENTA REAIS) PARA INSTALAÇÃO
DE SISTEMA DE ALARME DE
INCENDIO, QUADRO DE COMANDO,
COM CENTRAL DE INCÊNDIO NO
PARQUE DE EXPOSIÇÃO. 
Encaminhamento de Expediente
13 - Requerimento nº 67 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
REQUERENDO INFORMAÇÕES DO
CREDOR PANTANAL GESTÃO E
TECNOLOGIA LTDA, CNPJ:
18.009.871/0001-31, A SECRETARIA
DE AGRICULTURA 
Encaminhamento de Expediente
14 - Requerimento nº 68 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
REQUERENDO AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DA
SERVIDORA LEIDIANE FURQUIM DE
LUNELLI 
Encaminhamento de Expediente
15 - Requerimento nº 69 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
REQUERENDO CÓPIA DETALHADA
DAS DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA COM
A CREDORA MARIA CLEIDE DE
OLIVEIRA EIRELI, CNPJ:
02.774.709/0001-70, PARA
AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E
GÁS DE COZINHA 
Encaminhamento de Expediente
16 - Requerimento nº 70 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
REQUERENDO AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DO
CREDOR JURITI PROJETOS E
CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA -
ME, CNPJ: 13.785.495/0001-53, DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
009/2022, PARA CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO ONLINE E
PRESENCIAL DOS CONVÊNIOS DA
PREFEITURA E PROTOCOLO DE
DOCUMENTOS PARA O MUNICÍPIO
DE DIAMANTINO-MT, no valor de R$
48.000,00 (Quarenta e Oito mil reais) 
Encaminhamento de Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Rua Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Diamantino MT Tel.: (65) 3336-1419 http://
www.diamantino.mt.leg.br
Página 3
Matéria Ementa Situação
17 - Requerimento nº 71 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
REQUERENDO AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DO
CREDOR BRMAX COMUNICAÇÃO
LTDA - EPP, CNPJ:
34.428.823/0001-34, DA DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 007/2022, PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM
PLATAFORMA ATIVA E
ATENDIMENTO MULTICANAL,
ESPECIALIZADA EM RECURSO
HOMOLOGADO PELO FACEBOOK
INC. PARA FORNECIMENTO DE
SOLUÇÃO WEB DE ATENDIMENTO
NO MODELO SAAS VIA WHATSAPP
BUSINESS API, ABRANGENDO
AINDA SERVIÇOS DE CURADORIA,
POSSIBILIDADEDE INTEGRAÇÃO
COM SISTEMA CORPORATIVOS,
CAPACITAÇÃO, SUPORTE
OPERACIONAL E ORIENTAÇÃO
TÉCNICA., no valor de R$ 49.380,00
(Quarenta e Nove Mil Trezentos e
Oitenta Reais) 
Encaminhamento de Expediente
18 - Requerimento nº 72 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
REQUERENDO AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DO
CREDORAVIDA FLORA ENGENHARIA
COMERCIO E CONSTRUÇÃO DE
PREDIOS LTDA-ME, CNPJ:
32.993.172/0001-08, DA DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 012/2022, PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO
DE PROJETO DE INFRAESTRUTURA
PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE
PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE
DIAMANTINO/MT 
Encaminhamento de Expediente
19 - Requerimento nº 73 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
REQUERENDO AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DO
CREDORA LUZINETE CARDOZO DA
SILVA EIRELI, CNPJ:
28.825.670/0001-66, DA DISPENSA
DE LICITAÇÃO REALIZADA NO ANO
DE 2021, PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇO DE OBRAS E ENGENHARIA
PARA CONSTRUÇÃO DA TORRE DE
DECIOLÂNDIA NO MUNICÍPIO DE
DIAMANTINO 
Encaminhamento de Expediente
20 - Requerimento nº 74 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
REQUERENDO AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DO
CREDOR ZK. COMUNICAÇÃO ME.
PIXÉ COMUNICAÇÃO, CNPJ:
28.496.547/0001-49, DA DISPENSA
DE LICITAÇÃO REALIZADA NO ANO
DE 2021 
Encaminhamento de Expediente
21 - Requerimento nº 75 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
REQUERENDO AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DO
CREDOR SOLUÇÃO TERCEIRIZAÇÃO
E SERVIÇOS LTDA, CNPJ:
27.429.662/0001-38 
Encaminhamento de Expediente
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Matéria Ementa Situação
22 - Requerimento nº 76 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
REQUERENDO AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DA
SERVIDORA RAQUEL VALERIA
SIQUEIRA PINHO, MATRÍCULA Nº
7159-1, LOTADA NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO 
Encaminhamento de Expediente
23 - Requerimento nº 77 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
REQUERENDO AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EVANILDA MARTINS DE ALMEIDA
ALESSIO 
Encaminhamento de Expediente
24 - Requerimento nº 78 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
Requerendo informações acerca das
Emenda Modificativas Impositivas, a
saber: Emenda Modificativa
Impositiva nº 003/2022 Secretaria
Municipal de Saúde e Vigilância
Sanitária; Emenda Modificativa
Impositiva nº 004/2022 Secretaria
Municipal de Educação; Emenda
Modificativa Impositiva nº 05/2022
Secretaria Municipal de Educação;
Emenda Modificativa Impositiva nº
006/2022 Secretaria Municipal de
Educação; 
Encaminhamento de Expediente
25 - Requerimento nº 79 de 2023
Processo: -
Autor: Michele Cristina Carrasco
Mauriz 
Impetre ao Poder Executivo, para que
agende reunião com a Empresa Águas
de Diamantino e a Assessoria Jurídica,
para tratar sobre o abastecimento de
água nos bairros do Município de
Diamantino. 
Encaminhamento de Expediente
26 - Indicação nº 95 de 2023
Processo: -
Autores: Arnildo Gerhardt Neto,
Edimilson Freitas Almeida, Eraldes
Catarino de Campos, José Carlos
David, Ranielli Patrick Arruda Lima 
Expeça a Diocese de Diamantino a
proposta para denominar a praça em
frente Catedral Imaculada Conceição
de: Praça Imaculada Conceição ou
Praça dos Apóstolos 
Encaminhamento de Expediente
27 - Indicação nº 96 de 2023
Processo: -
Autores: Diocelio Antunes Pruciano,
Adriano Soares Correa, Michele
Cristina Carrasco Mauriz 
A necessidade de realizar serviço de
caminhão pipa para passar pelas vias
não pavimentadas da Comunidade de
Deciolândia. 
Encaminhamento de Expediente
28 - Indicação nº 97 de 2023
Processo: -
Autor: Arnildo Gerhardt Neto 
Impetre ao Poder Executivo,
juntamente com a Secretaria
Municipal de Saúde, a necessidade de
se implantar no Município de
Diamantino “Centro de Hemodiálise”. 
Encaminhamento de Expediente
29 - Moção nº 21 de 2023
Processo: -
Autores: Adriano Soares Correa,
Diocelio Antunes Pruciano, Eraldes
Catarino de Campos, Michele Cristina
Carrasco Mauriz 
Requer que seja consignada Moção de
Aplausos Eliziel dos Santos Noberto 
Encaminhamento de Expediente
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer CCJ nº 31 de 2023
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
Parecer CCJ nº 031/2023 - ao PLL nº
024/2022 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Legislativo nº 24
de 2022
Processo: -
Autor: Michele Cristina Carrasco
Mauriz 
Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação da Família do
Espectro Autista – A. FAMÍLIA TEA 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Arnildo Gerhardt Neto
Presidente 
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