sessao nº 42

Ata Eletrônica da 42ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/12/2023 - 18:21 ;
Encerramento: 04/12/2023 - 20:38 
Mesa Diretora: Presidente: Arnildo Gerhardt Neto / PODE ; Vice-Presidente: José Carlos
David / PDT ; Secretário(a): Adriano Soares Correa / PSB 
Lista de Presença na Sessão: Adriano Soares Correa / PSB ; Alfredo Matheus Keller /
PSD ; Arnildo Gerhardt Neto / PODE ; Diocelio Antunes Pruciano / PDT ; Edimilson Freitas
Almeida / PSDB ; José Carlos David / PDT ; Michele Cristina Carrasco Mauriz / UNIÃO ;
Ranielli Patrick Arruda Lima / PDT ; Rosenilda Martins da Silva Pinhata / MDB 
Expedientes: APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Coloca em discussão e
votação a ATA da Sessão Ordinária 27 de novembro de 2023 TRIBUNA LIVRE: Cleiton
Mateus de Lara Miranda 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 140 de 2023, Requer ao Poder
Executivo Municipal, viabilizar estudo de impacto físico/financeiro para alugar ou realizar
comodato, com os proprietários do prédio da antiga a Escola CNEC/PIAGET, neste
Município, para instalar a EMEI – Criança Feliz. Autor: Adriano Soares Correa, Número de
Protocolo: 1291, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento
nº 145 de 2023, Que seja enviado a esta Casa de Lei, cópias dos documentos para fins de
fiscalização da destinação dos recursos públicos do Município de Diamantino, referente à
Empresa Milenium - Papelaria e materiais de informática LTDA com CNPJ
07.787.944/0001-08, destacando os seguintes: F0
76Quais as Secretarias solicitaram os
materiais de expedientes, comprados junto a Milenium Papelaria com respectivas cópias
das solicitações. Separado por Secretaria; F0
76Cópia da nota fiscal da entrega junto ao setor
responsável pela distribuição; F0
76Nome e ou Portaria do responsável pelo recebimento dos
materiais entregues; F0
76Cópia da Portaria do responsável pela fiscalização do contrato; e F0
76Notificação do fiscal do contrato e do controlador interno a respeito deste contrato.
Autor: Edimilson Freitas Almeida, Número de Protocolo: 1285, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 146 de 2023, Que seja enviado a
esta Casa de Lei, cópias dos documentos para fins de investigação as seguintes
informações: F0
76Cópia do processo de contratação e pagamento da empresa que realizou a
perfuração e instalação do poço artesiano na Comunidade Teixeira (Gleba Macuco)
conforme matéria publicada no site oficial do Município em anexo; F0
76Cópia de
documentação de área pública aonde foi instalada o referido investimento com recurso
públicos; F0
76Cópia da parceria e outros similares se houver entre o Município e terceiros
neste caso especifico; F0
76Cópia das licenças ambientais para instalação deste poço; e F0
76 Informação sobre qual recurso foi utilizado para a construção do referido poço. Autor:
Edimilson Freitas Almeida, Número de Protocolo: 1286, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 142 de 2023, Reivindica ao Poder Executivo
Municipal que altere a nomenclatura dos Técnicos de Desenvolvimento Infantil para
Professor de Desenvolvimento Infantil Autor: Adriano Soares Correa, Número de
Protocolo: 1292, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 660/2023-GAB - Ofício - Interessado: Manoel
Loureiro Neto - Assunto: OF nº 660/2023/GAB - Resposta ao OF nº 086/2023/DP -
Requerimento nº 116/2023; 2) Recebida - OF Nº 669/2023-GAB - Ofício - Interessado:
Manoel Loureiro Neto - Assunto: OF. nº 669/GAB/2023 - Resposta ao OF. nº 096/2023/DP -
Requerimento nº 134/2023.; 3) Recebida - OF Nº 672/2023-GAB - Ofício - Interessado:
Manoel Loureiro Neto - Assunto: OF nº 672/GAB/2023 - Resposta ao OF nº 091/2023/DP -
Requerimento nº 115/2023; 4) Recebida - OF Nº 673/2023-GAB - Ofício - Interessado:
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Manoel Loureiro Neto - Assunto: OF nº 673/2023/GAB - Resposta ao OF nº 098/2023/DP -
Indicação nº 137/2023; 5) Recebida - OF Nº 412/2023-SEMED - Ofício - Interessado:
Rodrigo Rocha Oliveira - Assunto: Oficio Circular nº 412/SEMED/2023 -Convite para a
Cerimonia de Premiação das Olimpíadas de Matemática no dia 11/12/2023 às 13h30
auditório da UNEMAT; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriano Soares Correa / PSB ; Alfredo Matheus
Keller / PSD ; Arnildo Gerhardt Neto / PODE ; Diocelio Antunes Pruciano / PDT ; Edimilson
Freitas Almeida / PSDB ; José Carlos David / PDT ; Michele Cristina Carrasco Mauriz /
UNIÃO ; Ranielli Patrick Arruda Lima / PDT ; Rosenilda Martins da Silva Pinhata / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CCJ nº 61 de 2023, Relatório/Parecer nº
061/2023 CCJ Projeto de Lei Legislativo nº 18/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.267/2018,
e dá outras providências Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Número de
Protocolo: 1108, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 2 - Parecer CFO nº 36 de 2023, Relatório/Parecer nº 036/2023 CFO
Projeto de Lei Legislativo nº 18/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.267/2018, e dá outras
providências Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Número de Protocolo:
1109, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
; 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2023, Altera a Lei Municipal nº 1.267/2018, e
dá outras providências Autores: , Número de Protocolo: 1020, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 4 - Parecer CCJ nº 67
de 2023, Relatório/Parecer da CCJ nº 067/2023 - PLL nº 023/2023 Autor: CCJ - Comissão
de Constituição e Justiça, Número de Protocolo: 1293, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 5 - Parecer CUOSPT nº 9 de 2023,
Relatório/Parecer da CUOSPT nº 009/2023 - PLL nº 023/2023 Autor: CUOSPT - Comissão
de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, Número de Protocolo: 1294, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 6 - Projeto
de Lei Legislativo nº 23 de 2023, Dispõe sobre a denominação do SEST SENAT de
“Eduardo Capistrano de Oliveira”. Autor: Michele Cristina Carrasco Mauriz, Número de
Protocolo: 1269, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 7 - Parecer CCJ nº 68 de 2023, Relatório/Parecer da CCJ nº 068/2023 -
PLL nº 024/2023 Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Número de Protocolo:
1295, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO
; 8 - Parecer CFO nº 43 de 2023, Relatório/Parecer da CFO nº 043/2023 - PLL nº
024/2023 Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Número de Protocolo: 1296,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 9 -
Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2023, Institui o auxílio-saúde aos servidores
efetivos, comissionados e Membros da Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato
Grosso Autor: Mesa Diretora 2023/2024, Número de Protocolo: 1270, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 10 - Parecer CCJ nº
69 de 2023, Relatório/Parecer da CCJ nº 069/2023 - PLL nº 025/2023 Autor: CCJ -
Comissão de Constituição e Justiça, Número de Protocolo: 1297, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Vereador Diocelio
Antunes Pruciano, votou desfavorável. ; 11 - Projeto de Lei Legislativo nº 25 de 2023,
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais do município de
Diamantino para o exercício 2025/2028 Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento,
Número de Protocolo: 1271, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO - Obs.: Vereador Diocelio Antunes Pruciano, votou desfavorável. ;
12 - Parecer CCJ nº 70 de 2023, Relatório/Parecer da CCJ nº 070/2023 - PLL nº
026/2023 Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Número de Protocolo: 1298,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO -
Obs.: O Vereador Diocelio Antunes Pruciano, votou desfavorável ; 13 - Projeto de Lei
Legislativo nº 26 de 2023, Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de
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Diamantino para a Legislatura 2025/2028 Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento, Número de Protocolo: 1272, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: O Vereador Diocelio Antunes Pruciano, votou
desfavorável ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Arnildo
Gerhardt Neto /
PODE 
____________________
Vice-Presidente: 
José Carlos David /
PDT 
____________________
Secretário(a): 
Adriano Soares
Correa / PSB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 04/12/2023 - 18:21
Encerramento: 04/12/2023 - 20:38
Correspondências
Expedientes
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Coloca em discussão e votação a ATA da Sessão Ordinária 27 de novembro de 2023
TRIBUNA LIVRE: 
Cleiton Mateus de Lara Miranda
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 140 de 2023
Processo: -
Autor: Adriano Soares Correa 
Requer ao Poder Executivo Municipal,
viabilizar estudo de impacto físico/
financeiro para alugar ou realizar
comodato, com os proprietários do
prédio da antiga a Escola CNEC/
PIAGET, neste Município, para instalar
a EMEI – Criança Feliz. 
Encaminhamento de Expediente
2 - Requerimento nº 145 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
Que seja enviado a esta Casa de Lei,
cópias dos documentos para fins de
fiscalização da destinação dos
recursos públicos do Município de
Diamantino, referente à Empresa
Milenium - Papelaria e materiais de
informática LTDA com CNPJ
07.787.944/0001-08, destacando os
seguintes: F0
76Quais as Secretarias
solicitaram os materiais de
expedientes, comprados junto a
Milenium Papelaria com respectivas
cópias das solicitações. Separado por
Secretaria; F0
76Cópia da nota fiscal da
entrega junto ao setor responsável
pela distribuição; F0
76Nome e ou Portaria
do responsável pelo recebimento dos
materiais entregues; F0
76Cópia da
Portaria do responsável pela
fiscalização do contrato; e
F0
76Notificação do fiscal do contrato e do
controlador interno a respeito deste
contrato. 
Encaminhamento de Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
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Pauta da 42ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
3 - Requerimento nº 146 de 2023
Processo: -
Autor: Edimilson Freitas Almeida 
Que seja enviado a esta Casa de Lei,
cópias dos documentos para fins de
investigação as seguintes
informações: F0
76Cópia do processo de
contratação e pagamento da empresa
que realizou a perfuração e instalação
do poço artesiano na Comunidade
Teixeira (Gleba Macuco) conforme
matéria publicada no site oficial do
Município em anexo; F0
76Cópia de
documentação de área pública aonde
foi instalada o referido investimento
com recurso públicos; F0
76Cópia da
parceria e outros similares se houver
entre o Município e terceiros neste
caso especifico; F0
76Cópia das licenças
ambientais para instalação deste poço;
e F0
76 Informação sobre qual recurso foi
utilizado para a construção do referido
poço. 
Encaminhamento de Expediente
4 - Indicação nº 142 de 2023
Processo: -
Autor: Adriano Soares Correa 
Reivindica ao Poder Executivo
Municipal que altere a nomenclatura
dos Técnicos de Desenvolvimento
Infantil para Professor de
Desenvolvimento Infantil 
Encaminhamento de Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer CCJ nº 61 de 2023
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
Relatório/Parecer nº 061/2023 CCJ
Projeto de Lei Legislativo nº 18/2023 -
Altera a Lei Municipal nº 1.267/2018,
e dá outras providências 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Parecer CFO nº 36 de 2023
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento 
Relatório/Parecer nº 036/2023 CFO
Projeto de Lei Legislativo nº 18/2023 -
Altera a Lei Municipal nº 1.267/2018,
e dá outras providências 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Legislativo nº 18
de 2023
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Municipal nº 1.267/2018,
e dá outras providências 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Parecer CCJ nº 67 de 2023
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
Relatório/Parecer da CCJ nº 067/2023
- PLL nº 023/2023 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Parecer CUOSPT nº 9 de 2023
Processo: -
Autor: CUOSPT - Comissão de
Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e
Terras 
Relatório/Parecer da CUOSPT nº
009/2023 - PLL nº 023/2023 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Legislativo nº 23
de 2023
Processo: -
Autor: Michele Cristina Carrasco
Mauriz 
Dispõe sobre a denominação do SEST
SENAT de “Eduardo Capistrano de
Oliveira”. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Parecer CCJ nº 68 de 2023
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
Relatório/Parecer da CCJ nº 068/2023
- PLL nº 024/2023 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
8 - Parecer CFO nº 43 de 2023
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento 
Relatório/Parecer da CFO nº 043/2023
- PLL nº 024/2023 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Projeto de Lei Legislativo nº 24
de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 2023/2024 
Institui o auxílio-saúde aos servidores
efetivos, comissionados e Membros da
Câmara Municipal de Diamantino,
Estado de Mato Grosso 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Parecer CCJ nº 69 de 2023
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
Relatório/Parecer da CCJ nº 069/2023
- PLL nº 025/2023 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Projeto de Lei Legislativo nº
25 de 2023
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento 
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice￾prefeito e dos Secretários Municipais
do município de Diamantino para o
exercício 2025/2028 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Parecer CCJ nº 70 de 2023
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
Relatório/Parecer da CCJ nº 070/2023
- PLL nº 026/2023 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Projeto de Lei Legislativo nº
26 de 2023
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento 
Fixa o subsídio dos vereadores da
Câmara Municipal de Diamantino para
a Legislatura 2025/2028 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Arnildo Gerhardt Neto
Presidente 
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2024) Legislatura
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