sessao nº 24

Ata Eletrônica da 24ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/07/2024 - 18:00 ;
Encerramento: 15/07/2024 - 20:51 
Mesa Diretora: Presidente: Arnildo Gerhardt Neto / PL ; Vice-Presidente: José Carlos
David / PSD ; Secretário(a): Adriano Soares Correa / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Adriano Soares Correa / UNIÃO ; Arnildo Gerhardt Neto /
PL ; Diocelio Antunes Pruciano / UNIÃO ; Edimilson Freitas Almeida / PL ; Edson da Silva
(Giripoca) / MDB ; Eraldes Catarino de Campos / PSD ; José Carlos David / PSD ; Michele
Cristina Carrasco Mauriz / UNIÃO ; Ranielli Patrick Arruda Lima / PL 
Expedientes: APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ccolocou em discussão
e votação por painel eletrônico a ATA da Sessão Ordinária do dia de 08 de julho de 2024 
Matérias do Expediente: 1 - Moção nº 18 de 2024, Consigna Moção de Aplausos em
reconhecimento ao comprometimento e a dedicação de todos os envolvidos no Projeto
Vida Nova. Autores: Edimilson Freitas Almeida, Adriano Soares Correa, Arnildo Gerhardt
Neto, Edson da Silva (Giripoca), José Carlos David, Ranielli Patrick Arruda Lima, Número
de Protocolo: 556, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Moção nº 20
de 2024, Consigna Moção de Aplausos em reconhecimento aos profissionais incansáveis
da área da educação no desenvolvimento de seus trabalhos junto ao DRE-Diamantino e
toda sua Equipe. Autores: Adriano Soares Correa, Arnildo Gerhardt Neto, Diocelio
Antunes Pruciano, Edimilson Freitas Almeida, Edson da Silva (Giripoca), Eraldes Catarino
de Campos, José Carlos David, Michele Cristina Carrasco Mauriz, Ranielli Patrick Arruda
Lima, Número de Protocolo: 569, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Moção nº 21 de 2024, Requerem que seja consignada Moção de Aplausos ao senhor Ivan
José Vieira Campos. Autores: Michele Cristina Carrasco Mauriz, Adriano Soares Correa,
Arnildo Gerhardt Neto, Diocelio Antunes Pruciano, Edson da Silva (Giripoca), Eraldes
Catarino de Campos, José Carlos David, Ranielli Patrick Arruda Lima, Número de
Protocolo: 570, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei
Legislativo nº 15 de 2024, Denomina de “Praça José Bezerra de Lima” e dá outras
providências. Autores: Edson da Silva (Giripoca), Diocelio Antunes Pruciano, Michele
Cristina Carrasco Mauriz, Ranielli Patrick Arruda Lima, Número de Protocolo: 571, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 68 de 2024, Requer
ao Poder Executivo Municipal informações por Escola Municipal: Relação dos servidores
efetivos/contratados Relação dos professores efetivos/contratados Relação dos servidores/
professores afastados Relação dos alunos em sala de aula por Escola Municipal Relação da
Folha de Pagamento referente ao mês de maio de 2024 Autor: José Carlos David, Número
de Protocolo: 572, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriano Soares Correa / UNIÃO ; Arnildo Gerhardt
Neto / PL ; Diocelio Antunes Pruciano / UNIÃO ; Edimilson Freitas Almeida / PL ; Edson da
Silva (Giripoca) / MDB ; Eraldes Catarino de Campos / PSD ; José Carlos David / PSD ;
Michele Cristina Carrasco Mauriz / UNIÃO ; Ranielli Patrick Arruda Lima / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CCJ nº 27 de 2024, Rel/Par da CCJ - Projeto
de Lei Complementar Executivo nº 004/2024 – Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 069/2022 e dá outras providências Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça, Número de Protocolo: 515, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 2 - Projeto de Lei Complementar
Executivo nº 4 de 2024, Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 069/2022 e
dá outras providências. Autor: Manoel Loureiro Neto, Número de Protocolo: 349, Turno:
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Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 3 -
Parecer CCJ nº 16 de 2024, Rel/Par nº 016/2024 - PLE nº 005/2024 Autor: CCJ -
Comissão de Constituição e Justiça, Número de Protocolo: 158, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 4 - Parecer CUOSPT
nº 3 de 2024, Rel/Parecer nº 03/2024 - Projeto de Lei Executivo nº 005/2024 Autor:
CUOSPT - Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, Número de
Protocolo: 159, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 5 - Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2024, Revoga a Lei Ordinária nº
1.583/2023 de 18 de dezembro de 2023 e dá outras providências. Autor: Manoel Loureiro
Neto, Número de Protocolo: 100, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 6 - Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2024,
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou
meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra
gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências. Autor: Adriano Soares
Correa, Número de Protocolo: 44, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 7 - Parecer CCJ nº 8 de 2024, Rel/Parecer nº
008/2024 - Projeto de Lei Legislativo nº 001/2024 Autor: Adriano Soares Correa, Número
de Protocolo: 559, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 8 - Parecer CCJ nº 10 de 2024, Rel/Parecer nº 010/2024 -
Projeto de Lei Legislativo nº 006/2024 Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 9 -
Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2024, Dispõe sobre a prática de Educação Física
Adaptada, nas Escolas Públicas Municipais e Particulares, no âmbito do Município de
Diamantino. Autor: Adriano Soares Correa, Número de Protocolo: 79, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 
Ocorrências da Sessão: Reuniram-se as dezoito e quinze minutos no Plenário Ver.
Juvenal Benedicto Soares em caráter “ordinário”, com transmissão ao vivo nas mídias
oficiais Facebook/Youtube, bem como na homepage da Câmara Municipal de Diamantino.
O Presidente Arnildo Gerhardt Neto conduziu a Sessão conforme o Regimento Interno.
Registrou-se a presença dos nobres Parlamentares por painel eletrônico in loco, com
quórum suficiente e sob a proteção de Deus, declarou abertos nossos trabalhos. De acordo
com o Artigo 129 §3ºe §4º do Regimento Interno, colocou em discussão e votação por
painel eletrônico a Ata da Ordinária do dia oito de julho de dois mil e vinte e quatro.
Aprovada por unanimidade. Em conformidade com o Artigo 142 do Regimento Interno, o
Presidente solicita ao Secretário da Mesa vereador Adriano Soares Correa, para que faça
leitura dos itens constantes do EXPEDIENTE: Após a entrega imediata das Moções de
Aplausos, conforme determina o art. 121 §3º do Regimento Interno, o Presidente convida
os homenageados que desejarem a proferir seu agradecimento. Proferiu agradecimentos:
a senhora Evanilda Martins de Almeida Aléssio e o senhor Walmor Lima Teixeira,
representando toda a equipe do Projeto Vida Nova (reeducandos). O Professor Luis
Henrique Dutra Trentim, representando toda a equipe do DRE/MT e o senhor Ivan José
Vieira Campos. Após o encerramento dos tramites do expediente. Em consonância com
aos artigos 147 e 148 do Regimento Interno inicia-se a ORDEM DO DIA: votação
registrada por painel eletrônico. Encerrado os tramites da Ordem do Dia. Em consonância
aos artigos 161 a 164 do Regimento Interno inicia O PEQUENO EXPEDIENTE dos
vereadores inscritos: Vereador Ranielli Patrick Arruda Lima inscrito dispensou o uso da
tribuna. Vereadora Michele Cristina Carrasco Mauriz – União inscrita ao uso da Tribuna
início às 20h:00min e término às 20h:08min. Vereador Diocelio Antunes Pruciano – União
inscrito dispensou o uso da tribuna. Vereador Adriano Soares Correa – União inscrito ao
uso da Tribuna início às 20h:09min e término às 20h:13min. Vereador Edimilson Freitas
Almeida - PL inscrito ao uso da Tribuna início às 20h:13min e término às 20h:25min.
Vereador Eraldes Catarino de Campos - PSD inscrito ao uso da Tribuna início às 20h:
25min e término às 20h:29min. Após o encerramento do Pequeno Expediente, às 20h:
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30min os Vereadores Edson da Silva, Edimilson Freitas e Michele Carrasco engajaram em
um debate acalorado sobre o tema abordado na Tribuna pelo Vereador Edimilson. As
opiniões divergiram, mas todos os presentes demonstraram comprometimento e interesse
com o município. Em seguida o Presidente Vereador Arnildo Gerhardt Neto também se
manifestou, ressaltou em sua fala as divergências expostas, que o Prefeito bate a caneta,
mas o Legislativo tem sua parcela de culpa do que está acontecendo hoje, término às 20h:
51min. 
Considerações Finais: Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a
Sessão Ordinária às vinte horas e cinquenta e um minutos. Nos termos regimentais do
artigo 129, a sessão foi gravada, armazenada em servidor de dados, e após aprovação pelo
Plenário, será assinada pelo Presidente e Secretário. Ata digitada pela servidora efetiva
Marli Dias Duartes Coimbra, Assistente Legislativo II. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Arnildo
Gerhardt Neto / PL 
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Vice-Presidente: 
José Carlos David /
PSD 
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Secretário(a): 
Adriano Soares
Correa / UNIÃO 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 15/07/2024 - 18:00
Encerramento: 15/07/2024 - 
Correspondências
Expedientes
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ccolocou em discussão e votação por painel eletrônico a ATA da Sessão Ordinária do dia de
08 de julho de 2024
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 18 de 2024
Processo: -
Autores: Edimilson Freitas Almeida,
Adriano Soares Correa, Arnildo
Gerhardt Neto, Edson da Silva
(Giripoca), José Carlos David, Ranielli
Patrick Arruda Lima 
Consigna Moção de Aplausos em
reconhecimento ao comprometimento
e a dedicação de todos os envolvidos
no Projeto Vida Nova. 
Encaminhamento de Expediente
2 - Moção nº 20 de 2024
Processo: -
Autores: Adriano Soares Correa,
Arnildo Gerhardt Neto, Diocelio
Antunes Pruciano, Edimilson Freitas
Almeida, Edson da Silva (Giripoca),
Eraldes Catarino de Campos, José
Carlos David, Michele Cristina
Carrasco Mauriz, Ranielli Patrick
Arruda Lima 
Consigna Moção de Aplausos em
reconhecimento aos profissionais
incansáveis da área da educação no
desenvolvimento de seus trabalhos
junto ao DRE-Diamantino e toda sua
Equipe. 
Encaminhamento de Expediente
3 - Moção nº 21 de 2024
Processo: -
Autores: Michele Cristina Carrasco
Mauriz, Adriano Soares Correa,
Arnildo Gerhardt Neto, Diocelio
Antunes Pruciano, Edson da Silva
(Giripoca), Eraldes Catarino de
Campos, José Carlos David, Ranielli
Patrick Arruda Lima 
Requerem que seja consignada Moção
de Aplausos ao senhor Ivan José Vieira
Campos. 
Encaminhamento de Expediente
4 - Projeto de Lei Legislativo nº 15 de
2024
Processo: -
Autores: Edson da Silva (Giripoca),
Diocelio Antunes Pruciano, Michele
Cristina Carrasco Mauriz, Ranielli
Patrick Arruda Lima 
Denomina de “Praça José Bezerra de
Lima” e dá outras providências. 
Encaminhamento de Expediente
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Pauta da 24ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº 68 de 2024
Processo: -
Autor: José Carlos David 
requer ao Poder Executivo Municipal
informações por Escola Municipal:
Relação dos servidores efetivos/
contratados Relação dos professores
efetivos/contratados Relação dos
servidores/professores afastados
Relação dos alunos em sala de aula
por Escola Municipal Relação da Folha
de Pagamento referente ao mês de
maio de 2024 
Encaminhamento de Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer CCJ nº 27 de 2024
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
Rel/Par da CCJ - Projeto de Lei
Complementar Executivo nº 004/2024
– Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 069/2022 e dá
outras providências 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Complementar
Executivo nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Manoel Loureiro Neto 
Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 069/2022 e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Parecer CCJ nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
Rel/Par nº 016/2024 - PLE nº
005/2024 
Parecer favorável da comissão
4 - Parecer CUOSPT nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: CUOSPT - Comissão de
Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e
Terras 
Rel/Parecer nº 03/2024 - Projeto de
Lei Executivo nº 005/2024 
Parecer favorável da comissão
5 - Projeto de Lei Executivo nº 5 de
2024
Processo: -
Autor: Manoel Loureiro Neto 
Revoga a Lei Ordinária nº 1.583/2023
de 18 de dezembro de 2023 e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Parecer CCJ nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Adriano Soares Correa 
Rel/Parecer nº 008/2024 - Projeto de
Lei Legislativo nº 001/2024 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
7 - Projeto de Lei Legislativo nº 1
de 2024
Processo: -
Autor: Adriano Soares Correa 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
restaurantes e similares em conceder
descontos e/ou meia porção para as
pessoas que realizaram cirurgia
bariátrica ou qualquer outra
gastroplastia na forma que especifica,
e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Parecer CCJ nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
Rel/Parecer nº 010/2024 - Projeto de
Lei Legislativo nº 006/2024 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Projeto de Lei Legislativo nº 6
de 2024
Processo: -
Autor: Adriano Soares Correa 
Dispõe sobre a prática de Educação
Física Adaptada, nas Escolas Públicas
Municipais e Particulares, no âmbito
do Município de Diamantino. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
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Pauta da 24ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Arnildo Gerhardt Neto
Presidente 
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Pauta da 24ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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