sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 10a Ordinária de 2025 da Ia Sessão Legislativa da 23a Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/04/2025 - 18:00 ; 
Encerramento: 07/04/2025 - 21:33
Mesa Diretora: Presidente: Ranielli Patrick Arruda Lima / PL ; Vice-Presidente: Diocelio 
Antunes Pruciano / UNIÃO ; Secretário(a): Eraldes Catarino de Campos / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alex Rupolo / PL ; Augusto Borges Casetta Ferreira / MDB 
; Diocelio Antunes Pruciano / UNIÃO ; Edes Franciscato Béia / PODE ; Edson da Silva / 
MDB ; Eraldes Catarino de Campos / PSD ; Gonçalina da Costa Souza / PSD ; Michele 
Cristina Carrasco Mauriz / UNIÃO ; Monnize da Costa Dias Zangeroli / UNIÃO ; Ranielli 
Patrick Arruda Lima / PL ; Wilson Pentecoste dos Santos / PL
Expedientes: APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Coloca em votação 
nominal por meio de painel eletrônico a ATA da Sessão Plenária de 31 de março de 2025. 
ATA aprovada TRIBUNA LIVRE: Concede o uso da palavra na tribuna ao senhor Marcos 
Martins Bruzzi, pela homenagem recebida
Matérias do Expediente: 1 - Moção nfi 5 de 2025, Consigna MOÇÃO DE APLAUSOS ao 
senhor Marcos Martins Bruzzi. Autor: Edes Franciscato Béia, Número de Protocolo: 393, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Executivo ns 19
de 2025, Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente, e dá outras providências Autor: Francisco Ferreira Mendes Junior - 
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 401, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Executivo na 20 de 2025, Altera a Lei Ordinária n°. 
1.577/2023 que trata de autorização do Poder Executivo Municipal para firmar 
instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais 
vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser 
Família Habitação, revoga a Lei Ordinária nQ 1.649/2025 e dá outras providências. Autor: 
Francisco Ferreira Mendes Junior - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 402, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Legislativo ne 33 de
2025, Dispõe sobre a divulgação do funcionamento, quadro de pessoal, serviços ofertados, 
suas especialidades em unidades públicas de saúde e dá outras providências. Autor: 
Michele Cristina Carrasco Mauriz, Número de Protocolo: 392, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Resolução ne 2 de 2025, Altera a redação do 
artigo 131 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diamantino Autores: Diocelio 
Antunes Pruciano, Eraldes Catarino de Campos, Ranielli Patrick Arruda Lima, Número de 
Protocolo: 412, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de
Resolução nQ 3 de 2025, Altera a redação do inciso II do artigo 15 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Diamantino Autores: , Número de Protocolo: 413, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ,- 7 - Requerimento ns 19 de 2025, O Vereador 
AUGUSTO BORGES CASETTA FERREIRA, devidamente filiado ao Movimento Democrático 
Brasileiro (MDB) e no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, 
requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), nos termos do Artigo 
30 da Lei Orgânica Municipal e caput do Artigo 75 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, para investigar possíveis irregularidades na prestação de serviços da empresa AME 
FAMÍLIA LTDA (CNPJ 29.416.455/0001-74) junto ao município de Diamantino-MT Autores: 
Augusto Borges Casetta Ferreira, Edes Franciscato Béia, Monnize da Costa Dias 
Zangeroli, Wilson Pentecoste dos Santos, Número de Protocolo: 403, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nQ 20 de 2025, Requeremos ao 
Poder Executivo informações da senhora Michele Cristina Carrasco Mauriz, que exerce o 
cargo de Enfermeira concursada, lotada na Unidade ESF UNISAÚDE, no bairro Novo 
Diamantino. Autores: Edes Franciscato Béia, Augusto Borges Casetta Ferreira, Monnize da
Rua Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Diamantino MT Tel.: (65)
www.diamantino.mt.leg.br 07/04/2025
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Costa Dias Zangeroli, Número de Protocolo: 407, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 9 - Requerimento n® 21 de 2025, Requeiro ao Poder Executivo 
informações sobre os maquinários da Secretaria de Agricultura do município de 
Diamantino/MT. Autor: Alex Rupolo, Número de Protocolo: 414, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação n® 104 de 2025, Indico ao Poder 
Executivo que seja analisada a possibilidade de contratação de um(a) fonoaudiólogo(a) e 
um(a) psicólogo(a) infantil para atender as demandas crescentes da população, 
especialmente das crianças que necessitam de acompanhamento especializado. Autores: 
Michele Cristina Carrasco Mauriz, Alex Rupolo, Diocelio Antunes Pruciano, Eraldes 
Catarino de Campos, Gonçalina da Costa Souza, Ranielli Patrick Arruda Lima, Número de 
Protocolo: 390, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação n® 
105 de 2025, Indico ao Poder Executivo que seja realizada a implantação de 
"Farmacinhas" dentro das Unidades Básicas de Saúde (UBS's) do município, com 
funcionamento no horário de atendimento das 7h às llh e das 13h às 18h, a fim de 
oferecer medicamentos essenciais à população que frequenta essas unidades em busca de 
atendimento médico. Autores: Michele Cristina Carrasco Mauriz, Alex Rupolo, Diocelio 
Antunes Pruciano, Eraldes Catarino de Campos, Gonçalina da Costa Souza, Ranielli 
Patrick Arruda Lima, Número de Protocolo: 391, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 12 - Indicação n9 106 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a 
necessidade urgente da construção de um novo cemitério no município de Diamantino, 
com infraestrutura adequada para atender à crescente demanda da população. Autor: 
Monnize da Costa Dias Zangeroli, Número de Protocolo: 395, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação n® 107 de 2025, Indico ao Poder Executivo em 
atendimento aos moradores do Bairro da Ponte, a necessidade de instalação de semáforo 
entroncamento da Avenida Municipal Doutor Marzavão de Siqueira com a Travessa 
Comendador Henrique; e logo após a ponte uma lombada elevada com faixa de pedestre. 
Autor: Augusto Borges Casetta Ferreira, Número de Protocolo: 397, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação n® 108 de 2025, Indico ao Poder 
Executivo a necessidade viabilizar um estudo de impacto com o objetivo de analisar as 
intervenções de segurança viária de ondulações transversais (lombadas convencionais) e 
redutores eletrônicos de velocidade (lombadas eletrônicas). Autor: Augusto Borges 
Casetta Ferreira, Número de Protocolo: 398, Turno: Único, Tipo-, Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 15 - Indicação n® 109 de 2025, Indico ao Poder Executivo em 
atendimento aos ciclistas do nosso município, a necessidade de construir uma pista de 
CICLOVIA de ida/volta, com início na Avenida Miguel Abib (em frente a ACID) com 
término Rodovia Roberto Campos/MT 240. Autor: Augusto Borges Casetta Ferreira, 
Número de Protocolo: 399, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Correspondências: 1) Recebida - OF N® 270/2025-GAB - Ofício - Interessado: 
Francisco Ferreira Mendes Junior - Assunto: Resposta a Indicação n® 091/2025 - 
Vereadora Monnize.; 2) Recebida - OF N® 285/2025-GAB - Ofício - Interessado: 
Francisco Ferreira Mendes Junior - Assunto: Resposta da Indicação nQ 092/2025 - 
Monnize; 3) Recebida - OF NQ 286/2025-GAB - Ofício - Interessado: Francisco Ferreira 
Mendes Junior - Assunto: Resposta da Indicação n° 086/2025 - Edes Béia; 4) Recebida - 
OF N® 287/2025-GAB - Ofício - Interessado: Francisco Ferreira Mendes Junior - 
Assunto: Resposta ao Requerimento ns 009/2025 - Edes Beia; 5) Recebida - OF N®
290/2025-GAB - Ofício - Interessado: Francisco Ferreira Mendes Junior - Assunto: 
Resposta as Indicações nQ 094/2025 - 098/2025 e Requerimento ns 013/2025; 6) Recebida 
- OF N® 291/2025-GAB - Ofício - Interessado: Francisco Ferreira Mendes Junior - 
Assunto: Resposta as Indicações nQ 096 - 093 - 097 - 101 - 100 e 099/2025;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alex Rupolo / PL ; Augusto Borges Casetta 
Ferreira / MDB ; Diocelio Antunes Pruciano / UNIÃO ; Edes Franciscato Béia / PODE ; 
Edson da Silva / MDB ; Eraldes Catarino de Campos / PSD ; Gonçalina da Costa Souza /
Rua Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Diamantino MT Tel.: (6:
www.diamantino.mt.leg.br 07/04/2025
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PSD ; Michele Cristina Carrasco Mauriz / UNIÃO ; Monnize da Costa Dias Zangeroli / 
UNIÃO ; Ranielii Patrick Arruda Lima / PL ; Wilson Pentecoste dos Santos / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CCJ ns 21 de 2025, Rei/Par CCJ nc 21/2025 
PLL nQ 024/2025 Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: REPROVADO - Obs.: Parecer da CCJ 
contrário ao Projeto de Lei Legislativo ng 024/2025. Votos Nominais : Alex Rupolo - Sim 
; Augusto Borges Casetta Ferreira - Sim ; Diocelio Antunes Pruciano - Sim ; Edes 
Franciscato Béia - Sim ; Edson da Silva - Sim ; Eraldes Catarino de Campos - Sim ; 
Gonçalina da Costa Souza - Sim ; Michele Cristina Carrasco Mauriz - Sim ; Monnize da 
Costa Dias Zangeroli - Sim ; Ranielii Patrick Arruda Lima - Sim ; Wilson Pentecoste dos 
Santos - Sim ; 2 - Projeto de Lei Legislativo ns 24 de 2025, Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de realização Semestral de Workshop de Gestão Pública entre o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo no Município de Diamantino/MT Autor: Monnize da Costa 
Dias Zangeroli, Número de Protocolo: 124, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Alex Rupolo - Sim ; Augusto 
Borges Casetta Ferreira - Sim ; Diocelio Antunes Pruciano - Sim ; Edes Franciscato Béia - 
Sim ; Edson da Silva - Sim ; Eraldes Catarino de Campos - Sim ; Gonçalina da Costa Souza 
- Sim ; Michele Cristina Carrasco Mauriz - Sim ; Monnize da Costa Dias Zangeroli - Sim ; 
Ranielii Patrick Arruda Lima - Não Votou Wilson Pentecoste dos Santos - Sim ;
Ocorrências da Sessão: As dezoito horas o Plenário Juvenal Benedicto Soares, inicia o 
registro de presença dos parlamentares presentes. O Presidente da Câmara Vereador 
Ranielii Patrick Arruda Lima nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno inicia a 
Sessão Ordinária de sete de abril de 2025, às dezoito horas e dois minutos, registra de 
forma nominal eletrônica a presença dos parlamentares em plenário, todos presentes, com 
quórum suficiente e sob a proteção de Deus declara aberta os nossos trabalhos, e 
comunica: a sessão deste parlamento tem transmissão ao vivo nas mídias oficiais 
Facebook/Youtube, bem como o acervo das sessões está disponível na homepage da 
Câmara Municipal de Diamantino. O Presidente da Mesa põe em votação nominal 
eletrônico a Ata da Sessão de 31 de março de 2025. Ata Aprovada. Nos termos 
regimentais, o Presidente da Mesa determina a parlamentar Monnize da Costa Dias 
Zangeroli que proceda a leitura das matérias constantes no EXPEDIENTE: Inicia às 
18h03min: o presidente da mesa concede o uso da palavra na tribuna ao senhor Marcos 
Martins Bruzzi, pela homenagem recebida: início as 18h06min; que relata desde a sua 
chegada, neste município, como encontrou a delegacia policial, as ações e as tomadas de 
decisões realizadas, os investimentos no imóvel onde fica a delegacia; ainda solicita apoio 
junto ao Poder Executivo e Legislativo, para concluir o projetos existentes, traz a 
conhecimento e convida os parlamentares e população diamantinense para conhecer o 
projeto de inclusão social "jiu-jitsu" totalmente gratuito, atualmente tem setenta alunos, e 
as aulas são realizadas no antiga ABB de Diamantino, faz os agradecimentos finais, 
concluindo sua fala; teceram comentários: vereador Edes Franciscato Béia, vereadora 
Michele Cristina Carrasco Mauriz, Presidente/Vereador Ranielii Patrick Arruda Lima, 
Diocélio Antunes Pruciano, término às 18hl8min. Segue a leitura constante no expediente, 
término às 18h54min. Nos termos regimentais, o Presidente da Mesa procede a leitura 
das matérias constantes na ORDEM DO DIA: Inicia às 18h54min; na discussão do Parecer 
da CCJ ao Projeto de Lei na 024/2025 de autoria de Monnize da Costa Dias Zangeroli, a 
autora da matéria pede questão de ordem, justifica e defende aprovação do projeto com 
rigor e pede aos parlamentares votem a favor do Projeto de Lei; tecem comentários os 
parlamentares: Edson da Silva, Augustos, Borges Casetta Ferreira, Wilson Pentecoste dos 
Santos. Votação nominal por ordem alfabética: Alex Rupolo - Vereador - PL; Augusto 
Borges Casetta Ferreira - Vereador - MDB; Diocelio Antunes Pruciano - Vereador - 
União; Edes Franciscato Béia - Vereador - Pode; Edson da Silva - Vereador - MDB; Eraldes 
Catarino de Campos - Vereador - PSD; Gonçalina da Costa Souza - Vereadora - PSD; 
Michele Cristina Carrasco Mauriz - Vereadora - União; Monnize da Costa Dias Zangeroli -
o w í w o a a
Rua Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Diamantino MT Tel.: ((
www.diamantino.mt.leg.br 07/04/2025
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Vereadora - União; Ranielli Patrick Arruda Lima - Vereador - PL; Wilson Pentecoste dos 
Santos - Vereador - PL. Parecer CCJ ne 21/2025 Contário - Reprovado Unanime. Projeto de 
Lei n° 024/2025 de autoria de Monnize da Costa Dias Zangeroli em discussão e votação. 
Aprovado, término 19h27min. Inicia o uso da palavra no Pequeno Expediente dos 
parlamentares: Wilson Pentecoste dos Santos: início as 19h27min; concede aparte ao 
parlamentar: Diocelio Antunes Pruciano, Monnize da Costa Dias Zangeroli, término as 
19h45min. O presidente da mesa afasta de suas funções, assume o vice-presidente para 
conduzir os trabalhos. Monnize da Costa Dias Zangeroli: início as 19h46min; concede 
aparte ao parlamentar Wilson Pentecoste dos Santos, término as 20h03min. Michele 
Cristina Carrasco Mauriz: início as 20h03min; término as 20hl9min. Gonçalina da Costa 
Souza: início as 20hl9min; término as 20h23min. Eraldes Catarino de Campos: início as 
20h23min; concede aparte ao parlamentar Diocelio Antunes Pruciano, Wilson Pentecoste 
dos Santos, término as 20h37min. O presidente da mesa afasta de suas funções, assume o 
vice-presidente para conduzir os trabalhos. Edson da Silva: início as 20h38min; término as 
20h53min. Edes Franciscato Beia: início as 20h54min; término as 20h58min. Augusto 
Borges Casetta Ferreira: início as 20h59min; concede aparte ao parlamentar Wilson 
Pentecoste dos Santos, término as 21hl0min. Alex Rupolo: início as 21hl0min; concede a 
parte a parlamentar Monnize da Costa Dias Zangeroli, Edson da Silva, Michele de Cristina 
Carrasco Mauriz, Wilson Pentecoste dos Santos, Ranielli Patrick Arruda Lima, Edes 
Franciscato Béia, término as 21h33min.
Considerações Finais: Nada mais a constar, o Presidente declarou encerrada a Sessão 
Plenária vinte e um horas e trinta e três minutos. Registra-se: Sessão gravada e arquivada 
no acervo dados desta Casa. A ATA disponibilizada na homepage da Câmara Municipal e 
na Secretária Legislativa desta Casa que em consonância com o artigo 129 §99 do 
Regimento Interno, após aprovada na próxima sessão, será assinada pelos membros da 
Mesa. Ata digitada pela servidora efetiva Deizelucy Maria Pereira Mesquita, Chefe de 
Secretaria Legislativa.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Rua Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Diamantino MT Tel.: (65) 3336-1419 http://
www.diamantino.mt.leg.br 07/04/2025
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