PROJETO DE LEI Nº 022/2023
DATA: 03 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA
EM IMÓVEIS PARTICULARES CEDIDOS A TÍTULO
GRATUITO PARA REALIZAÇÃO DA EXPOFELIZ
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
executar serviços de limpeza nos imóveis cedidos, a título
gratuito, para realização da festa denominada “ExpoFeliz 2023”,
a ser realizada entre os dias 06 a 09 de setembro de 2023, na
cidade de Feliz Natal – MT.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal poderá
utilizar na execução dos serviços de limpeza, no período que
antecede e após o término do evento acima mencionado, todos os
maquinários constantes no inventário público, bem como
servidores públicos.
Art. 2º - Os imóveis nos quais o Executivo Municipal
está autorizado a executar serviços de limpeza para fins
exclusivos de realização da ExpoFeliz 2023, são:
I - Imóvel: Quadra 43, Loteamento denominado “Feliz
Natal”, Centro, Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso;
II - Imóvel: Quadra 26, Loteamento denominado “Feliz
Natal”, Centro, Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso;
III - Imóvel: Quadra 83, Loteamento denominado
“Feliz Natal”, Centro, Município de Feliz Natal, Estado de Mato
Grosso; e,
IV - Imóvel: Quadra 84, Loteamento denominado “Feliz
Natal”, Centro, Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL,
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022/2023
Senhor Presidente Manoel Aparecido Nazário,
Senhores(as) Vereadores(as),
Pelo presente, encaminhamos à Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei com a finalidade de autorizar o Poder
Executivo Municipal a executar serviços de limpeza em imóveis
particulares cedidos, a título gratuito, para a realização da
ExpoFeliz 2023, que acontecerá entre os dias 06 a 09 de setembro.
Como se sabe, o Município de Feliz Natal, foi
autorizado pelos particulares a utilizar, de forma gratuita, os
imóveis situados na quadra 26, 43, 83 e 84 do loteamento
denominado “Feliz Natal”, Centro, do Município de Feliz Natal -
MT.
No entanto, para que seja instalada a estrutura
necessária à realização da ExpoFeliz 2023, se faz necessário a
limpeza dos lotes acima mencionados, devendo o Executivo
Municipal, arcar com tais custos, eis que tal limpeza será
convertida em benefício dos munícipes com a realização de aludida
festa.
Vale notar, que um evento desse porte em nosso
município, visa fomentar o comércio local, trazer diversão aos
munícipes, além de oportunizar que pessoas das cidades vizinhas
venham conhecer nossa cidade.
Além disso, o interesse público está caracterizado
na finalidade social, que é garantir o direito de acesso ao
entretenimento para todos, seja pessoas de maior ou menor
potencial econômico, pois a condição para o município ajudar na
festa é a entrada franca todas as noites, sem qualquer custo ao
cidadão.
Temos assim, que a parceria se resume em os
particulares cederem o local onde acontecerá a festa, a título
gratuito (sem nenhuma contrapartida), sendo que, ao município,
para utilização do local, deverá promover sua limpeza, sendo
utilizado, para tanto, os maquinários constantes no inventário
municipal.
Diante da importância do presente Projeto de Lei,
contamos com o pronto apoio deste Egrégio Poder Legislativo para
aprovação da presente matéria.
Cordialmente,
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL