materia nº 893/2023

LEI MUNICIPAL Nº 893/2023
DATA: 08 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA EM IMÓVEIS 
PARTICULARES CEDIDOS A TÍTULO GRATUITO PARA 
REALIZAÇÃO DA EXPOFELIZ 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a executar 
serviços de limpeza nos imóveis cedidos, a título gratuito, para 
realização da festa denominada “ExpoFeliz 2023”, a ser realizada entre 
os dias 06 a 09 de setembro de 2023, na cidade de Feliz Natal – MT.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal poderá utilizar 
na execução dos serviços de limpeza, no período que antecede e após o 
término do evento acima mencionado, todos os maquinários constantes 
no inventário público, bem como servidores públicos.
Art. 2º - Os imóveis nos quais o Executivo Municipal está 
autorizado a executar serviços de limpeza para fins exclusivos de 
realização da ExpoFeliz 2023, são:
I - Imóvel: Quadra 43, Loteamento denominado “Feliz 
Natal”, Centro, Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso;
II - Imóvel: Quadra 26, Loteamento denominado “Feliz 
Natal”, Centro, Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso;
III - Imóvel: Quadra 83, Loteamento denominado “Feliz 
Natal”, Centro, Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso; e,
IV - Imóvel: Quadra 84, Loteamento denominado “Feliz 
Natal”, Centro, Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL