PROJETO DE LEI Nº 026/2023
DATA: 24 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FELIZ NATAL – MT, PARA O EXERCÍCIO 2023
DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº
172/2020 E LEI COMPLEMENTAR 197/2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art.1° - - Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar a transposição, transferência e reprogramação dos
recursos no valor de R$ 68.604,74 (sessenta e oito mil
seiscentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), no
Orçamento Corrente do Fundo Municipal de Saúde, conforme
planilha com saldos em 31 de dezembro de 2022 das contas e
rubricas orçamentárias abaixo relacionadas:
BANCO CONTA PROGRAMA FONTE VALOR
CEF 624079-0 BLINV
1.6310000000
2.6310000000
R$ 8,80
R$ 142,45
CEF 624066-9 BLINV
1.6310000000
2.6310000000
R$ 11,95
R$ 193,19
CEF 624067-7 BLINV
1.6310000000
2.6310000000
R$ 585,67
R$ 9.473,17
CEF 624068-5 BLINV
1.6310000000
2.6310000000
R$ 1.137,43
R$ 18.397,84
CEF 624080-4 BLINV
1.6000000600
2.6000000000
R$ 90,19
R$ 1.460,79
CEF 624003-9 BLMAC
1.6000000600
2.6000000000
R$ 107,54
R$ 1.741,82
CEF 624007-1 BLINV 2.6310000000 R$ 28.716,69
CEF 46277-2 BLGES
1.6000000600
2.6000000000
R$ 427,16
R$ 6.110,05
R$ 68.604,74
Total a Reprogramar: R$ 68.604,74 (sessenta e oito mil
seiscentos e quatro reais e setenta e quatro centavos).
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0017 MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto / Atividade: 20034 – ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR -
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00.00 2.600.0000604
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
R$ 68.604,74
TOTAL R$ 68.604,74
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL,
ESTADO DE MATO GROSSO, VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO
DE 2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026/2023
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Pelo presente, encaminhamos à Vossas Excelências
o incluso Projeto de Lei com a finalidade de solicitar ao
Poder Legislativo, autorização para a transposição e a
transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de
Saúde do município, provenientes de repasses federais, com
fundamento na Lei Complementar nº 172/ 2020 e suas alterações
dadas pela Lei Complementar nº 197/2022.
A presente proposta legislativa também encontra
respaldo nas orientações dadas pelo Ministério da Saúde sobre
a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais
e hospitalares do SUS para responder a situação emergencial,
assim, urge a necessidade de atender o custeio das ações de
saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na
legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº
4.320/64 e nº 8.666/93.
Outro ponto que merece destaque é a Emenda
Complementar nº 126/2022, que alterou o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, determinando que as
transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de
Saúde aos Fundos de Saúde municipais, para enfrentamento da
pandemia da Covid-19, poderão ser executadas pelos entes
federativos até 31 de dezembro de 2023.
Diante da importância do presente Projeto de
Lei, contamos com o pronto apoio deste Egrégio Poder
Legislativo para aprovação da presente matéria.
Cordialmente,
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL