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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 002/2023
SÚMULA: Dispõe sobre concessão de Título de
Cidadão Feliznatalense, e dá outras providências.
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL,
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, submetem a
apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de Feliz
Natal, Estado de Mato Grosso, de conformidade com o Artigo 12, Inciso
XIII, da Lei Orgânica do Município de Feliz Natal – MT, autorizada a
Outorgar a Excelentíssima Deputada Estadual JANAINA GREYCE RIVA
FAGUNDES, Título Honorífico de Cidadã Feliznatalense, pelos relevantes
serviços prestados á Comunidade Feliznatalense.
Artigo 2º - Fica igualmente a Mesa da Câmara
Municipal, autorizada a tomar providências ao cumprimento do presente
Projeto de Decreto Legislativo inclusive a fixação da data e local para a
entrega do referido Título Honorífico mencionado no Artigo 1º deste Projeto
de Decreto Legislativo.
Artigo 3º - As despesas decorrentes deste Projeto de
Decreto Legislativo ocorrerão por conta de Dotação Orçamentária vigente,
suplementada oportunamente, caso necessário.
Artigo 4º Este Projeto de Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Feliz Natal –
MT, 06 de setembro de 2023.
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
Adriana de Souza Silva Dias Manoel Aparecido Nazário
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Flávio André Caldeira Odenílio Moreira de Sousa
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