PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 014/2023
SÚMULA: Obriga o Poder Executivo a enviar
cópia de todo procedimento licitatório, bem
como de todo contrato, convênio ou ata de
adesão efetuado pelo município, para a Câmara
Municipal de Feliz Natal – MT, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta o
seguinte Projeto de Lei Legislativo:
Artigo 1º - Fica o poder executivo obrigado a informar ao poder
legislativo, por email, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico análogo, a
realização dos procedimentos licitatórios, mesmo em caso de dispensa ou afins,
bem como links para acesso dos vereadores aos referidos procedimentos
licitatórios quando realizados na forma de vídeo conferência ou análogo, com
antecedência mínima de 3 (três) dias, afim de que os vereadores possam,
querendo, acompanhar as respectivas licitações em tempo que as mesmas são
realizadas.
Parágrafo único: Fica ainda o Poder Executivo obrigado a encaminhar
ao Poder Legislativo, por meio eletrônico de maneira digitalizada, em endereço
eletrônico oficial do poder Legislativo do Município de Feliz Natal, cópia de todo
contrato, convênio ou ata de adesão de licitação efetuado pelo município, no prazo
de até 10 (dez) dias de sua realização.
Artigo 2º - Em caso de descumprimento do presente, fica atribuída ao
responsável multa de 10 URs (dez unidades de referência municipal), aplicadas
em dobro no caso de reincidência, além de se configurar improbidade
administrativa e serem aplicadas demais sanções cabíveis ao caso.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições contrárias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO
DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
Felipe Reinehr Faganello Raimundo Pedro P. Raposo
Vereador – PSDB Vereador- Podemos
Raimundo Gomes da Silva Wiliam Diego Mirandola
Vereador – PSDB Vereador- UB
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 014/2023:
A transparência com as contas públicas é princípio constitucional
indelegável e cabe aos vereadores, dentre suas diversas funções, a correta
fiscalização de todas as contratações e dispêndios financeiros efetuados pelo
município.
A lei de licitações dispõe sobre a forma de contratações e dispensas de
licitação, entretanto, muito embora tais documentos sejam públicos, o envio de tais
documentos ao poder Legislativo trata mais uma ferramenta para que o vereador
realize seu dever constitucional de fiscalização.
Buscando assim melhor transparência com os gastos decorrentes das
contas públicas, o presente projeto visa sanar vícios, sobretudo no que tange à
cronologia dos processos da administração pública, regulamentando e exigindo do
poder executivo maior participação de quem tem por dever acompanhar e fiscalizar
tais gastos, inclusive permitindo a participação dos nobres edis, durante o todo o
procedimento licitatório.
Assim, e pelo exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação da presente proposição, de forma unânime.
Cordialmente,
Felipe Reinehr Faganello Raimundo Pedro P. Raposo
Vereador – PSDB Vereador- PSC
Raimundo Gomes da Silva Wiliam Diego Mirandola
Vereador – PSDB Vereador- UB