materia nº 10/2026

REMY DE SOUZA ALVES CORREA
INDICAÇÃO N˚ 010/2026
Senhor Presidente,
 Solicito a mesa, ouvido o soberano plenário, para que seja encaminhado 
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal José Antônio Dubiella, a presente 
Indicação, para que, sempre que a Prefeitura contratar empresa terceirizada para 
prestação de serviços, seja encaminhada a esta Casa Legislativa a apresentação 
da relação nominal dos funcionários contratados, contendo as respectivas 
funções e horas trabalhadas, bem como a adoção de sistema de ponto eletrônico 
para controle de frequência.
JUSTIFICATIVA
 A presente indicação tem por objetivo garantir maior transparência na 
execução dos contratos firmados pelo município com empresas terceirizadas, 
permitindo o acompanhamento e a fiscalização por parte do Poder Legislativo e 
da sociedade. Além disso, a adoção do ponto eletrônico representa uma 
ferramenta moderna e eficiente de controle de jornada, assegurando o 
cumprimento da carga horária contratada, a correta aplicação dos recursos 
públicos e a valorização do trabalho prestado, em consonância com os princípios 
da legalidade, moralidade e eficiência da administração pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Feliz Natal – MT., 10 de fevereiro de 2026.
Remy de Souza Alves Correa
Vereador PL