PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026
DATA: 05 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO
RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE
2026, DATA-FOCAL 31/12/2025, FIXA O
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADO PELO ENTE
FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES
EMANADAS PELA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE
02 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica atualizada a tabela do Anexo I da Lei
Complementar nº 061, de 24 de agosto de 2020, que trata do
plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Feliz
Natal, Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar conforme
alíquotas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único. O plano de amortização constitui
as alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo
Município, calculadas de acordo com o inciso IV do artigo 36
da Lei Complementar Municipal nº 061, de 24 de agosto de 2020.
Art. 2º Ficam homologados os resultados do
relatório da Reavaliação Atuarial nº 2.295/2026, com datafocal de 31 de dezembro de 2025, realizado em 21 de janeiro de
2026.
Art. 3º A contribuição suplementar relativa ao
exercício de 2026, de que trata esta Lei, será exigida a
partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta
Lei; e as dos demais exercícios, a partir de 1º de janeiro de
cada ano, não se lhes aplicando a anterioridade nonagesimal,
nos termos do art. 56, caput, inciso III, da Portaria MTP nº
1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO
DE MATO GROSSO, AO QUINTO DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
PERIOD
ANO
SALDO DEVEDOR AMORTIZAÇÃO JUROS PRESTAÇÃO
Custo Suplementar C.S. * FOLHA SALARIAL
0 (30.302.930,51)
1 2026 (30.707.543,27) (404.612,76) 1.730.297,33 1.325.684,57 6,93% 19.132.532,77
2 2027 (30.692.153,46) 15.389,81 1.753.400,72 1.768.790,53 9,15% 19.323.858,10
3 2028 (30.674.628,24) 17.525,22 1.752.521,96 1.770.047,18 9,07% 19.517.096,68
4 2029 (30.621.150,96) 53.477,28 1.751.521,27 1.804.998,56 9,16% 19.712.267,65
5 2030 (30.528.978,59) 92.172,36 1.748.467,72 1.840.640,08 9,25% 19.909.390,32
6 2031 (30.395.197,89) 133.780,71 1.743.204,68 1.876.985,39 9,33% 20.108.484,23
7 2032 (30.216.715,32) 178.482,56 1.735.565,80 1.914.048,36 9,42% 20.309.569,07
8 2033 (29.990.246,58) 226.468,74 1.725.374,44 1.951.843,19 9,52% 20.512.664,76
9 2034 (29.712.305,35) 277.941,23 1.712.443,08 1.990.384,31 9,61% 20.717.791,41
10 2035 (29.379.191,52) 333.113,83 1.696.572,64 2.029.686,46 9,70% 20.924.969,32
11 2036 (28.986.978,68) 392.212,84 1.677.551,84 2.069.764,68 9,79% 21.134.219,01
12 2037 (28.531.500,88) 455.477,80 1.655.156,48 2.110.634,28 9,89% 21.345.561,20
13 2038 (28.008.338,69) 523.162,19 1.629.148,70 2.152.310,89 9,98% 21.559.016,82
14 2039 (27.412.804,37) 595.534,31 1.599.276,14 2.194.810,45 10,08% 21.774.606,98
15 2040 (26.739.926,30) 672.878,08 1.565.271,13 2.238.149,21 10,18% 21.992.353,05
16 2041 (25.984.432,36) 755.493,94 1.526.849,79 2.282.343,73 10,28% 22.212.276,58
17 2042 (25.140.732,52) 843.699,83 1.483.711,09 2.327.410,92 10,37% 22.434.399,35
18 2043 (24.202.900,34) 937.832,18 1.435.535,83 2.373.368,01 10,47% 22.658.743,34
19 2044 (23.164.653,39) 1.038.246,95 1.381.985,61 2.420.232,56 10,58% 22.885.330,78
20 2045 (22.019.332,59) 1.145.320,80 1.322.701,71 2.468.022,51 10,68% 23.114.184,08
21 2046 (20.759.880,37) 1.259.452,22 1.257.303,89 2.516.756,11 10,78% 23.345.325,92
22 2047 (19.378.817,53) 1.381.062,84 1.185.389,17 2.566.452,01 10,88% 23.578.779,18
23 2048 (17.868.218,80) 1.510.598,73 1.106.530,48 2.617.129,21 10,99% 23.814.566,98
24 2049 (16.219.687,02) 1.648.531,78 1.020.275,29 2.668.807,07 11,10% 24.052.712,65
25 2050 (14.424.325,77) 1.795.361,25 926.144,13 2.721.505,37 11,20% 24.293.239,77
26 2051 (12.472.710,52) 1.951.615,25 823.629,00 2.775.244,25 11,31% 24.536.172,17
27 2052 (10.354.858,03) 2.117.852,49 712.191,77 2.830.044,26 11,42% 24.781.533,89
28 2053 (8.060.194,06) 2.294.663,96 591.262,39 2.885.926,36 11,53% 25.029.349,23
29 2054 (5.577.519,25) 2.482.674,81 460.237,08 2.942.911,90 11,64% 25.279.642,72
30 2055 (2.894.972,93) 2.682.546,32 318.476,35 3.001.022,67 11,75% 25.532.439,15
31 2056
5,03 2.894.977,95 165.302,95 3.060.280,91 11,87% 25.787.763,54
32 2057
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33 2058
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34 2059
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35 2060
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* Custo Suplementar
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me, através do presente, encaminhar o
Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, sumulado nos
seguintes termos: "Dispõe sobre a homologação do relatório da
Reavaliação Atuarial de 2026, atualiza o plano de amortização
do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social,
custeado pelo ente federativo, conforme diretrizes emanadas
pela Portaria MF nº 464/2018, e dá outras providências", para
a devida apreciação e deliberação deste Parlamento.
O Projeto de Lei epigrafado tem por escopo a
homologação da reavaliação anual, obrigatória por força de
lei, e a implementação dos reflexos obtidos no custo
suplementar do plano de amortização do déficit atuarial,
conforme o resultado da Reavaliação Atuarial de 2026, com
data-focal de 31/12/2025.
Devido à importância denotada por esta matéria,
requeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde
já conto com o apoio dos nobres vereadores na aprovação desta
minuta.
Atenciosamente,
JOSE ANTONIO DUBIELLA
Prefeito Municipal