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Av. Xanxerê, 132 D – Centro – CEP 78.885-000 – Feliz Natal - MT
REMY DE SOUZA ALVES CORREA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 002/2026
ASSUNTO: Requer informações detalhadas sobre a execução contratual, repasses
financeiros e fiscalização de encargos trabalhistas das empresas LimpMais e Centro
Oeste.
DESTINATÁRIO: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Feliz Natal/MT.
O presente requerimento ampara-se no art. 31 da Constituição Federal, que atribui
ao Poder Legislativo a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município.
Observa-se, ainda, o direito fundamental de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011)
e as prerrogativas de controle externo sobre os contratos administrativos previstas na
Lei nº 14.133/2021. O presente requerimento decorre de diversas reclamações de
trabalhadores terceirizados vinculados às empresas acima mencionadas, de
trabalhadores terceirizados, acerca da suposta inadimplência quanto ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e verbas rescisórias, requer-se:
1. IDENTIFICAÇÃO CONTRATUAL: Listagem dos contratos firmados com as
empresas LimpMais Serviços Terceirizados Ltda e Centro Oeste Serviços
Ltda, especificando objeto, vigência, valor global e a Secretaria responsável
pela gestão.
2. EXECUÇÃO FINANCEIRA 2025: Relatório discriminado de pagamentos
(empenho, liquidação e ordem bancária), mês a mês, referente ao exercício de
2025 e ao primeiro trimestre de 2026.
3. FISCALIZAÇÃO DE ENCARGOS: Apresentação de cópias das guias de
recolhimento de FGTS e INSS devidamente autenticadas, que serviram de
lastro para a liberação dos pagamentos mensais, conforme exige o art. 121, §
3º, da Lei nº 14.133/2021.
4. MEDIDAS SANCIONATÓRIAS: Informação sobre a existência de processos
administrativos sancionadores ou retenções cautelares de pagamento em face
de descumprimentos trabalhistas por parte das referidas empresas.
Com fulcro na Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei Federal nº 12.527/11), e na Lei
Orgânica Municipal, solicita-se resposta no prazo legal de 20 dias, prorrogável por
mais 10 dias, caso justificado, sob as penas da lei. A ausência de resposta
fundamentada poderá ensejar a representação imediata perante o Ministério Público
do Estado e o Tribunal de Contas.
E-mail: administracao@feliznatal.mt.leg.br – Fone: (66) 99281-2649 / 99249-9507
Av. Xanxerê, 132 D – Centro – CEP 78.885-000 – Feliz Natal - MT
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Feliz Natal/MT., 04 de março de 2026.
Remy De Souza Alves Correa Ernandis Quadros Alves
Vereador PL Vereador PL
Raquel Pires da Silva Roll
Vereadora Podemos
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