materia nº 1/2026

MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, com fulcro no artigo 139, do Regimento Interno desta Augusta 
Casa de Leis, ouvido o Soberano Plenário, vêm apresentar MOÇÃO DE APOIO 
AO CONGRESSO NACIONAL em face da aprovação do Projeto de Lei nº 
2531/2021, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais 
do quadro de pessoal técnico e administrativo da Educação Básica. 
Pelo exposto, apresento a presente MOÇÃO.
Plenário da Câmara Municipal de Feliz Natal, 12 de fevereiro
de 2026. 
 Ernandis Quadros Remy de Souza Alves
 Vereador – PL Vereador - PL
Raquel P. da Silva Roll
 Vereadora – PODE
JUSTIFICATIVA A MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2026
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 2531/2021, de autoria da então 
Deputada Rose Modesto, visa corrigir uma injustiça histórica ao estabelecer um 
piso salarial digno para merendeiras, zeladores, secretários escolares, técnicos 
de informática e demais profissionais de apoio;
CONSIDERANDO que esses profissionais são essenciais para garantir um 
ambiente escolar seguro, limpo, organizado e humanizado, contribuindo 
diretamente para a qualidade do ensino em nosso município de Feliz Natal;
CONSIDERANDO que a proposta fixa o vencimento inicial em 75% do valor 
do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, garantindo uma 
remuneração mínima justa em todo o território nacional
CONSIDERANDO a recente aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados 
em março de 2026, sendo agora o momento crucial para que o Senado Federal
ratifique essa conquista para a categoria;
Pelas razões acima expostas, requeiro a aprovação da presente Moção de 
Apoio.
 Ernandis Quadros Remy de Souza Alves
 Vereador – PL Vereador - PL
Raquel P. da Silva Roll
 Vereadora – PODE