texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
RAQUEL PIRES DA SILVA ROLL
INDICAÇÃO N˚ 016/2026
Solicito a mesa, ouvido o soberano plenário, que seja
encaminhado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal José Antônio
Dubiella, a presente Indicação, efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a título de
adicional, da parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, anualmente
recebida do Fundo Nacional de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde,
conforme previsto na Lei Federal nº 12.994/2014, alterada pela Lei nº
13.708/2018.
Justificativa
O Incentivo Financeiro Adicional tem como finalidade estimular e valorizar os
profissionais que atuam nos programas estratégicos da Política Nacional de
Atenção Básica, fortalecendo a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate às Endemias.
O pagamento deste adicional representa:
• Reconhecimento da importância desses profissionais na promoção da
saúde preventiva e no combate às endemias;
• Estímulo à continuidade e qualidade dos serviços prestados à população;
• Cumprimento da legislação federal vigente, garantindo direitos já
estabelecidos.
Trata-se de medida justa e necessária, que contribui para a valorização dos
servidores e para o fortalecimento da saúde pública municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Feliz Natal – MT., 27 de março de 2026.
Raquel Pires da Silva Roll
Vereadora – PODEMOS
open original →