materia nº 903/2023

LEI MUNICIPAL Nº 903/2023
DATA: 26 DE SETEMBRO DE 2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA 
UDR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE 
REABILITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica denominado a UDR - Unidade 
Descentralizada de Reabilitação, localizada na Rua Milton 
dos Reis, 72N, Centro, Anexo ao PSF II, Feliz Natal – MT, 
CEP 78.885-000, de “UDR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE 
REABILITAÇÃO ARMANDO PEREIRA MACHADO”.
Art. 2º - A Administração municipal 
providenciará placa de identificação a ser afixada no local.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando as disposições em sentido 
contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE 
SETEMBRO DE 2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL