PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2024
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação de novas
Dotações Orçamentárias e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta o
seguinte Projeto de Lei Legislativo:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no orçamento do Poder Legislativo Municipal, dotação e posterior remanejamento de
recursos, de até R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), nos termos do artigo
41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e remanejamento
de fontes de recurso no orçamento vigente, criando-se as seguintes dotações:
01.031.0001.20001-3190040000-15000000000 – CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO
01.031.0001.20001-3190940000-15000000000 – INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
01.031.0001.20001-3390080000-15000000000 – OUTROS
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
Art. 2º - Criadas as dotações acima poderão ser remanejados os
recursos oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações, acrescendo-se os
seguintes valores nas seguintes dotações:
01.031.0001.20001-3190040000-15000000000 – CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO – R$ 30.000,00
01.031.0001.20001-3190940000-15000000000 – INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – R$ 67.000,00
01.031.0001.20001-3390080000-15000000000 – OUTROS
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS – R$ 88.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura para as dotações descritas nos artigos
anteriores, poderão ser remanejados os recursos oriundos de Anulação Parcial ou
Total de Dotações, aqueles mencionados no inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/1964, da seguinte dotação:
01.031.0001.20001-3190110000-15000000000 – VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Art. 4º - Fica autorizada a atualização nas Leis Municipais nº 763/2021
– PPA – Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 908-2023 - LDO 2024 e na Lei Municipal
nº 912-2023 - LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogandose as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE
MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
Odenílio Moreira Sousa Adriana de Sousa Silva Felipe Reinehr Faganello
Vereador – MDB Vereadora – MDB Vereador – PSDB
Flávio André Caldeira Manoel Aparecido Nazário Raimundo Gomes da Silva
Vereador – MDB Vereador – MDB Vereador – PSDB
Raimundo Pedro P. Raposo Marta Dama Willian Diego Mirandola
Vereador- PSC Vereadora –DEM Vereador – União Brasil
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Através do presente projeto de lei, buscamos abrir novas dotações, para
atender as demandas da câmara municipal de Feliz Natal.
Pelo referido, será necessária abertura de dotação, e remanejamento de
R$ 30.000,00 para CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, para a função da
recepcionista contratada, de R$ 67.000,00 como INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS para pagamento das licenças prêmios de servidores, e ainda, de R$
88.000,00, como OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, para pagamento de
auxilio saúde, caso aprovada lei que o regerá.
Com esses fundamentos, apresentamos a presente proposta para
discussão em Plenário, ocasião em que requerermos seja aprovado, por unanimidade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE
MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
Odenílio Moreira Sousa Adriana de Sousa Silva Felipe Reinehr Faganello
Vereador – MDB Vereadora – MDB Vereador – PSDB
Flávio André Caldeira Manoel Aparecido Nazário Raimundo Gomes da Silva
Vereador – MDB Vereador – MDB Vereador – PSDB
Raimundo Pedro P. Raposo Marta Dama Willian Diego Mirandola
Vereador- PSC Vereadora –DEM Vereador – União Brasil