JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me, através do presente, encaminhar a
esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 008/2024,
sumulado nos seguintes termos: “Dispõe sobre a homologação
do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2024, fixa o plano
de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social, custeado pelo Ente Federativo, conforme
diretrizes emanadas pela Portaria MF 464/2018 e atendendo
exigências do artigo 33, § 2º da Portaria MTP 1.467/2022, e
dá outras providências”, visando a devida apreciação e
deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O Projeto de Lei epigrafado, tem por escopo a
homologação da reavaliação anual obrigatória por força de
lei e a implementação dos reflexos obtidos no custo
suplementar do plano de amortização do déficit atuarial,
conforme o Resultado da Reavaliação Atuarial de 2024, com
data focal de 31/12/2023.
Devido à importância denotada por esta matéria,
requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e
desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação
desta minuta.
ODENILIO MOREIRA DE SOUSA
PRESIDENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
DATA: 22 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO
DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO
ATUARIAL DE 2024, FIXA O PLANO DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL, CUSTEADO PELO ENTE
FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES
EMANADAS PELA PORTARIA MTP Nº
1.467, DE 02 JUNHO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o inciso IV do artigo
36 da Lei Complementar nº 061, de 24 de agosto de 2020, que
passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 36 – (...)
IV – Fica instituído o plano de amortização
destinado ao equacionamento do déficit
atuarial, incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores
ativos, conforme alíquotas de contribuição
suplementar devidas pelo Município definidas na
tabela anexa a esta Lei Complementar.
Art. 2º - Ficam homologados os resultados do
relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.989/2024, com data
focal de 31 de dezembro de 2023, realizado em 22 de janeiro
de 2024.
Art. 3º - Revogam-se neste ato as disposições
em contrário, especialmente as contidas na Lei Complementar
nº 079/2023, de 13 de março de 2023.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE FELIZ
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS
DE MARÇO DE 2024.
ODENILIO MOREIRA DE SOUSA
PRESIDENTE
ANEXO I
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
PERÍODO
ANO
SALDO DEVEDOR
AMORTIZAÇÃO JUROS
PRESTAÇÃO
Custo
Suplementar
C.S.*
FOLHA
0 (28.251.385,85) SALARIAL
1 2024 (28.488.904,82) (237.518,97) 1.395.618,46 1.158.099,49 6,82% 16.983.567,64
2 2025 (28.717.178,44) (228.273,62) 1.407.351,90 1.179.078,28 6,87% 17.153.403,32
3 2026 (28.935.369,96) (218.191,52) 1.418.628,62 1.200.437,10 6,93% 17.324.937,35
4 2027 (28.921.075,89) 14.294,07 1.429.407,28 1.443.701,35 8,25% 17.498.186,72
5 2028 (28.874.029,62) 47.046,27 1.428.701,15 1.475.747,42 8,35% 17.673.168,59
6 2029 (28.791.901,86) 82.127,75 1.426.377,06 1.508.504,82 8,45% 17.849.900,28
7 2030 (28.672.232,48) 119.669,39 1.422.319,95 1.541.989,34 8,55% 18.028.399,28
8 2031 (28.512.423,64) 159.808,84 1.416.408,28 1.576.217,12 8,66% 18.208.683,27
9 2032 (28.309.732,71) 202.690,93 1.408.513,73 1.611.204,66 8,76% 18.390.770,10
10 2033 (28.061.264,68) 248.468,03 1.398.500,80 1.646.968,83 8,87% 18.574.677,81
11 2034 (27.763.964,30) 297.300,38 1.386.226,48 1.683.526,86 8,97% 18.760.424,58
12 2035 (27.414.607,76) 349.356,53 1.371.539,84 1.720.896,37 9,08% 18.948.028,83
13 2036 (27.009.794,01) 404.813,76 1.354.281,62 1.759.095,38 9,19% 19.137.509,12
14 2037 (26.545.935,53) 463.858,47 1.334.283,82 1.798.142,30 9,30% 19.328.884,21
15 2038 (26.019.248,80) 526.686,73 1.311.369,22 1.838.055,95 9,42% 19.522.173,05
16 2039 (25.425.744,12) 593.504,68 1.285.350,89 1.878.855,57 9,53% 19.717.394,78
17 2040 (24.761.215,06) 664.529,06 1.256.031,76 1.920.560,82 9,64% 19.914.568,73
18 2041 (24.021.227,27) 739.987,79 1.223.204,02 1.963.191,82 9,76% 20.113.714,42
19 2042 (23.201.106,79) 820.120,47 1.186.648,63 2.006.769,10 9,88% 20.314.851,56
20 2043 (22.295.927,80) 905.179,00 1.146.134,68 2.051.313,67 10,00% 20.518.000,08
21 2044 (21.300.499,63) 995.428,17 1.101.418,83 2.096.847,01 10,12% 20.723.180,08
22 2045 (20.209.353,26) 1.091.146,37 1.052.244,68 2.143.391,05 10,24% 20.930.411,88
23 2046 (19.016.727,06) 1.192.626,19 998.342,05 2.190.968,24 10,36% 21.139.716,00
24 2047 (17.716.551,87) 1.300.175,20 939.426,32 2.239.601,51 10,49% 21.351.113,16
25 2048 (16.302.435,22) 1.414.116,64 875.197,66 2.289.314,30 10,62% 21.564.624,29
26 2049 (14.767.644,95) 1.534.790,28 805.340,30 2.340.130,58 10,74% 21.780.270,53
27 2050 (13.105.091,78) 1.662.553,17 729.521,66 2.392.074,83 10,87% 21.998.073,24
28 2051 (11.307.311,22) 1.797.780,56 647.391,53 2.445.172,09 11,01% 22.218.053,97
29 2052 (9.366.444,43) 1.940.866,79 558.581,17 2.499.447,97 11,14% 22.440.234,51
30 2053 (7.274.218,17) 2.092.226,25 462.702,35 2.554.928,61 11,27% 22.664.636,85
31 2054 (5.021.923,79) 2.252.294,39 359.346,38 2.611.640,77 11,41% 22.891.283,22
32 2055 (2.600.395,05) 2.421.528,74 248.083,04 2.669.611,77 11,55% 23.120.196,05
33 2056 15,00 2.600.410,05 128.459,52 2.728.869,57 11,69% 23.351.398,01
34 2057 - - - - - -
35 2058 - - - - - -
* Custo Suplementar