REQUERIMENTO Nº 002/2024
Com fulcro no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Feliz Natal –
MT, resolveram os Vereadores(as) subscritores encaminhar à consideração do Soberano
Plenário REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes, Governador do Estado
de Mato Grosso, a fim de que dê execução as medidas divulgadas na imprensa matogrossense relativas à Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente neste estado.
O governo do estado reuniu-se em 21 de novembro de 2023
1 com prefeitos,
deputados, produtores rurais e representantes de entidades do agronegócio de Mato Grosso,
momento no qual foram sugeridas pelos 92 (noventa e dois) Prefeitos signatários de
documento entregue ao Governador, a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao CADE
relacionados à Moratória da Soja - pernicioso pacto comercial que proíbe entre seus
signatários o financiamento e a comercialização de soja oriunda de áreas do Bioma Amazônia
convertidas após julho de 2008, mesmo que legalmente.
Naquele ato o Governador declarou:
“A moratória é um desrespeito contra os produtores e cidadãos matogrossenses e também contra o Congresso Nacional, pois passa por cima do
próprio Código Florestal Brasileiro, que é uma das leis ambientais mais
importantes aprovadas nos últimos anos. Essas empresas não estão
respeitando isso. Estão usando o poderio econômico que possuem para impor
esse mecanismo”.
E, afirmou o compromisso com as entidades e com os quase cem prefeitos presentes
que representam a população e a classe produtora, assentando:
“Vamos tomar algumas medidas para contrapor esse problema. A primeira é
fazer um questionamento e chamar as associações para um diálogo. Se não
tivermos um acordo, vamos enviar uma lei para a Assembleia Legislativa de
Mato Grosso que retira os incentivos fiscais das empresas signatárias da
1 https://www.secom.mt.gov.br/w/governador-critica-desrespeito-%C3%A0s-leis-brasileiras-e-aos-produtores-edefine-medidas-contra-morat%C3%B3ria-da-soja-e-carne
moratória aqui no Estado. E vamos fazer um debate no Congresso Nacional
para mostrar esse desrespeito”.
Destacou também à imprensa:
“Vou ligar para o presidente da Abiove e convidá-lo a vir aqui falar conosco.
Vou estudar mecanismos legais e que parem de pé para também criar sanções,
na linha do que foi sugerido pelos prefeitos, para que o estado possa fazer
contra essas empresas. ...
Nós temos que junto das entidades, estudar algum mecanismo que possamos,
legalmente, mover ações no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (CADE) e do Ministério Público. Se o cidadão não está cumprindo a
lei, tem que ser denunciado. Então, vamos estudar uma denúncia formal aos
ministérios públicos Estadual e Federal. ...
Pedi para a Mauren Lazzaretti (secretária de Meio Ambiente) providencias e
vou pedir a Procuradoria-geral a elaboração uma lei para proibir no âmbito do
Estado de Mato Grosso qualquer ONG que defenda, que divulgue, que
pratique, que incite qualquer descumprimento do Código Florestal Brasileiro a
participar de qualquer fórum aqui, de participar de Consema, de participar de
qualquer mecanismo no âmbito do governo de Mato Grosso. Garanto para
vocês que semana que vem está na Assembleia neste sentido, proibindo
qualquer organismo do terceiro setor de participar, se for comprovado de
alguma forma, que esse organismo como Greenpeace, WWF e tantas outras,
patrocinam essa moratória e o chamado embargo da carne."2 3
2 Mauro quer convocar Blairo para debater moratória da soja e defende corte nos benefícios fiscais a tradings ::
Notícias de MT | Olhar Direto
3 https://www.leiagora.com.br/noticia/146609/mauro-quer-proibicao-de-ongs-em-mt-e-estuda-corte-deincentivos-fiscais-a-signatarias-da-moratoria
Assim, como representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos de Feliz Natal – MT
não poderíamos nos furtar em requerer a efetivação das medidas que visam preservar o
desenvolvimento econômico do nosso Município, ao tempo que anexamos manifesto
contendo sugestões deste Parlamento ao Chefe do Poder Executivo Estadual, as quais
reputamos fundamentais adotar.
Câmara Municipal de Feliz Natal - MT, 01 de abril de 2024.
Odenílio Moreira Sousa Adriana de Sousa Silva Felipe Reinehr Faganello
Vereador – MDB Vereadora – MDB Vereador – PSDB
Flávio André Caldeira Manoel Aparecido Nazário Raimundo Gomes da Silva
Vereador – MDB Vereador – MDB Vereador – PSDB
Raimundo Pedro P. Raposo Marta Dama Willian Diego Mirandola
Vereador- Podemos Vereadora União Brasil Vereador – União Brasil
Manifesto de apoio a efetivação de medidas apresentadas por Prefeitos Municipais
contra a Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente
Exmo. Sr
Mauro Mendes
Governador do estado de Mato Grosso
Cuiabá - MT
Exmo. Sr. Governador,
Os Vereadores da Câmara Municipal de Feliz Natal – MT no uso de suas atribuições
Constitucionais e Regimentais, dirigem-se a Vossa Excelência com a finalidade de apoiar a
implementação das medidas apresentadas pelos Prefeitos Municipais na reunião ocorrida em
21 de novembro de 2023, onde se tratou da Moratória da Soja em áreas convertidas
legalmente e seus efeitos danosos aos Municípios mato-grossenses.
Vossa Excelência, sensível à temática, declarou providências para contrapor o
problema, como a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao CADE relacionados à
Moratória, conforme amplamente divulgado em momento no qual diversas entidades políticas
e do agro também se posicionaram contrárias ao referido acordo.
Neste sentido, somamos nossos esforços aos desses agentes a fim de que as
medidas anunciadas naquele ato sejam efetivamente implementadas, ao tempo que
reforçamos a necessidade de ações:
- de orientação para que gestores municipais promovam levantamento de eventuais
concessões de benefícios fiscais, cessões de uso de bens públicos móveis e imóveis ou
instrumentos semelhantes e, revoguem acordos com empresas signatárias da Moratória da
Soja, considerando que incentivam a estagnação econômica e social dos Municípios onde
estão instaladas;
- de revisão e possível retirada dos incentivos fiscais das empresas signatárias da
Moratória da Soja, de acordo com as disposições da Lei 7.958, de 2003 (Define o Plano de
Desenvolvimento de Mato Grosso), e do Decreto 288, de 2019 (regulamento do Fundo de
Desenvolvimento de Mato Grosso), considerando a não conformidade da atuação dessas
empresas com os requisitos de aumento da competitividade estadual e geração de emprego e
renda;
- de ingresso de denúncia no CADE, com base na Lei 12.529, de 2011 (Lei da
Concorrência), por infração à ordem econômica, considerando o exercício abusivo de posição
dominante, uma vez que aproximadamente 95% da soja produzida no estado passa pelas
empresas associadas às entidades que firmaram esse acordo;
- da organização de missão internacional para atrair novas empresas comerciais
exportadoras que não façam parte desse pacto, em especial os compradores chineses. Com
uma demanda internacional consistente por nossa produção e instrumentos fiscais
adequados, estamos certos de que não faltarão interessados em investir no nosso estado.
Assim, na qualidade de representantes eleitos por Feliz Natal – MT, declaramos
irrestrito apoio a Vossa Excelência para eliminação do referido pacto, colocando este
Parlamento Municipal à disposição para futuras tratativas.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Feliz Natal - MT, 01 de abril de 2024.
Odenílio Moreira Sousa Adriana de Sousa Silva Felipe Reinehr Faganello
Vereador – MDB Vereadora – MDB Vereador – PSDB
Flávio André Caldeira Manoel Aparecido Nazário Raimundo Gomes da Silva
Vereador – MDB Vereador – MDB Vereador – PSDB
Raimundo Pedro P. Raposo Marta Dama Willian Diego Mirandola
Vereador- Podemos Vereadora União Brasil Vereador – União Brasil