PROJETO DE LEI Nº 007/2023
DATA: 05 DE ABRIL DE 2023
SÚMULA: REVOGA OS ANEXOS, INCLUI OS
ARTIGOS 3-A, 4-A E OS ANEXOS I E II NA
LEI MUNICIPAL Nº 846/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluído os Anexos I e II e os
artigos 3-A e 4º-A na Lei Municipal nº 846, de 18 de outubro
de 2022, conforme se segue:
Art. 3º-A – A COLONIZADORA DEBASTIANI LTDA
realizará os procedimentos necessários para
a doação e transferência do Lote 326 B, área
de 59.000 m², Quadra 13, Setor Industrial II
para o MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT.
Art. 4º-A – Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder isenção total do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI), incidente sobre as permutas dos
imóveis referente aos lotes elencados na
presente Lei.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a excluir os créditos
tributários referente ao Imposto Predial
Territorial Urbano – IPTU e outras taxas
relacionadas aos imóveis que serão
incorporados no patrimônio do MUNICÍPIO DE
FELIZ NATAL – MT.
Art. 2º - Revoga os anexos da Lei Municipal nº
846/2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em sentido
contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL,
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE
2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
LOTES PREFEITURA
QUADRA 5 – K, BELA VISTA
QUADRA 5-K
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
12 280 297 348,88
13 280 297 348,88
14 280 297 348,88
15 280 297 348,88
16 280 297 348,88
17 280 297 348,88
18 280 297 348,88
19 280 297 348,88
20 280 297 348,88
21 280 297 348,88
22 280 297 348,88
23 280 297 348,88
24 280 297 348,88
25 280 297 348,88
TOTAL 3.920 - R$ 4.884,32
LOTES: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25.
QUADRA 5 – C, BELA VISTA
QUADRA 5-C
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
1 364 297 453,54
2 280 297 348,88
3 280 297 348,88
4 280 297 348,88
5 280 297 348,88
6 280 297 348,88
27 280 297 348,88
28 280 297 348,88
29 280 297 348,88
30 280 297 348,88
31 280 297 348,88
32 364 297 453,54
TOTAL 3.528 R$ 4.395,88
LOTES: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 27, 28, 29, 30, 31, 32.
R-2, SETOR INDUSTRIAL II
QUADRA R-2
LOTE ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
R-2 137.588,78 297 92.284,92
300F, ZONA RURAL
LOTE ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
300F 4.027,29 1039 312.265,93
ÁREA TOTAL DOS LOTES: 149.064,07 m²
TOTAL VALOR VENAL DOS LOTES: R$ 413.831,05
ANEXO II
LOTES COLONIZADORA
QUADRA 5 – B, BELA VISTA
QUADRA 5-B
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
8 280 297 R$ 348,88
9 280 297 R$ 348,88
10 280 297 R$ 348,88
11 280 297 R$ 348,88
12 280 297 R$ 348,88
13 280 297 R$ 348,88
14 280 297 R$ 348,88
15 280 297 R$ 348,88
16 364 297 R$ 453,54
17 364 297 R$ 453,54
18 280 297 R$ 348,88
19 280 297 R$ 348,88
20 280 297 R$ 348,88
21 280 297 R$ 348,88
22 280 297 R$ 348,88
23 280 297 R$ 348,88
24 280 297 R$ 348,88
25 280 297 R$ 348,88
TOTAL 5.208 R$ 6.489,16
LOTES: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21,
22, 23, 24, 25.
QUADRA 5 – C, BELA VISTA
QUADRA 5-C
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
7 280 297 R$ 348,88
8 280 297 R$ 348,88
9 280 297 R$ 348,88
10 280 297 R$ 348,88
11 280 297 R$ 348,88
12 280 297 R$ 348,88
13 280 297 R$ 348,88
14 280 297 R$ 348,88
15 280 297 R$ 348,88
16 364 297 R$ 453,54
17 364 297 R$ 453,54
18 280 297 R$ 348,88
19 280 297 R$ 348,88
20 280 297 R$ 348,88
21 280 297 R$ 348,88
22 280 297 R$ 348,88
23 280 297 R$ 348,88
24 280 297 R$ 348,88
25 280 297 R$ 348,88
26 280 297 R$ 348,88
TOTAL 5.768 R$ 7.186,92
LOTES: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21,
22, 23, 24, 25, 26.
QUADRA 5 – D, BELA VISTA
QUADRA 5-D
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
1 364 297 R$ 453,54
2 280 297 R$ 348,88
3 280 297 R$ 348,88
4 280 297 R$ 348,88
5 280 297 R$ 348,88
6 280 297 R$ 348,88
7 280 297 R$ 348,88
8 280 297 R$ 348,88
9 280 297 R$ 348,88
10 280 297 R$ 348,88
11 280 297 R$ 348,88
12 280 297 R$ 348,88
13 280 297 R$ 348,88
14 280 297 R$ 348,88
15 280 297 R$ 348,88
16 364 297 R$ 453,54
17 364 297 R$ 453,54
18 280 297 R$ 348,88
19 280 297 R$ 348,88
20 280 297 R$ 348,88
21 280 297 R$ 348,88
22 280 297 R$ 348,88
23 280 297 R$ 348,88
24 280 297 R$ 348,88
25 280 297 R$ 348,88
26 280 297 R$ 348,88
27 280 297 R$ 348,88
28 280 297 R$ 348,88
29 280 297 R$ 348,88
30 280 297 R$ 348,88
31 280 297 R$ 348,88
32 364 297 R$ 453,54
TOTAL 9.296 R$ 11.582,80
LOTES: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,
17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32.
QUADRA 5 – H, BELA VISTA
QUADRA 5-H
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
1 392 297 R$ 488,43
2 280 297 R$ 348,88
3 280 297 R$ 348,88
4 280 297 R$ 348,88
5 280 297 R$ 348,88
6 280 297 R$ 348,88
7 280 297 R$ 348,88
8 280 297 R$ 348,88
9 280 297 R$ 348,88
10 280 297 R$ 348,88
11 280 297 R$ 348,88
12 280 297 R$ 348,88
13 280 297 R$ 348,88
14 280 297 R$ 348,88
15 280 297 R$ 348,88
16 392 297 R$ 488,43
TOTAL 4.704 R$ 5.861,18
LOTES: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16.
QUADRA 08, SETOR INDUSTRIAL II
QUADRA 08
LOTE ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
8 90.759,90 297 113.086,84
QUADRA 17, SETOR INDUSTRIAL II
QUADRA -17
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
3 900 297 R$ 91.816,20
5 700 297 R$ 23.167,20
6 700 297 R$ 23.167,20
17 700 297 R$ 23.167,20
18 700 297 R$ 23.167,20
TOTAL 3.700 R$ 184.485,00
LOTES: 03, 05, 06, 17 e 18.
QUADRA 13 – SETOR INDUSTRIAL II
QUADRA - 13
LOTE ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
9-A 2.000 1512 19.908,00
9 3.000 1513 65.231,15
TOTAL 5.000 R$ 85.139,15
LOTES: 9-A e 9.
ÁREA TOTAL DOS LOTES: 124.435,90 m²
TOTAL VALOR VENAL DOS LOTES: R$ 413.831,05
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 007/2023
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Pelo presente, encaminhamos à Vossas Excelências
o incluso Projeto de Lei, com a finalidade de solicitar a
autorização do Poder Legislativo para incluir os artigos 3ºA, 4º-A e os Anexos I e II na Lei Municipal nº 846/2022, de
18 de outubro de 2022, que trata da desafetação de áreas
constantes do patrimônio imobilizado com a finalidade de
permuta com áreas de interesse público.
A presente proposta legislativa objetiva
autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção
total de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
e de direitos relativos aos bens imóveis objetos de permuta
realizada entre a Colonizadora Debastiani LTDA e o Município,
posto tratar-se de transmissão inter vivos não onerosa de
bens imóveis, bem como considerando o interesse público que
fundamentou a criação da Lei Municipal nº 846/2022.
Salienta-se que através do Projeto de Lei,
busca-se realizar a viabilidade e agilização das
transmissões dos bens imóveis elencados na Lei supracitada,
tendo em vista que qualquer onerosidade na transmissão dos
bens tornaria a permuta e o recebimento dos imóveis inviável
para ambas as partes.
Ainda, por meio da presente iniciativa
legislativa, busca-se autorizar o recebimento em doação de
01 (um) imóvel, com área total de 59.000m² (cinquenta e nove
mil metros quadrados) da Colonizadora Debastiani LTDA para
o Município de Feliz Natal, ressaltando que esta área será
de grande utilidade e importância para o município. Neste
sentido, caberá à Colonizadora Debastiani LTDA realizar todo
o procedimento necessário para efetivar a transferência
deste imóvel para a titularidade do Município.
Diante da importância do presente Projeto de
Lei, contamos com o pronto apoio deste Egrégio Poder
Legislativo para aprovação da presente matéria.
Cordialmente,
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL