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PROJETO DE LEI N° 019/2024
DATA: 23 DE MAIO DE 2024
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº
936/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta o inciso I no artigo 1º da Lei nº
936, de 23 de abril de 2024, que terá a seguinte redação:
Art. 1º .............................................
.....................................................
§ 1º ................................................
.....................................................
I – O valor que se refere à Polícia Militar, poderá
ser repassado de forma direta.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE
MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 019/2024
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Pelo presente, encaminhamos à Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei com a finalidade de alterar o artigo 1º.
primeiro da Lei Nº 936/2024 que concede auxílio financeiro à Polícia
Militar e à Polícia Civil, lotadas no Município de Feliz Natal -
MT.
Trata-se de importante contribuição financeira a ser
prestada pelo Município, consubstanciada no fornecimento de
recursos para aquisição de produtos alimentícios, de higiene e
limpeza, utilizados para alimentação dos Policiais e manutenção das
respectivas unidades.
Ocorre que, como forma de viabilizar a utilização dos
recursos, notou-se a necessidade de que o repasse à Polícia Militar,
fosse feita de forma direta a Corporação, para uso imediato de suas
necessidades.
Em assim sendo, contamos com o costumeiro apoio desta
Egrégia Casa de Leis, para fins de apreciação e posterior aprovação
da presente matéria em sua íntegra.
Cordialmente.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
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