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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 013/2024
Ementa: “Cria o Art. 13 na Lei Municipal nº 841/2022, e
dá outra providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta o
seguinte Projeto de Lei Legislativo:
Art. 1º Fica acrescido o art. 13 da Lei Municipal n. 841/2022, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. Ficam as empresas terceirizadas contratadas pelo Município de Feliz
Natal-MT para prestação de serviços de mão de obra contínua, obrigadas a
contratar menores aprendizes em porcentagem de no mínimo 10% (dez por
cento) do total do quadro de servidores.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE
MATO GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
Raimundo Pedro P. Raposo Felipe Reinehr Faganello
Vereador – Podemos Vereador – Podemos
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