materia nº 22/2024

PROJETO DE LEI Nº 022/2024
DATA: 04 DE JULHO DE 2024
SÚMULA: INSTITUI A MALHA VIÁRIA DAS 
ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS NO MUNICÍPIO 
DE FELIZ NATAL-MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL – ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica oficialmente instituída a malha viária 
de estradas municipais não pavimentadas no Município de Feliz 
Natal – MT, cujos nomes, extensão e as devidas coordenadas 
geográficas são as constantes no anexo I e no mapa, documentos 
integrantes desta Lei.
Parágrafo Único - A extensão total das estradas 
municipais é de 1.124,75 Km (Um mil cento e vinte e quatro
quilômetros e setenta e cinco metros).
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em sentido contrário, em 
especial a Lei nº 901/2023.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO QUARTO DIA DO MÊS DE JULHO DE 
2024.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
 ANEXO I
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022/2024
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Pelo presente, encaminhamos à Vossas Excelências o 
incluso Projeto de Lei com a finalidade de instituir a malha viária 
de estradas municipais não pavimentadas no Município de Feliz Natal 
– MT.
Considerando a necessidade de atualização da malha 
viária e revisão da Lei nº 901/2023, realizou-se estudo técnico 
para catalogar estradas de grande circulação de pessoas, produtos 
e bens, na circunscrição do município.
Para tal, a gestão municipal e equipe técnica também 
considerou a manifestação de diversos proprietários rurais, a qual 
solicitaram a inclusão, retirada ou manutenção de trechos alocados 
nas leis anteriores, como forma de privilegiar o interesse da 
coletividade, somado às necessidades de transporte escolar e 
observância da legalidade e equilíbrio com interesse público.
Ademais, a referida atualização é imprescindível para 
atualizar a base de dados junto aos demais órgãos públicos visando 
o recebimento de recursos, inclusive os relacionados ao FETHAB e 
convênios/parcerias para manutenção e pavimentação asfáltica das 
estradas.
A discriminação da malha viária é de extrema 
importância para o desenvolvimento do município e a facilitação dos 
acessos às propriedades rurais e demais comunidades.
Sem dúvida que este reconhecimento possibilitará que a 
municipalidade atenda as demandas rodoviárias com mais clareza, 
tendo em vista que será possível afirmar e determinar quais pontos 
das estradas devem ser atendidas com manutenção e melhorias.
Certo de contar com o apoio de Vossas Excelências, 
encaminho o presente projeto para apreciação desse Plenário, com 
posterior aprovação.
Respeitosamente,
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL