materia nº 2/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
DATA: 02 DE MARÇO DE 2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO 
RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023, 
MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL, CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO, 
CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA 
MTP Nº 1.467, DE 02 JUNHO DE 2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o inciso IV do artigo 36 da Lei 
Complementar nº 061, de 24 de agosto de 2020, que passa a vigorar 
nos seguintes termos:
Art.36...
IV – Fica instituído o plano de amortização destinado 
ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre 
a totalidade da remuneração de contribuição dos 
servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição 
suplementar devidas pelo Município, definidas na tabela 
anexa a esta lei.
Art. 2º. Ficam homologados os resultados do Relatório 
da Reavaliação Atuarial nº 1.853/2023, com data focal de 31 de 
dezembro de 2022, realizado em 18 de janeiro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se neste ato as disposições em 
contrário, especialmente as contidas na Lei Complementar nº 068, de 
08 de fevereiro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro 
dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I 
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
PERIOD
ANO
SALDO DEVEDOR
AMORTIZAÇÃO JUROS
PRESTAÇÃO
Custo 
Suplementar
C.S. * FOLHA 
SALARIAL 0
 
(23.218.444,17)
1 2023 
(23.451.379,92)
 
(232.935,75)
 
1.149.312,99 
 
916.377,24 5,90% 
15.531.817,60 
2 2024 
(23.670.995,08)
 
(219.615,16)
 
1.160.843,31 
 
941.228,15 6,00% 
15.687.135,78 
3 2025 
(23.659.277,93)
 
11.717,14 
 
1.171.714,26 
 
1.183.431,40 7,47% 
15.844.007,13 
4 2026 
(23.622.789,82)
 
36.488,11 
 
1.171.134,26 
 
1.207.622,37 7,55% 
16.002.447,21 
5 2027 
(23.559.810,08)
 
62.979,74 
 
1.169.328,10 
 
1.232.307,84 7,62% 
16.162.471,68 
6 2028 
(23.468.522,77)
 
91.287,31 
 
1.166.210,60 
 
1.257.497,91 7,70% 
16.324.096,39 
7 2029 
(23.347.011,74)
 
121.511,03 
 
1.161.691,88 
 
1.283.202,90 7,78% 
16.487.337,36 
8 2030 
(23.193.255,48)
 
153.756,26 
 
1.155.677,08 
 
1.309.433,34 7,86% 
16.652.210,73 
9 2031 
(23.005.121,67)
 
188.133,82 
 
1.148.066,15 
 
1.336.199,97 7,94% 
16.818.732,84 
10 2032 
(22.780.361,45)
 
224.760,21 
 
1.138.753,52 
 
1.363.513,74 8,03% 
16.986.920,17 
11 2033 
(22.516.603,50)
 
263.757,95 
 
1.127.627,89 
 
1.391.385,84 8,11% 
17.156.789,37 
12 2034 
(22.211.347,69)
 
305.255,81 
 
1.114.571,87 
 
1.419.827,69 8,19% 
17.328.357,26 
13 2035 
(21.861.958,48)
 
349.389,21 
 
1.099.461,71 
 
1.448.850,92 8,28% 
17.501.640,84 
14 2036 
(21.465.657,99)
 
396.300,49 
 
1.082.166,94 
 
1.478.467,44 8,36% 
17.676.657,24 
15 2037 
(21.019.518,71)
 
446.139,28 
 
1.062.550,07 
 
1.508.689,35 8,45% 
17.853.423,82 
16 2038 
(20.520.455,84)
 
499.062,87 
 
1.040.466,18 
 
1.539.529,04 8,54% 
18.031.958,05 
17 2039 
(19.965.219,26)
 
555.236,58 
 
1.015.762,56 
 
1.570.999,14 8,63% 
18.212.277,63 
18 2040 
(19.350.385,09)
 
614.834,18 
 
988.278,35 
 
1.603.112,53 8,72% 
18.394.400,41 
19 2041 
(18.672.346,78)
 
678.038,30 
 
957.844,06 
 
1.635.882,36 8,81% 
18.578.344,42 
20 2042 
(17.927.305,89)
 
745.040,89 
 
924.281,17 
 
1.669.322,06 8,90% 
18.764.127,86 
21 2043 
(17.111.262,23)
 
816.043,66 
 
887.401,64 
 
1.703.445,30 8,99% 
18.951.769,14 
22 2044 
(16.220.003,64)
 
891.258,60 
 
847.007,48 
 
1.738.266,08 9,08% 
19.141.286,83 
23 2045 
(15.249.095,18)
 
970.908,45 
 
802.890,18 
 
1.773.798,63 9,18% 
19.332.699,70 
24 2046 
(14.193.867,87)
 
1.055.227,31 
 
754.830,21 
 
1.810.057,53 9,27% 
19.526.026,69 
25 2047 
(13.049.406,73)
 
1.144.461,14 
 
702.596,46 
 
1.847.057,60 9,37% 
19.721.286,96 
26 2048 
(11.810.538,36)
 
1.238.868,37 
 
645.945,63 
 
1.884.814,01 9,46% 
19.918.499,83 
27 2049 
(10.471.817,80)
 
1.338.720,56 
 
584.621,65 
 
1.923.342,20 9,56% 
20.117.684,83 
28 2050 
(9.027.514,81)
 
1.444.302,99 
 
518.354,98 
 
1.962.657,97 9,66% 
20.318.861,68 
29 2051 
(7.471.599,38)
 
1.555.915,43 
 
446.861,98 
 
2.002.777,41 9,76% 
20.522.050,29 
30 2052 
(5.797.726,61)
 
1.673.872,78 
 
369.844,17 
 
2.043.716,94 9,86% 
20.727.270,80 
31 2053 
(3.999.220,74)
 
1.798.505,87 
 
286.987,47 
 
2.085.493,34 9,96% 
20.934.543,51 
32 2054 10,06% 
(2.069.058,46) 1.930.162,27 197.961,43 2.128.123,70 21.143.888,94 
33 2055 
148,63 
 
2.069.207,09 
 
102.418,39 
 
2.171.625,49 10,17% 
21.355.327,83 
34 2056 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
-
 
- 
35 2057 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
-
 
- 
* Custo Suplementar
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta 
Augusta Casa de Leis, o presente Projeto lei epigrafado, que tem o 
escopo de promover a alteração da legislação municipal que trata do 
Regime Próprio de Previdência Social, visando homologar o plano de 
amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência, 
atendendo as Instruções Normativas emanadas da Secretaria da 
Previdência.
Devido à relevância denotada por esta matéria, requeiro 
nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se 
dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos 
Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Diante da importância do presente Projeto de Lei, 
contamos com o pronto apoio deste Egrégio Poder Legislativo para 
aprovação da presente matéria.
Cordialmente,
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL