PROJETO DE LEI Nº 011/2025
DATA: 20 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO FREI
MIGUEL BOTTACIN DE APOIO AO IDOSO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Fomento nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014 com a Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao
Idoso, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 11.429.344/0001-37, com
sede na Estrada Vitória, s/n, Bairro Industrial, Vera – MT,
CEP 78.880-000.
§ 1º - O valor do Termo de Fomento será repassado
em 12 (doze) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) para
cada idoso, não ultrapassando 05 (cinco), até o dia 10 de cada
mês, objetivando o custeio parcial das despesas de manutenção
do abrigo, relativas à material de consumo e contratação de
serviços, voltadas a manutenção das atividades do abrigo de
pessoas idosas que estejam em situação de risco, sob condição
de desassistidas, abandonadas, sem família ou que sejam vítimas
de violência doméstica.
§ 2º - O auxílio financeiro mencionado
no caput deste artigo será concedido para o custeio das
despesas referente ao período de Janeiro a Dezembro de 2025,
podendo este ser prorrogado a critério do Poder Executivo via
assinatura de novo Termo de Fomento.
§ 3º - O Poder Executivo poderá realizar
atualização do valor inflacionário de acordo com o Índice IPCA.
§ 4º - Nos meses em que houver a internação de um
dos idosos e for necessária a prestação de serviços de um
cuidador profissional, o repasse será complementado no valor
de até R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante prévia
comprovação das despesas, que deverão ser apresentadas
constando os seguintes documentos, com clareza e sem rasura,
de forma cumulativa:
I - Laudo de Assistente Social e Declaração médica,
comprovando a necessidade;
II - Cópia do recibo, contendo os dados da
prestação de serviço do cuidador e cópia dos documentos
pessoais do profissional;
III - Cópia do recibo de pagamento.
Art. 2º O auxílio financeiro à Organização da
Sociedade Civil beneficiada conforme previsto no art. 1°,
somente será repassado mediante celebração de Termo de Fomento,
precedido da apresentação dos documentos constitutivos da OSC
beneficiada e respectivas Certidões de regularidade fiscal e
trabalhista e plano de trabalho da aplicação dos recursos
recebidos.
Art. 3° Para efeito de prestação de contas,
deverão ser apresentados mensalmente, até o trigésimo dia do
mês subsequente ao recebimento da parcela, à Secretaria
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, a
prestação de contas dos recursos recebidos, os quais não
poderão ter destinação diversa estipulada no Art. 1º desta
Lei.
§ 1º - A prestação de contas dos recursos recebidos
deverá ser apresentada ao Executivo Municipal, instruída com
os seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento da Prestação de
Contas;
b) Demonstrativo da receita e despesas do mês da
prestação de contas;
c) Relação de pagamentos efetuados;
d) Cópia de 03 (três) orçamentos dos produtos
adquiridos e/ou serviços contratados;
e) Cópia das notas fiscais contendo: Descrição do
produto/serviço adquirido, com as quantidades
unitárias e totais dos valores, vedadas as
generalizações e abreviações que impeçam o
conhecimento da natureza das despesas; atesto do
recebimento dos bens/serviços pelo tomador;
carimbo de recebimento dos valores pelo emitente
da nota fiscal ou recibo, com assinatura
identificável;
f) Cópias de cheques emitidos com os recursos
recebidos ou das respectivas ordens bancárias;
g) Comprovante de recolhimento do saldo de
recursos à conta indicada pela concedente, quando
for o caso.
§ 2º - Na hipótese de não ser efetuada a prestação
de contas, o caso será encaminhado ao órgão competente a fim
de serem tomadas as medidas legais cabíveis.
§ 3º - Na prestação de contas só serão admitidos
comprovantes originais de despesa, emitidos apenas em nome do
partícipe, com data referente ao mês de recebimento dos
recursos.
§ 4º - Somente serão aceitos comprovantes de
despesa emitidos com clareza e contendo quantidades e
discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita
identificação do emitente e seu domicílio.
Art. 4º Os recursos orçamentários para atender
esta Lei encontram-se consignados no Orçamento vigente.
Art. 5º Em caso de prorrogação a dotação
orçamentária para amparar o Fomento nos anos posteriores
ocorrerá por conta do orçamento vigente no respectivo
exercício.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo, através do
departamento competente, bem como ao Controle Interno
Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as
prestações de contas mensais.
Art. 7º A celebração do Termo de Fomento mencionado
no art. 1º encontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal nº
13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de
dispensa de chamamento conforme disposto no art. 30, inciso IV
do mesmo diploma legal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO
DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 011/2025
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Pelo presente encaminhamos à Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei com a finalidade de solicitar ao Poder
Legislativo, autorização para que o Município de Feliz Natal
celebre Termo de Fomento com a Associação Frei Miguel Bottacin
De Apoio Ao Idoso, objetivando o repasse de recursos
financeiros ao Lar Dona Francisca - Abrigo, mantido pela
entidade para acolhimento de idosos em situação de risco e
vulnerabilidades devido a ausência de familiares.
Importa salientar que o termo de fomento ora
proposto, destina-se para o acolhimento de idosos deste
Município, aos que se encontram em situação de abandono por
suas famílias, mantendo-os em um ambiente asseado, confortável
e digno.
Diante da importância deste repasse de recursos
para financiamento das ações de acolhimento dos idosos
desassistidos, e, considerando a seriedade da Associação
convenente, a qual tem prestado um relevante serviço social de
acolhimento de idosos, contamos com o pronto apoio deste
Egrégio Poder Legislativo para aprovação da presente matéria.
Cordialmente,
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL