materia nº 3/2023

RESOLUÇÃO Nº 003/2023
DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Legislativo a conceder 
reajuste de vencimento aos vereadores e aos 
servidores da Câmara Municipal de Feliz 
Natal/MT, e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas, promulga a presente Resolução:
 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos 
vereadores reajuste por perca inflacionária, nos termos do art. 28, parágrafo 1º 
da Lei Orgânica do Município de Feliz Natal, na porcentagem de 5,79 % (CINCO 
inteiros e setenta e nove décimos de porcentagem) incidente sobre os 
vencimentos básicos, os quais serão incorporados na folha de pagamento a 
partir do mês de março de 2023.
Art. 2° Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Reposição 
Geral Anual de vencimento aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de 
Feliz Natal/MT, nos termos do art. 61, da Lei Orgânica do Município de Feliz 
Natal, parágrafo 2º, I, sob a proporção de 5,79 % (CINCO inteiros e setenta e 
nove décimos de porcentagem), e aumento real de 2,21 % (dois inteiros e vinte 
e um décimos de porcentagem), totalizando 8,00 % (oito porcento) incidente 
sobre os vencimentos básicos, os quais serão incorporados na folha de 
pagamento a partir do mês de março de 2023.
Parágrafo único: Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder 
reposição geral anual e aumento real também sobre os vencimentos de 
provimento comissionado, incorporação e estabilidade financeira.
Art. 3º Ficam alterados o anexo I da Lei 536-2015 e o anexo I da 
Lei 529-2015, que passão a vigorar com seus valores corrigidos mediante o 
presente reajuste.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE 
FEVEREIRO DE 2023.
ODENÍLIO MOREIRA DE SOUSA
Presidente
ANEXO II ATUALIZADO
ENSINO MÉDIO COMPLETO
ASSISTENTE LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO
Classe A B C D E
Ens.Médio Completo 80hs cursos 120hs de Cursos Ensino Superior Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 3.420,13 3.933,15 4.104,16 4.617,18 5.301,20
2 3.625,34 4.169,14 4.350,41 4.894,21 5.619,27
3 3.842,86 4.419,29 4.611,43 5.187,86 5.956,43
4 4.073,43 4.684,44 4.888,12 5.499,13 6.313,82
5 4.317,84 4.965,51 5.181,40 5.829,08 6.692,64
6 4.576,91 5.263,44 5.492,29 6.178,82 7.094,20
7 4.851,52 5.579,25 5.821,82 6.549,55 7.519,86
AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
Classe A B C D E
Ens.Médio Completo 80hs cursos 120hs de Cursos Ensino Superior Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.997,68 2.297,33 2.397,22 2.696,87 3.096,40
2 2.117,54 2.435,17 2.541,05 2.858,68 3.282,19
3 2.244,59 2.581,28 2.693,51 3.030,20 3.479,12
4 2.379,27 2.736,16 2.855,12 3.212,01 3.687,87
5 2.522,02 2.900,33 3.026,43 3.404,73 3.909,14
6 2.673,35 3.074,35 3.208,02 3.609,02 4.143,69
7 2.833,75 3.258,81 3.400,50 3.825,56 4.392,31
ASSISTENTE PARLAMENTAR
Classe A B C D E
Ens.Médio Completo 80hs cursos 120hs de Cursos Ensino Superior Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.937,76 3.378,42 3.525,31 3.965,98 4.553,53
2 3.114,03 3.581,13 3.736,83 4.203,93 4.826,74
3 3.300,87 3.796,00 3.961,04 4.456,17 5.116,34
4 3.498,92 4.023,76 4.198,70 4.723,54 5.423,32
5 3.708,85 4.265,18 4.450,63 5.006,95 5.748,72
6 3.931,39 4.521,09 4.717,66 5.307,37 6.093,65
7 4.167,27 4.792,36 5.000,72 5.625,81 6.459,27
TÉCNICO LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO
Classe A B C D E
Ens Medio Completo 80hrs Curso Aperf 120hrs Curso Aperf Ensino Supeiror Especialização
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 5.256,75 6.045,26 6.308,10 7.096,61 8.147,96
2 5.572,16 6.407,98 6.686,59 7.522,41 8.636,84
3 5.906,48 6.792,46 7.087,78 7.973,75 9.155,05
4 6.260,87 7.200,00 7.513,05 8.452,18 9.704,35
5 6.636,53 7.632,00 7.963,83 8.959,31 10.286,61
6 7.034,72 8.089,92 8.441,66 9.496,87 10.903,81
7 7.456,80 8.575,32 8.948,16 10.066,68 11.558,04
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA
Classe A B C D E
Ens.Fund.Completo 40hs cursos 80hs de Cursos Ens.Méd.Comp. Ensino Superior
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.889,27 2.172,66 2.267,12 2.550,51 2.928,37
2 2.002,63 2.303,02 2.403,15 2.703,55 3.104,07
3 2.122,78 2.441,20 2.547,34 2.865,76 3.290,31
4 2.250,15 2.587,67 2.700,18 3.037,70 3.487,73
5 2.385,16 2.742,93 2.862,19 3.219,97 3.697,00
6 2.528,27 2.907,51 3.033,92 3.413,16 3.918,82
7 2.679,97 3.081,96 3.215,96 3.617,95 4.153,95
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
CONTADOR
Classe A B C D E
Ens.Sup.Completo 120hs Cursos Aperf. Especialização Especialização Mestrado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 7.930,65 9.120,25 9.516,78 10.706,38 12.292,51
2 8.406,49 9.667,46 10.087,79 11.348,76 13.030,06
3 8.910,88 10.247,51 10.693,05 12.029,69 13.811,86
4 9.445,53 10.862,36 11.334,64 12.751,47 14.640,57
5 10.012,26 11.514,10 12.014,72 13.516,55 15.519,01
6 10.613,00 12.204,95 12.735,60 14.327,55 16.450,15
7 11.249,78 12.937,25 13.499,73 15.187,20 17.437,16
PROCURADOR LEGISLATIVO
Classe A B C D E
Ens.Sup.Completo 120hs Cursos Aperf. Especialização Especialização Mestrado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 6.557,17 7.540,75 7.868,60 8.852,18 10.163,61
2 6.950,60 7.993,19 8.340,72 9.383,31 10.773,43
3 7.367,64 8.472,78 8.841,16 9.946,31 11.419,84
4 7.809,69 8.981,15 9.371,63 10.543,09 12.105,03
5 8.278,28 9.520,02 9.933,93 11.175,67 12.831,33
6 8.774,97 10.091,22 10.529,97 11.846,21 13.601,21
7 9.301,47 10.696,69 11.161,77 12.556,99 14.417,28
CONTROLADOR INTERNO
Classe A B C D E
Ens.Sup.Completo 120hs Cursos Aperf. Especialização Especialização Mestrado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 5.393,81 6.202,88 6.472,57 7.281,64 8.360,41
2 5.717,44 6.575,05 6.860,93 7.718,54 8.862,03
3 6.060,48 6.969,56 7.272,58 8.181,65 9.393,75
4 6.424,11 7.387,73 7.708,94 8.672,55 9.957,38
5 6.809,56 7.830,99 8.171,47 9.192,91 10.554,82
6 7.218,13 8.300,85 8.661,76 9.744,48 11.188,11
7 7.651,22 8.798,91 9.181,47 10.329,15 11.859,39
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT VENCIM. 
Coordenador Administrativo 
e Financeiro
CC-02 01 4.986,36
Coordenador de Serviços 
Legislativos
CC-01 01 3.209,11
Assessor Contábil CC-01 01 3.209,11
Assessor Jurídico CC-02 01 4.986,36
Assessor de Imprensa CC-02 01 4.986,36
Coordenador Informática CC-01 01 3.209,11
QUADRO DE CARGOS ELETIVOS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT VENCIM. 
VEREADOR PRESIDENTE PRESIDENTE 01 5.978,77
VEREADOR VEREADOR 08 4.118,71