PROJETO DE LEI N° 014/2025
DATA: 24 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREAS
CONSTANTES DO PATRIMÔNIO
IMOBILIZADO PARA FIM DE PERMUTA
COM ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1° A Prefeitura Municipal de Feliz Natal
juntamente com a COLONIZADORA DEBASTIANI LTDA realizará os
procedimentos necessários para a doação e transferência dos
lotes no anexo I, localizados no Bairro Bela Vista, para o
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT e a prefeitura Para Colonizadora,
a fim de implantar a Creche Municipal na localidade, ocupando
parte dos imóveis que atualmente pertencem à Colonizadora.
Art. 2° Em contrapartida e para a formalização da
permuta, fica o MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT autorizado a
doar para COLONIZADORA DEBASTIANI LTDA, os lotes descritos no
anexo II.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder isenção total do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis(ITBI), incidente sobre as permuta.
Art. 4° Por se tratar de permuta cujo procedimento
de lavratura deve ser realizado simultaneamente para todos os
imóveis permutados entre si, fica estabelecido que a lavratura
da escritura pública de transferência dos imóveis citados nesta
lei correrá por conta da Prefeitura de Feliz Natal, bem como
o registro oficial no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5° A diferença entre os valores dos imóveis
envolvidos na permuta não será considerado. Portando, na
lavratura deve discorrer que a permutante COLONIZADORA
DEBASTIANI LTDA renúncia por mera liberalidade, o valor
excedente da permuta, dando à outra permutante plena, geral e
rasa quitação quanto ao valor na transação e ao valor da
permuta para nada mais reclamar.
Art. 6° Os bens imóveis de que trata o presente
artigo, em decorrência da permuta passará a pertencer ao
patrimônio público do Município de Feliz Natal - MT.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS
DE ABRIL DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
LOTES COLONIZADORA
LOTE: QUADRA ÁREA (M²) MATRÍCULA VALOR VENAL
(R$)
11 3-B 300,00 297 409,98
22 3-B 300,00 297 409,98
TOTAL: 819,96
ANEXO II
LOTES PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
LOTE: QUADRA ÁREA (M²) MATRÍCULA VALOR VENAL
(R$)
08 5-B 280,00 3.557 382,65
25 5-B 280,00 3.574 382,65
TOTAL: 765,30
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 014/2025
Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as),
Considerando a necessidade premente da construção da
Creche Municipal no Bairro Bela Vista, e tendo em vista a
localização ideal para a referida unidade, escolhida após
resolução projetada, resolve-se que a construção da Creche
Municipal seja realizada nos terrenos de propriedade da
Colonizadora.
A construção da Creche Municipal no bairro Bela Vista
visa garantir o acesso à educação infantil, essencial para o
desenvolvimento integral das crianças, e atender às necessidades
das famílias que necessitam de cuidado e educação para seus
filhos.
Nesse sentido, o Município e a colonizadora
concordam em realizar a permuta de lotes, conforme cláusulas e
condições estabelecidas em contrato, com o fim de viabilizar a
construção da Creche Municipal e atender às necessidades
educacionais da comunidade.
Em assim sendo, contamos com o costumeiro apoio desta
Egrégia Casa de Leis, para fins de apreciação e posterior
aprovação da presente matéria em sua íntegra.
Respeitosamente,
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL