PROJETO DE LEI N° 020/2025
DATA: 22 DE MAIO DE 2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CLUBE DA
3º IDADE ESPERANÇA VIVA DE FELIZ
NATAL – MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 com a
Associação Clube Da 3º Idade Esperança Viva De Feliz Natal - MT,
devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 07.939.998/0001-33, com sede
na Rua Dionísio Cerqueira, nº 946, Centro, Feliz Natal – MT, CEP
78.885-000, objetivando o custeio parcial das despesas referente
ao baile da terceira idade.
§ 1º - O valor total do Termo de Fomento será de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem repassados em
parcela única.
§ 2º - O auxílio financeiro mencionado no caput deste
artigo será concedido para o custeio parcial das despesas
referente ao baile da terceira idade.
Art. 2º O auxílio financeiro, conforme previsto no
art. 1° desta Lei, somente será repassado mediante celebração de
Termo de Fomento, precedido da apresentação dos documentos
constitutivos e respectivas Certidões de Regularidade Fiscal e
Trabalhista e Plano de Trabalho da aplicação dos recursos
recebidos.
Art. 3° Para efeito de prestação de contas, deverão
ser apresentados mensalmente, até o vigésimo dia do mês
subsequente ao recebimento da parcela, à Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças, a prestação de contas
dos recursos recebidos, os quais não poderão ter destinação
diversa da estipulada no Art. 1º desta Lei.
§ 1º - A prestação de contas dos recursos recebidos
deverá ser apresentada ao Executivo Municipal, instruída com os
seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
b) Demonstrativo da receita e despesas do mês da
prestação de contas;
c) Relação de pagamentos efetuados;
d) Cópia de 03 (três) orçamentos dos produtos
adquiridos e/ou serviços contratados;
e) Cópia das notas fiscais contendo: Descrição do
produto/serviço adquirido, com as quantidades
unitárias e totais dos valores, vedadas as
generalizações e abreviações que impeçam o
conhecimento da natureza das despesas, atesto do
recebimento dos bens/serviços pelo tomador, carimbo
de recebimento dos valores pelo emitente da nota
fiscal ou recibo, com assinatura identificável;
f) Cópias de cheques emitidos com os recursos
recebidos ou das respectivas ordens bancárias;
g) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos
à conta indicada pela concedente, quando for o caso.
§ 2º - Na hipótese de não ser efetuada a prestação
de contas, o caso será encaminhado ao órgão competente a fim de
serem tomadas as medidas legais cabíveis.
§ 3º - Na prestação de contas só serão admitidos
comprovantes originais de despesa, emitidos apenas em nome do
partícipe, com data referente ao mês de recebimento dos recursos.
§ 4º - Somente serão aceitos comprovantes de despesa
emitidos com clareza e contendo quantidades e discriminação dos
materiais e serviços, além da perfeita identificação do emitente
e seu domicílio.
Art. 4º Os recursos orçamentários para atender esta
Lei encontram-se consignados no Orçamento vigente, em dotação
própria.
Art. 5º Em caso de prorrogação, a dotação
orçamentária para amparar o Fomento nos anos posteriores
ocorrerá por conta do orçamento vigente no respectivo exercício.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo, através do
Departamento competente, bem como ao Controle Interno Municipal,
a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de
contas mensais.
Art. 7º A celebração do Termo de Fomento mencionado
no art. 1º desta Lei, encontra amparo no art. 17 da Lei Federal
nº 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de
dispensa de chamamento conforme disposto no art. 30 do mesmo
diploma legal.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO
DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 020/2025
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Pelo presente, encaminhamos à Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei com a finalidade de solicitar ao Poder
Legislativo, autorização para celebrar Termo de Fomento com a
ASSOCIAÇÃO CLUBE DA 3ª IDADE ESPERANÇA VIVA.
O Projeto de Lei que ora apresentamos visa autorizar
o repasse financeiro de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
ao Clube da Terceira Idade para a realização do baile da terceira
idade.
O baile, programado para o dia 08 de junho de 2025,
no salão Tio Teco, contará com a animação do musical Chico da
Gaita e da banda Corpo e Alma, de Horizontina, Rio Grande do
Sul. Essa iniciativa visa promover a integração social, a alegria
e o entretenimento para os membros do Clube da Terceira Idade,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar
dessa faixa etária.
O repasse financeiro permitirá que o Clube da
Terceira Idade realize esse evento com dignidade e qualidade,
garantindo que os idosos possam desfrutar de uma tarde agradável
e divertida. Além disso, essa iniciativa reforça o compromisso
da administração pública com a promoção da inclusão e do bemestar dos idosos, reconhecendo a importância de sua participação
na sociedade.
Em assim sendo, contamos com o apoio de Vossas
Excelências para a aprovação da presente matéria na íntegra e
por unanimidade.
Cordialmente,
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL