materia nº 22/2025

PROJETO DE LEI 022/2025
DATA: 09 DE JUNHO DE 2025.
SÚMULA: PRORROGA, ATÉ 31 DE 
DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO 
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 
518/2015, DE 10 DE JUNHO DE 2015, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ROMEU CARLOS MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2025, 
a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela 
Lei nº 518, de 10 de junho de 2015, mantidas e observadas as 
exigências constantes das disposições normativas e formalidades 
previstas nesse permissivo legal. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
ROMEU CARLOS MACHADO 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 022/2025
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei tem por objetivo prorrogar 
a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) até a data de 31 
de dezembro de 2025, garantindo a continuidade das políticas 
públicas educacionais e a harmonização com o Plano Nacional de 
Educação (PNE), cuja prorrogação foi estabelecida pela Lei nº 
14.934, de 25 de julho de 2024. 
O Plano Municipal de Educação do Município de Feliz 
Natal, aprovado pela Lei nº 518, de 10 de junho de 2015, está 
alinhado às diretrizes, metas e estabelecidas no Plano Nacional 
de Educação, promovendo a uniformidade dos sistemas educacionais 
existentes no Município de Feliz Natal, de maneira que a 
prorrogação se faz necessária para possibilitar a elaboração de 
um novo plano ou a revisão do atual, garantindo a continuidade 
das políticas públicas educacionais. 
Ademais disso, a medida se faz necessária tendo em 
vista a complexidade e o tempo necessário para a elaboração de 
um novo plano ou revisão do atual, assegurando que esse processo 
seja conduzido com ampla participação da comunidade escolar, 
especialistas e demais segmentos da sociedade, a fim de construir 
um planejamento educacional robusto, que atenda às reais 
necessidades da Rede Municipal de Ensino e promova uma educação 
inclusiva, equitativa e de qualidade.
Por último, mas não menos importante, a prorrogação 
do Plano Municipal de Educação visa preservar a uniformidade e a 
compatibilidade das metas, diretrizes e estratégias educacionais 
do município com aquelas delineadas no Plano Nacional de Ensino 
- PNE, contribuindo para a articulação e integração de todos os 
sistemas educacionais locais. 
Em assim sendo, contamos com o apoio de Vossas 
Excelências para a aprovação da presente matéria na íntegra e 
por unanimidade.
Cordialmente,
ROMEU CARLOS MACHADO 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO