materia nº 7/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 088/2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover alterações nas disposições previstas no Anexo I da Lei 
Complementar n° 088/2024, que passam a vigorar conforme 
disposição em anexo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
LOTACIONOGRAMA SERVIDORES EFETIVOS
A) TABELA DE CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL:
PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE(PNM)
Sigla
Vencimento 
Inicial em 
Reais (R$)
Cargo
Carga 
horária 
semanal
Vagas
PNM R$ 3.036,00 Agente Comunitário de 
Saúde 40 horas 30
PNM R$ 3.036,00 Agente de Combate a 
Endemias
40 horas 10
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2025
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Encaminhamos à elevada apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, 
que tem por finalidade promover alteração no Anexo I da Lei 
Complementar nº 088/2024.
A presente proposta visa aumentar o número de vagas 
nos cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente 
Comunitário de Saúde (ACS), tendo em vista a necessidade de 
reforço das equipes responsáveis pela execução das ações de 
vigilância em saúde e atenção básica no âmbito municipal. Com a 
alteração proposta, o cargo de Agente de Combate às Endemias 
(ACE) passará de 6 (seis) para 10 (dez) vagas, e o cargo de 
Agente Comunitário de Saúde (ACS) de 26 (vinte e seis) para 30 
(trinta) vagas.
A ampliação do quadro de servidores é medida 
imprescindível para garantir a continuidade e a eficiência dos 
serviços públicos de saúde, especialmente nas atividades de 
prevenção, controle e monitoramento de endemias, bem como na 
promoção da saúde junto à comunidade. Trata-se, portanto, de 
demanda essencial e permanente da administração pública, 
diretamente vinculada à prestação de serviços de interesse 
coletivo.
As novas vagas serão preenchidas por meio de processo 
seletivo público, a ser oportunamente realizado. O respectivo 
impacto financeiro decorrente das contratações será apresentado 
a esta Egrégia Casa Legislativa, em conformidade com as 
exigências legais e orçamentárias vigentes.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação 
da presente proposição, a fim de possibilitar o adequado 
dimensionamento do quadro de servidores e garantir a 
continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
Cientes da compreensão e do compromisso desta Casa 
com o interesse público, renovamos nossos protestos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente, 
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL