materia nº 11/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2025
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 087/2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover alterações nas disposições previstas no Anexo I da Lei 
Complementar n° 087/2024, que passam a vigorar conforme anexo da 
presente Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
LOTACIONOGRAMA DOS SERVIDORES EFETIVOS
A) TABELA DE CARGOS EFETIVOS 
GRUPO OCUPACIONAL:
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO (PNM):
Sigla
Vencimento 
Inicial em 
Reais (R$)
Cargo
Carga 
horária 
semanal
Vagas
PNM R$ 1.912,66
Técnico em Desenvolvimento 
Infantil
30 horas 63
TOTAL DE VAGAS 63
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 011/2025
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
O presente Projeto de Lei Complementar tem como 
objetivo ampliar o número de vagas de Técnico em Desenvolvimento 
Infantil (TDI) no âmbito da rede pública de ensino, que passará 
de 47 (quarenta e sete) para 63 (sessenta e três), visando 
fortalecer a qualidade da educação e valorizar os profissionais 
da área.
A expansão das vagas de TDI atende a uma demanda 
crescente por maior dedicação dos docentes e servidores técnico￾pedagógicos às atividades escolares, permitindo o 
desenvolvimento de projetos pedagógicos mais consistentes, o 
aprimoramento das práticas de ensino e o acompanhamento mais 
próximo do desempenho dos estudantes.
Com a ampliação das vagas, será possível garantir 
melhores condições para o planejamento coletivo, o 
desenvolvimento de ações interdisciplinares, o reforço da 
formação continuada e o aprofundamento do vínculo entre escola 
e comunidade. Tais medidas impactam diretamente na melhoria dos 
indicadores educacionais, na redução da evasão escolar e na 
promoção de uma educação mais equitativa e de qualidade.
Além disso, o aumento das vagas de TDI contribui 
para a valorização dos profissionais da educação, ao assegurar 
jornada e remuneração compatíveis com a dedicação exigida, bem 
como para a consolidação de políticas públicas voltadas à 
permanência e ao engajamento dos educadores nas unidades 
escolares.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei se fundamenta 
nos princípios constitucionais da valorização do magistério e da 
garantia de uma educação pública de qualidade socialmente 
referenciada, sendo medida de justiça e de fortalecimento da 
política educacional do nosso município.
Pelos motivos expostos, contamos com o apoio dos
nobres vereadores para a aprovação deste presente Projeto de Lei
Complementar.
Atenciosamente, 
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL