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materia nº 7/2004

Tipo Indicação
Número / Ano 7 / 2004
Date 2004-04-26
EmentaElaborar um programa de melhoria das condições habitacionais e do saneamento básico.
native_id535

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 VEREADOR ANÍBAL ALVES VILELA
 INDICAÇÃO Nº 007/2004
Senhor Presidente,
Solicito à Mesa, ouvido o soberano plenário, para que seja 
encaminhado ao Ilustríssimo Prefeito Municipal, Senhor Antonio Domingos Debastiani, a 
presente Indicação, para que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de 
elaborar um programa de melhoria das condições habitacionais e do saneamento básico.
JUSTIFICATIVA 
 Senhor Prefeito, no Artigo 9º, Inciso IX da Lei Orgânica do 
Município diz que é dever do Poder Público Municipal criar programas de melhorias 
habitacionais e de saneamento básico. E como é de conhecimento de sua Excelência existem 
diversas famílias em nossa cidade vivendo em casas com péssimas condições de uso, e abaixo 
da linha da pobreza, sem condições de comprar nem um jogo sanitário, e como esta cidade 
não tem rede de esgoto, estou indicando para que Vossa Excelência faça pelo menos um 
banheiro adequado, com instalação sanitária para estas famílias. Quero acrescentar que muitas 
destas famílias são vítimas de políticas orçamentárias mal distribuídas, oriundas dos governos 
anteriores. Por isto gostaria que esta indicação fosse vista pela 1ª vez com bons olhos por 
Vossa Excelência e sua equipe administrativa, porque nosso povo merece.
 
Sala das sessões, 26 de abril de 2004.
ANÍBL ALVES VILELA
VEREADOR PT

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