materia nº 16/2023

PROJETO DE LEI Nº 016/2023
DATA: 11 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER PREMIAÇÕES EM EVENTOS 
ESPORTIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder premiação até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), nos eventos esportivos a serem realizados no Município 
de Feliz Natal - MT, entre os meses de junho de 2022 a dezembro
de 2024.
Parágrafo Único. Os vencedores deverão receber a 
premiação em moeda corrente diretamente na Tesouraria da 
Prefeitura Municipal, mediante respectiva comprovação do seu 
direito.
Art. 2º - Os encargos para a organização e realização 
dos eventos serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte.
Art. 3º - Os recursos financeiros a suportarem a 
referida despesa serão oriundos dos recursos próprios do 
município, consignados no orçamento vigente, suplementado, se 
for o caso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 016/2023
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Pelo presente, encaminhamos à Vossas Excelências o 
incluso Projeto de Lei nº 016/2023, que autoriza o Poder 
Executivo a conceder premiações em eventos esportivos
municipais.
Almeja-se, com a presente iniciativa, fomentar as 
competições esportivas que tradicionalmente ocorrem nesta 
municipalidade, através de premiações aos melhores colocados nos 
eventos realizados.
Conforme é cediço, algumas das competições 
esportivas municipais já estão ocorrendo, em especial o JOFEN, 
carecendo, portanto, de autorização legislativa para que haja a 
possibilidade de efetivar-se a devida premiação até o 
encerramento dos eventos.
Diante da importância do presente Projeto de Lei, 
contamos com o pronto apoio deste Egrégio Poder Legislativo para 
aprovação da presente matéria.
Cordialmente,
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL