PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011/2023
DATA: 18 DE MAIO DE 2023.
SÚMULA: “Proíbe a promoção, incentivo,
estímulo ou permissões de músicas,
apresentações e danças, ou reprodução a
qualquer título com conteúdo erótico ou
sensual para crianças e adolescentes, nas
Escolas Públicas e Privadas do Município de
Feliz Natal – MT e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
apresenta o seguinte Projeto de Lei Legislativo:
Art. 1º. Fica proibido nas escolas municipais públicas e privadas, a
promoção, incentivo, estímulo ou permissões de músicas, apresentações e
danças, ou a reprodução a qualquer título, com conteúdo erótico ou
sensual, para crianças e adolescentes, nas escolas do Município de Feliz
Natal - MT.
§1º Consideram-se músicas, apresentações e danças de conteúdo
erótico e sensual, que envolvem letras musicais, movimentos ou gestos que
simulem ou façam alusão à relação sexual ou a prática de atos libidinosos.
§2º Considera-se pornográfico ou obsceno, vídeo, imagem,
desenho ou texto escrito ou lido, cujo conteúdo descreva ou contenha
palavrões ou imagem erótica de relação sexual ou de ato libidinoso.
Art. 2º. Considera-se no âmbito escolar as atividades
desenvolvidas pelas escolas, dentro ou fora de seu espaço territorial,
inclusive em eventos fora do município, desde que promovidas ou
patrocinadas por elas, em local público ou privado, assim como divulgadas
em mídias ou redes sociais,
Parágrafo único. Fica vedado a qualquer pessoa divulgar conteúdo
erótico, pornográfico ou sensual aos alunos da rede municipal de ensino,
pública ou privada, do município de Feliz Natal.
Art. 3º. Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais ou
responsáveis, poderão representar à Administração Pública e ao Ministério
Público, quando houver violação ao disposto nesta lei
Art. 4º. As escolas públicas e privadas do Município de Feliz NatalMT poderão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização,
prevenção e combate a erotização infantil e sexualização precoce.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL,
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO
DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
Odenílio Moreira Sousa
Vereador MDB
MENSAGEM:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a proibição da
exibição de conteúdo pornográfico a crianças e adolescentes,
principalmente por iniciativa da Administração Pública e seus contratados,
com consequente aplicação de penalidades contratual em caso de
inobservância dos termos aqui previstos, visando a garantia da eficácia e o
respeito aos direitos da infância e adolescência, conscientizando as
famílias, a sociedade civil e os servidores públicos acerca da Constituição
e das leis vigentes no país.
Busca-se proteger nossas crianças e adolescentes,
evitando-se que sejam expostos a conteúdos obscenos ou eróticos, de
modo que não sejam influenciados por tais apresentações, preservando-se
nelas os conceitos sociais, religiosos e familiares que devem reger a
sociedade Feliznatalense.
Ante o exposto, considerando a relevância do tema, rogamos
aos nobres parlamentares agilidade na aprovação do presente Projeto de
Lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL,
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO
DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
Odenílio Moreira Sousa
Vereador MDB