materia nº 19/2007

INDICAÇÃO Nº 019/2007
Senhor Presidente,
Solicito à Mesa, ouvido o soberano plenário, para que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Manuel Messias Sales, a presente indicação para que sejam 
tomadas as devidas providências no sentido de ampliar a estrutura física da Creche Municipal.
JUSTIFICATIVA
Somos conhecedores da Lei Nº 10.172/2001 que instituiu o Plano Nacional de 
Educação, onde exige o aumento do atendimento das crianças de 0 a 3 anos em Creches.Somos cientes 
também de que a Emenda Constitucional Nº 53/2006, regulamentada pela Medida Provisória Nº 339/2006 
consignou certo percentual de alguns impostos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério da fazenda com que essa etapa da vida de criança fosse 
mais valorizada e permitido dessa forma maior investimento para essa faixa etária.
Diante do exposto, sugerimos a ampliação de rede física e por conseqüência a 
ampliação do número de crianças atendidas na Creche Municipal Direitos Humanos.
Sala das sessões, 02 de Março de 2007.
GERSON ANTONIO CARLOS ADELAR FAGANELLO ANTONINHA L. DE OLIVEIRA
 Ver. PSDB Ver. PFL Ver. PSDB
PASCOALINA GRASSIOTO VALDECIR RODRIGUES GARCIA
Ver. PFL Ver. PP