materia nº 876/2023

LEI MUNICIPAL Nº 876/2023.
DATA: 12 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: ALTERA OS DISPOSTOS NO § 1º DO 
ART. 1º, ALÍNEA “C” E CAPUT DO ART. 7º E
ART. 12, TODOS PERTENCENTES À LEI 
MUNICIPAL Nº 857, DE 15 DE DEZEMBRO DE 
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA 
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Altera o § 1º do art. 1º, a alínea c e o 
caput do art. 7º e o art. 12, todos pertencentes à Lei 
Municipal nº 857, de 15 de dezembro de 2022, que passarão a 
ter a seguinte redação, respectivamente:
“Art. 1º - (...)
§ 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural, 
órgão colegiado consultivo, deliberativo e 
normativo, vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes, composto por 
membros do Poder Público e Sociedade Civil 
Organizada, se constitui no principal espaço de 
participação social institucionalizada, de 
caráter temporário, na estrutura do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC.”
“Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal de 
Política Cultural, preferencialmente, em sua 
primeira reunião, realizar a escolha de:
c) Comissões Temáticas.”
“Art. 12. Compete às Comissões Temáticas e aos 
Grupos de Trabalho, ambos de caráter temporário, 
fornecer subsídios para a tomada de decisão 
sobre temas específicos, transversais ou 
emergenciais relacionados à área cultural.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL