materia nº 885/2023

LEI MUNICIPAL Nº 885/2023.
DATA: 07 DE JUNHO DE 2023.
SÚMULA: ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 613/2018, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI.
Art. 1º - Fica alterado o § 2º do artigo 2º da 
Lei Municipal nº 618, de 06 de junho de 2018, que passa a 
vigorar da seguinte forma:
Art. 2º - (...)
§ 2º - Será atribuído no holerite, mediante 
autorização do servidor, consignação em 
folha de pagamento a favor de terceiros, 
observando o limite máximo de 45% (quarenta
e cinco por cento) da sua remuneração mensal, 
onde 40% (quarenta por cento) será reservado 
para empréstimos consignados, e 5% (cinco 
por cento) reservados exclusivamente para:
I - Amortização de despesas contraídas por 
meio de cartão de crédito;
II – Utilização com finalidade de saque por 
meio do cartão de crédito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em sentido 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO 
DE 2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL