materia nº 12/2023

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2023
SÚMULA: “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO 
ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 725/2021, E DÁ 
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta o 
seguinte Projeto de Lei Legislativo:
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo Único no Art. 5º da Lei Municipal n. 
725/2021, que passará a vigorar com o seguinte teor:
Parágrafo Único. Caso o vereador viaje para outro município com distância superior 
a 300 km (trezentos quilômetros) da sede do Município de Feliz Natal – MT, e já 
tenha recebido todas as diárias a que tem direito, poderá relatar em seu relatório de 
atividades, na forma de verba indenizatória, a atividade efetuada naquela cidade, 
ficando por consequência, proibido neste caso o recebimento de diária.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
Odenílio Moreira Sousa Adriana de Sousa Silva Felipe Reinehr Faganello 
 Vereador – MDB Vereadora – MDB Vereador – PSDB
Flávio André Caldeira Manoel Aparecido Nazário Raimundo Gomes da Silva
 Vereador – MDB Vereador – MDB Vereador – PSDB
Raimundo Pedro P. Raposo Marta Dama Willian Diego Mirandola
 Vereador- PSC Vereadora –DEM Vereador – União Brasil
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº012/2023
O presente projeto visa alterar a lei que dispõe sobre a verba 
indenizatória, adequando a atual realidade.
Em suma, o projeto permite que o vereador, caso não se utilize do 
recebimento de diária, possa constar em seu relatório de atividades, o deslocamento 
para municípios localizados a uma distância superior a 300 km (trezentos 
quilômetros) da sede do Município de Feliz Natal – MT, já que da forma como está a 
lei, tais atividades não são possíveis de se relatar.
Portanto, necessária a alteração pelas razões acima expostas, motivo 
pela qual contamos com o apoio de todos os vereadores na aprovação do presente 
projeto, na integra, em regime de urgência. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
Odenílio Moreira Sousa Adriana de Sousa Silva Felipe Reinehr Faganello 
 Vereador – MDB Vereadora – MDB Vereador – PSDB
Flávio André Caldeira Manoel Aparecido Nazário Raimundo Gomes da Silva
 Vereador – MDB Vereador – MDB Vereador – PSDB
Raimundo Pedro P. Raposo Marta Dama Willian Diego Mirandola
 Vereador- PSC Vereadora –DEM Vereador – União Brasil