materia nº 64/2007

INDICAÇÃO Nº 064/2007
Senhor Presidente,
Solicito à Mesa, ouvido o soberano plenário, para que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Deputado Estadual Juarez Costa - PMDB, a presente indicação para que sejam tomadas as 
devidas providências no sentido de que o nobre Deputado requereira a Ilustríssima Chefe do Departamento 
de Defensoria Publica Geral do Estado de Mato Grosso Srª Helyodora Carolyne Almeida Rotini no sentido 
de contemplar o Município de Feliz Natal, com uma Defensoria Publica para atender as necessidades 
básicas da população carente, que não tem as mínimas condições financeiras para contratar um advogado.
JUSTIFICATIVA
Contamos atualmente com um número de 10.313 habitantes em Nosso 
Município, conforme dados levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Baseando-se nestes números que leva esta bancada de vereadores, a indicar a 
necessidade de uma Defensoria Publica para nossa Comarca.
Diante do exposto e levando em consideração que uma média de 70% desses 
habitantes são procedentes de famílias carentes, e que existe a necessidade de uma Defensoria Publica em 
nosso Município.
Sala das sessões, 11 de Outubro de 2007.
ANIBAL ALVES VILELA LUIS CARLOS DE MELO
 Ver. PMDB Ver. PMDB
RITA DE CASSIA MORETTI LIUTTI ILTON PROVENZI
 Ver. PPS Ver. PMDB