materia nº 29/2009

 
 INDICAÇAO Nº 029/2009
 Senhor Presidente.
 Solicito à mesa, ouvido o soberano plenário, para que seja 
encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal senhor Antonio Domingos 
Debastiani, que descentralize da dotação de manutenção das escolas uma cota fixa ou 
proporcional ao numero de alunos de cada escola, para que assim as escolas possam 
fazer sua compra de materiais de expediente e manutenção de consumo, sem ter que a 
todo instante reivindicar pequenos reparos e materiais, dando respaldo a Lei Nº. 
9394/96-da LDB (Lei de Diretrizes e Base) no que diz os artigos 12 – II, e 15. 
JUSTIFICATIVA
 Essa cota mensal será administrada e fiscalizada pela 
APM (Associação de Pais e Mestres) e pela diretora adjunta. Dando desta forma 
autonomia financeira e administrativa às escolas que poderão concertar e comprar 
recursos emergências sem o intermédio da Secretária de Educação ou da própria 
prefeitura, pois como todo custo advindo da prefeitura tem que passar por processos 
licitatórios dentre outras burocracias, alguns reparos emergências como aquisição de 
lâmpadas ou manutenção de pequenos reparos, poderia ser feitos de forma simples e 
direta pelo gestor da escola com consentimento dos membros que compõem sua APM.
Sala das sessões, 24 de abril de 2009.
Cristina Riemer Chernaki Passador
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