materia nº 2/2026

ERNANDIS QUADROS ALVES
INDICAÇÃO N˚ 002/2026
Senhor Presidente,
 Solicito a mesa, ouvido o soberano plenário, para que seja encaminhado 
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal José Antônio Dubiella, a presente 
Indicação solicita para execução da legislação que que altera a Lei nº 11.738, de 
16 de julho de 2008, bem como a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), incluindo os professores da 
educação infantil como profissionais do magistério.
 Justificativa
 O enquadramento desses profissionais à Lei nº 15.326, de 6 de janeiro 
de 2026, representa um avanço significativo na valorização dos profissionais da 
educação, garantindo tratamento isonômico, segurança jurídica e o pleno 
cumprimento das normas que regem a carreira do magistério, especialmente no 
que se refere a direitos, deveres e políticas de valorização profissional. Ressalta￾se que a efetiva implementação dessa legislação no âmbito municipal contribui 
diretamente para a melhoria da qualidade da educação infantil, fortalece a gestão 
educacional e reafirma o compromisso do município com a valorização dos 
educadores. Diante da relevância do tema, solicitamos que sejam adotadas as 
medidas administrativas, legais e orçamentárias cabíveis para assegurar o fiel 
cumprimento da referida legislação no município de Feliz Natal.
Sala de Sessões, 12 de janeiro de 2026.
 Ernandis Quadros Alves Remy de Souza Alves Correa
 Vereador PL Vereador PL