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REQUERIMENTO Nº 001/2023
Senhor Presidente
Requeiro à mesa, ouvido o soberano plenário, para que seja
encaminhado ao excelentíssimo Prefeito Municipal senhor José Antônio Dubiella, o presente
requerimento para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de que seja
solicitado ao Poder Executivo que encaminhe a esta Casa de Leis a relação de todas as
despesas efetuadas com o financiamento de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais)
aprovado nesta Casa, decorrentes do FINISA, encaminhando valores dispendidos, notas
fiscais com data de pagamento e descrição precisa do serviço ou bens adquiridos, tudo
juntamente com os respectivos empenhos, bem como local das obras efetuadas, valores
pagos e o extrato do saldo remanescente a pagar.
Justificativa
Justifica-se o presente pedido para que os vereadores desta Casa
possam ter acesso aos referidos dados os quais ressalta-se que são públicos, afim de que
possam dar efetividade na fiscalização dos bens públicos, pelos mesmos, cumprindo assim
o papel constitucional que lhes compete.
Assim, ciente da necessidade acima exposta, requer o acatamento
do presente requerimento, ocasião em que se reitera nossos votos de distinta admiração.
Sala de sessões, 10 de julho de 2023.
Felipe Reinehr Faganello Raimundo Pedro P. Raposo
Ver. PSDB Ver. Podemos
Raimundo Gomes da Silva Willian Diego Mirandola
Ver. PSDB Ver. União Brasil
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