materia nº 18/2023

RAIMUNDO PEDRO P. RAPOSO
INDICAÇÃO N˚ 018/2023
 Senhor Presidente
 Solicito a mesa, ouvido o soberano plenário, para que seja 
encaminhado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal José Antônio Dubiella, a 
presente Indicação para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de 
construir uma creche berçário em anexo a Escola Bela Vista.
JUSTIFICATIVA
 
 Considerando que o art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente e o 
art. 208, da Constituição Federal asseguram o atendimento em creche e em pré-escola às crianças 
de 0 a 6 anos de idade;
Considerando que no âmbito da educação, a Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional – LDB, Lei 9.394/96, reitera o dever constitucional do Estado com a educação 
infantil (art. 4º) definindo-a como a primeira etapa da educação básica, devendo ser oferecida em 
creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade e em pré-escolas para 
crianças de 4 a 6 anos de idade (art. 30).
Considerando que as creches são modalidades de educação infantil e o trabalho 
realizado no seu interior tem caráter educativo, visando garantir assistência, alimentação, saúde e 
segurança com condições materiais e humanas que trazem benefícios sociais e culturais para as 
crianças;
Considerando que este estabelecimento é um fator importante na promoção do 
desenvolvimento da criança e seu papel vai além do cuidado físico, contemplando outros 
requisitos fundamentais como o desenvolvimento da linguagem, social, emocional e cognitivo;
Considerando essa necessidade do Bairro Bela Vista que requer a construção de 
uma creche e berçário em anexo a escola Bela vista para que as mães que trabalham fora possam 
deixar seus filhos, visto que muitas crianças durante o trabalho dos pais ficam com amigos, 
vizinhos e até mesmo sozinhas, onde muitas vezes, ocorrem acidentes e transtornos, criando 
situações de dificuldades para as próprias crianças, para a família e sociedade.
Considerando ser uma reivindicação dos moradores do referido bairro, razão 
porque, faz-se necessária a presente indicação.
Sala de Sessões, 01 de Agosto de 2023.
Raimundo Pedro P. Raposo
Ver. Podemos